Regulamentação dos transportes
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Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT ... PROCURADOR: LENISE BOAVENTURA CANCADO JORDAO ... a razão dessa restrição, a não ser a inexistência de regulamentação, o que não é uma explicação razoável. Trata-se de empresa de turismo, ...
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Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT ... PROCURADOR: LENISE BOAVENTURA CANCADO JORDAO ... a razão dessa restrição, a não ser a inexistência de regulamentação, o que não é uma explicação razoável. Trata-se de empresa de turismo, ...
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Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT ... PROCURADOR: LENISE BOAVENTURA CANCADO JORDAO ... a razão dessa restrição, a não ser a inexistência de regulamentação, o que não é uma explicação razoável. Trata-se de empresa de turismo, ...
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Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT ... PROCURADOR: LENISE BOAVENTURA CANCADO JORDAO ... a razão dessa restrição, a não ser a inexistência de regulamentação, o que não é uma explicação razoável. Trata-se de empresa de turismo, ...
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Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT ... PROCURADOR: LENISE BOAVENTURA CANCADO JORDAO ... a razão dessa restrição, a não ser a inexistência de regulamentação, o que não é uma explicação razoável. Trata-se de empresa de turismo, ...
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Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT ... PROCURADOR: LENISE BOAVENTURA CANCADO JORDAO ... a razão dessa restrição, a não ser a inexistência de regulamentação, o que não é uma explicação razoável. Trata-se de empresa de turismo, ...
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Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT ... PROCURADOR: LENISE BOAVENTURA CANCADO JORDAO ... a razão dessa restrição, a não ser a inexistência de regulamentação, o que não é uma explicação razoável. Trata-se de empresa de turismo, ...
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Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT ... PROCURADOR: LENISE BOAVENTURA CANCADO JORDAO ... a razão dessa restrição, a não ser a inexistência de regulamentação, o que não é uma explicação razoável. Trata-se de empresa de turismo, ...
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Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT ... PROCURADOR: LENISE BOAVENTURA CANCADO JORDAO ... a razão dessa restrição, a não ser a inexistência de regulamentação, o que não é uma explicação razoável. Trata-se de empresa de turismo, ...
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Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT ... PROCURADOR: LENISE BOAVENTURA CANCADO JORDAO ... a razão dessa restrição, a não ser a inexistência de regulamentação, o que não é uma explicação razoável. Trata-se de empresa de turismo, ...
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Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT ... PROCURADOR: LENISE BOAVENTURA CANCADO JORDAO ... a razão dessa restrição, a não ser a inexistência de regulamentação, o que não é uma explicação razoável. Trata-se de empresa de turismo, ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... qual devem ser estabelecidas diretrizes básicas para regulamentação geral ... do imposto discutido na espécie vertente, que, apesar de sua ... todos os serviços, excluídos os de transportes" ... interestaduais e intermunicipais e os de ... comunicação são tribut\xC3" ...
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Inteligência artificial e responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento: um estudo comparado entre as propostas de regulamentação da matéria na união europeia e o ordenamento vigente brasileiro
... Artiicial podem ser vistas na atualidade, podendo ser aplicada nos mais variados ramos como nas áreas jurídica, médica, agricultura, transportes, experimentos cientíicos ... Para o Direito, a Inteligência Artiicial pode ser utilizada na prática jurídica por meio da criação de ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... números aproximados de trabalhadores atingidos por essa regulamentação, as taxas de salário mínimo fixadas, e, se fôr o caso, as outras ... ção facilitará essas viagens, utilizando, na medida de transportes disponíveis; ... 4) que, em caso de enfermidade ou acidente do ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em favor de projetos culturais aprovados, na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), observado o disposto no ... 39, § 4°) ... Subseção IV ... Empresas Estrangeiras de Transportes ... Art. 161. Estão isentas do imposto as companhias estrangeiras de ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem ... pleno acesso à pessoa com deficiência, conforme regulamentação específica ... Art. 66. Cabe ao poder público incentivar a oferta de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a regulamentação da Declaração Anual das Operações de Venda – DAV ... § 10. A falta ... TRANSPORTES ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de Aviação Civil, presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, com composição e funcionamento estabelecidos ... IV - políticas de comércio exterior; ... V - regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... 178, previu a regulamentação dos serviços de energia elétrica pela Divisão de Águas; ... VII - Estradas de Ferro; ... VIII - Outros transportes coletivos; ... IX - Outras Emprêsas de Eletricidade; ... X - Serviço ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Art. 4º Incumbe ao Exército baixar as normas de regulamentação técnica e administrativa para a fiscalização dos produtos controlados ... para o transporte aéreo e as exigências do Ministério dos Transportes para o transporte terrestre ... Art. 10. Os produtos controlados, ...
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LEI 13081 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E A OPERAÇÃO DE ECLUSAS OU DE OUTROS DISPOSITIVOS DE TRANSPOSIÇÃO HIDROVIÁRIA DE NÍVEIS EM VIAS NAVEGÁVEIS E POTENCIALMENTE NAVEGÁVEIS; ALTERA AS LEIS Nº9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000, 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, E 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... dispositivos de transposição de níveis previstos em regulamentação estabelecida pelo Poder Executivo do ente da Federação detentor do ... ínio da União serão de responsabilidade do Ministério dos Transportes, conforme o edital ... § 6º O planejamento, licenciamento e ...
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Acordao N° 1313743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Reexame de recurso inominado já julgado. Contrariedade à orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Retratação. Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional e direito administrativo. Aplicação da tese firmada pelo stf no re nº 661. 702. Tema 546. Autuaçã
... FEDERAL (DFTRANS), ... RECORRIDO(S) ... LORENNA TRANSPORTES LTDA - ME - ME e ADEMAR CARNEIRO DA ... Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO ... regulamentação do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos – DMTU; ... V – ... -
Acordao N° 1313712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Reexame de recurso inominado já julgado. Contrariedade à orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Retratação. Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional e direito administrativo. Aplicação da tese firmada pelo stf no re nº 661. 702. Tema 546. Autuaçã
... RECORRIDO(S) ... LORENNA TRANSPORTES LTDA - ME - ME ... Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO ... Acórdão Nº ... regulamentação do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos – DMTU; ... V – ... -
Acordao N° 1313761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Reexame de recurso inominado já julgado. Contrariedade à orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Retratação. Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional e direito administrativo. Aplicação da tese firmada pelo stf no re nº 661. 702. Tema 546. Autuaçã
... RECORRIDO(S) ... LORENNA TRANSPORTES LTDA - ME - ME ... Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO ... Acórdão Nº ... regulamentação do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos – DMTU; ... V – ... -
Acordao N° 1313710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Reexame de recurso inominado já julgado. Contrariedade à orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Retratação. Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional e direito administrativo. Aplicação da tese firmada pelo stf no re nº 661. 702. Tema 546. Autuaçã
... RECORRIDO(S) ... LORENNA TRANSPORTES LTDA - ME - ME ... Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO ... Acórdão Nº ... regulamentação do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos – DMTU; ... V – ...