Regulamentação dos transportes
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Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT ... PROCURADOR: LENISE BOAVENTURA CANCADO JORDAO ... a razão dessa restrição, a não ser a inexistência de regulamentação, o que não é uma explicação razoável. Trata-se de empresa de turismo, ...
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