registro imobiliário patrimonial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00034256220074058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0003425-62.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FEITOSA DANTAS e outros ADVOGADO: Othoniel Silva Martins e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA
... da Jurema; na unificação dos RIP (Registro Imobiliário Patrimonial) 1389.0001739-63, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102533220214058300), 12-04-2022
PJE 0810253-32.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. PROTESTO DE CDA. NEGATIVAÇÃO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. COMUNICAÇÃO À SPU. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA. FIXAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em sede de ação declaratória de...
... fins de cobrança de qualquer receita patrimonial gerada pelo RIP 25310026744-43. Sem honorários ... negócio jurídico, deixou de efetuar o registro da transação; d) o comprovante do pagamento do ... pelo imóvel constante do Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) 25310026744-43; e c) condenar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023201320184058300), 15-03-2022
PJE 0802320-13.2018.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDO DE MARINHA. COMPRA E VENDA SEM O RECOLHIMENTO DO LAUDÊMIO. DECADÊNCIA (FATO GERADOR EM 2003 E COBRANÇA EM 2018). 1. Apelação e remessa necessária em face de sentença que, confirmando a liminar anteriormente concedida, concedeu a segurança pleiteada para que seja reconhecida a nulidade do débito de R$ 1.500,00 (mil
... ão da qualidade de terreno de marinha no registro de imóveis inoponível à União, conforme a ... estaria cadastrado no RIP (Registro Imobiliário Patrimonial) sob o nº 2531 0129221-30; c) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00019737520114058100), 12-08-2021
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. DÍVIDA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE PARCELAS DO BEM A PARTICULARES E DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE PARTE DA ÁREA. COMPROVAÇÃO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO E ADEQUAÇÃO. 1. Embargos à execução onde se discute a prescrição de dívidas de taxas de ocupação e legitimidade passiva
... ências de partes do terreno, havendo registro, perante a SPU de tais atos, ao passo que se lui que os dados de Registro Imobiliário Patrimonial - RIP's de n°s 15490100109 e ... -
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... ção ou disposição de qualquer bem imobiliário ou de direito de propriedade intelectual ... I – o balanço patrimonial; ... II – as demonstrações contábeis ... V – registro das debênture-fut em sistema de registro ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... írem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, ... CAPÍTULO IV Da responsabilidade patrimonial ... ARTIGO 591 ... O devedor responde, ... , a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de ...
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Acórdão Nº 0013944-11.2010.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIACÃO DIRETA. PONTE HERCÍLIO LUZ. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DOS DEMANDADOS.IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL. REGISTRO IMOBILIÁRIO PATRIMONIAL (RIP) NO CADASTRO DA RESPECTIVA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO (SPU). CERTIDÃO DE SITUAÇÃO DE AFORAMENTO/OCUPAÇÃO PELOS DEMANDADOS. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DE...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , orçamentária, operacional e patrimonial; ... II - no planejamento nacional estratégico e ... XXI - Registro" Geral da Atividade Pesqueira ... § 1º A compet\xC3" ... XXIII - patrimônio imobiliário administrado pelas Forças Armadas, sem prejuízo ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... atos de comércio, e no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, quando não envolver essa ... declaração de bens ou do balanço patrimonial ... § 1° As construções e benfeitorias ... do pagamento do imposto sobre lucro imobiliário ...
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Acórdão nº 1.0000.20.496619-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PARTILHA - POSSE - BENS IMÓVEIS - POSSIBILIDADE.- O direito à posse transmite-se, desde a morte, aos herdeiros ou legatários do possuidor e pode ser partilhável, desde que demonstrada a existência de algum valor patrimonial, ainda que inexista transcrição no Registro imobiliário - art. 1784, CC/02.
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , orçamentária, operacional e patrimonial ... Da Secretaria-Geral da Presidência da ... XXIII – patrimônio imobiliário administrado pelas Forças Armadas, sem prejuízo ... III – organização e manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira; ... IV – ...
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Acórdão nº 2012/0075377-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PATRIMONIAL DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO COMPANHEIRO. EFEITOS SOBRE O NEGÓCIO CELEBRADO COM TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. A necessidade de autorização de ambos os companheiros para a validade da alienação de bens...
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PATRIMONIAL DE FAMÍLIA. ... Registro ... imobiliário ... -
Acórdão Nº 0314501-91.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.RECURSO DA TERCEIRA-EMBARGANTE. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI OPORTUNIZADA À RECORRENTE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, CARACTERIZANDO O CERCEAMENTO DE DEFESA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000037820098150831), 31-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Parâmetros de contagem. Lei 6.830/1980, art. 40. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.340.553/RS. Recurso repetitivo. Ausência de bens penhoráveis. Intimação da parte exequente. Posteriores diligências inexitosas. Múltiplas decisões de arquivamento. Fatos processuais sem repercussão causal. Suspensão e...
... ; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são ... e Renajud) e perante o cartório de registro imobiliário, sem sucesso ... A parte ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - o primeiro registro da Reurb-S, o qual confere direitos reais aos ... ção, na forma da legislação patrimonial e dos cadastros da Secretaria do Patrimônio da ... ícula do imóvel e o seu Registro Imobiliário Patrimonial - RIP, o qual deverá constar da ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2005/0138434-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE DÚVIDA EM REGISTRO IMOBILIÁRIO. LITÍGIO ENTRE INTERESSADOS. CAUSA. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. BEM PERTENCENTE A EX-ADMINISTRADOR DE INSTITUIÇÃO SOB INTERVENÇÃO OU EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE NÃO IMPEDITIVA DA PENHORA EM EXECUÇÃO. PRECEDENTES. - Se a dúvida se estabelece unicamente entre o interessado e o...
... PROCESSO DE DÚVIDA EM REGISTRO IMOBILIÁRIO. LITÍGIO ENTRE INTERESSADOS. CAUSA ... - A indisponibilidade patrimonial prevista no art. 36 da Lei nº 6.024/74 se refere ... -
DECRETO Nº 99672, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Cadastro Nacional de Bens Imoveis de Propriedade da União e da Outras Providencias.
... ído no Cadastro será atribuído um registro cadastral numérico, denominado Registro Patrimonial RIP ... Art. 2° O DPU fará o registro do ...
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Acórdãos nº 2075723-06.2014.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Indeferimento de penhora de bem imóvel – Pedido de reforma dos credores – Descabimento – Transmissão por sucessão à viúva meeira e aos filhos – Obrigatoriedade de inclusão do nome de ex-cônjuge no registro imobiliário – Cota ideal insuscetível de responsabilidade patrimonial à satisfação do crédito – Exclusividade de dívida originária de ilicitude
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000911883 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... de ex-cônjuge no registro imobiliário Cota ideal insuscetível de ilidade patrimonial à satisfação do crédito ... -
Acórdãos nº 2228563-59.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018
PROCESSO CIVIL. Redução das astreintes. Cabimento. Limitação do valor da multa diária à mesma quantia da obrigação principal, devidamente atualizada com juros e correção monetária. Precedente do C. STJ. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de a penhora recair sobre direitos aquisitivos do comprador, dotados de valor patrimonial, ainda que não levados ao registro...
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000989728 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... comprador, dotados de valor patrimonial, ainda que não levados ao registro ... pública levada ao registro imobiliário. Diga-se, aliás, que a causa de ... -
Acordao N° 1439382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Processo civil. Cumprimento de sentença. Averbação premonitória em registro imobiliário. Conversão em penhora. Possibilidade. Dificuldade de alienação patrimonial e fraude à execução. Bem de família. Impenhorabiliade. Ausência de prova. 1. É possibilitado ao credor requerer a anotação de um processo executivo no registro de imóvel passível de penhora, arresto ou indisponibilidade. Inteligência do
... AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM ... REGISTRO IMOBILIÁRIO. CONVERSÃO EM PENHORA. E. DIFICULDADE ... DE ALIENAÇÃO PATRIMONIAL E FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA ... -
Inscrição de ocupação
... registrado no Serviço Registral Imobiliário da circunscrição competente, o qual não faz ... a certificação de que sob determinado Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) se encontra ...
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Acordao N° 1665858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Apelação cível. Processo civil. Embargos de terceiro. Indisponibilidade lançada sobre imóvel. Contrato de compra e venda. Ausência. Registro imobiliário. Súmula nº 84/stj. Restrição descabida. Desconstituição. Honorários. Princípio da causalidade. Tema repetitivo nº 872 do c. Stj. Responsabilidade do embargado. Sentença mantida. 1. A ação de embargos de terceiro é demanda de conhecimento...
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA. REGISTRO ... IMOBILIÁRIO. SÚMULA Nº 84/STJ. RESTRIÇÃO ... íram para a indesejada restrição patrimonial, o ... Embargado, mesmo após tomar ciência da ... -
Acórdãos nº 1007721-23.2014.8.26.0704 de 4ª Câmara de Direito Privado, 23 de Marzo de 2018
Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Relação de consumo presente. Todos os integrantes da relação negocial formam cadeia única de fornecimento/prestação de serviços, havendo responsabilidade solidária. Prazo de tolerância de 180 dias tem validade e eficácia, ante as vicissitudes da construção civil. Lucros cessantes configurados no período de atraso de
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000198908 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... pagos para o registro imobiliário. Danos morais não caracterizados ... ão estritamente de direito patrimonial, portanto, disponível. Susceptibilidade ... -
Acordao N° 1250190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Civil e administrativo. Compra e venda de imóvel licitado. Rescisão contratual. Iniciativa do comprador desistente. Inadimplência. Possibilidade. Devolução das quantias pagas. Retenção de valores. Lucros cessantes. Devidos. Sentença reformada. 1 - nos leilões oferecidos pela terracap, a compra de imóvel licitado exige a regularidade no pagamento das parcelas, tanto que a inadimplência é causa...
... da volta dos imóveis ao seu acervo patrimonial" para novamente ... serem comercializados ... 2 \xE2\x80" ... ; pagar as taxas e emolumentos perante o registro imobiliário necessárias ao retorno da ...