Regulamentação dos transportes
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Decisão monocrática Nº 1317089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
... das excees Portaria n 31/16 da Secretaria Municipal dos Transportes - Necessidade de obteno da Autorizao Especial ao Trnsito de Caminhes ...
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Lei nº 10.167 de 27/12/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO USO E A PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMIGENOS, BEBIDAS ALCOOLICAS, MEDICAMENTOS, TERAPIAS E DEFENSIVOS AGRICOLAS.
... II - do órgão de regulamentação da aviação civil do Ministério da Defesa, em relação a infrações ... órgão de regulamentação de transporte do Ministério dos Transportes, em relação a infrações ocorridas no interior de transportes ...
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Acórdão Nº 5037188-98.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 17-08-2022
... DA UNIO PARA LEGISLAR SOBRE"DIRETRIZES DA POLTICA NACIONAL DE TRANSPORTES"E"TRNSITO E TRANSPORTE"(ART. 22, INCISOS IX E XI, DA CF). DESRESPEITO LEI ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... das empresas e sociedades que atuam nos setores de transportes, energia e telecomunicações, condição em que este limite poderá ser ... VI - instituição e regulamentação do imposto sobre grandes fortunas; ... VII - ampliação das modalidades ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002013620194058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800201-36.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS FERREIRA DA COSTA CAMPOS ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE...
... -se, ainda, que o adicional de periculosidade também tem regulamentação específica no Decreto 97.458/89 ... O adicional de irradiação ... ção, controle, fiscalização, armazenamento, processamento, transportes até a respectiva deposição, bem como as demais situações definidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000769-26.2012.5.06.0412), 17-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE ALTERNATIVO. A precariedade de regulamentação do transporte alternativo impede que se o reconheça como transporte público regular. Tratando-se de serviço público de natureza essencial, a exploração de transportes nas rodovias federais, estaduais e municipais somente é feita diretamente ou por meio de concessão e permissão, ex vi
... ç o p ú blico de natureza essencial, a explora ç ã o de transportes nas rodovias federais, estaduais e municipais somente é feita ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043533720174058000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0804353-37.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO CAVALCANTI ADVOGADO: Jose Rubem Fonseca De Lima Neto APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE...
... Rubem Fonseca De Lima Neto APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga ... ção Nº 3.056, de 12.03.2009; ii) deve ser afastada a regulamentação do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que devem ser respeitadas as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014037420214058401), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801403-74.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MONICA MARCATO ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO. UTILIZAÇÃO
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... Parágrafo único. A regulamentação deste artigo assegurará a capacidade de inovação e a diversidade dos ... XXV - 1 (um) representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08204697520184058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0820469-75.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO FERREIRA GRACA FILHO ADVOGADO: Wagner Barbosa De Almeida Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA...
... /1999 (Regulamento da Previdência Social), promovendo a regulamentação da matéria ... O referido benefício tem ... ; Duratex SA entre 09/04/1987 e 17/01/1994; Cialtra Empresa de Transportes Limitada com início em 06/09/1995 e sem data fim (última contribuição ... -
Lei nº 9.998 de 17/08/2000. INSTITUI O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
... freqüentados por população carente, de acordo com a regulamentação do Poder Executivo; ... VIII - instalação de redes de alta velocidade, ... ção de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, o Programa de ...
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Decisões Monocráticas nº 5956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2018
... ção nº 5820, de 30 de maio de 2018, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ... Como parâmetro de controle, a requerente indicou ... do transporte, definidos e divulgados nos termos de regulamentação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com priorização ...
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Decisão da Presidência nº 5956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2018
... ção nº 5820, de 30 de maio de 2018, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ... Como parâmetro de controle, a requerente indicou ... do transporte, definidos e divulgados nos termos de regulamentação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com priorização ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ável para o fim a que se destinava, desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda; ... III – mercadoria estrangeira ... Transportes (Decreto-lei nº 666, de 1969. art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, este com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000805-87.2019.5.06.0391), 07-07-2020
EMENTA: NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O enquadramento sindical da categoria profissional é determinado, em regra, pela atividade econômica preponderante da empresa (art. 581, § 1º, CLT). A exceção desta regra se dá em relação às categorias profissionais diferenciadas, que têm regulamentação específica em razão do trabalho diferenciado dos demais empregados da mesma empresa (art. 511, §3º, da CLT)....
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Acórdão Nº 0006333-61.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... de frequência, devidamente assinados pelo Coordenador de Transportes do Ente Estadual, que a parte autora trabalhou e trabalha durante um ... ém possui aplicação imediata, independente de qualquer regulamentação ... 4. No caso ora analisado, exerce o autor escala de trabalho em ...
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Acórdão nº 1.0775.14.001422-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGENDAMENTO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR (ART. 282, §2º, CPC). SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE LAGOA DOS PATOS. ART. 61, DA LEI Nº 610/2010. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ENUNCIADO...
... momento de sua realizao, inclusive do Secretrio Municipal de Transportes, a intimao pessoal, prerrogativa da municipalidade, em se cuidando de ... -
Acórdão nº 1.0775.14.001422-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGENDAMENTO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR (ART. 282, §2º, CPC). SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE LAGOA DOS PATOS. ART. 61, DA LEI Nº 610/2010. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ENUNCIADO...
... momento de sua realizao, inclusive do Secretrio Municipal de Transportes, a intimao pessoal, prerrogativa da municipalidade, em se cuidando de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031543-84.2021.8.19.0000 (Cível), 07-11-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.883, DE 24 DE MARÇO DE 2020. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE VALORES E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES OPERACIONAL DE TRANSPORTES (MOTORISTAS), NOS TERMOS DO ARTIGO 49 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 167/2013". DIÁRIAS. TEMA REFERENTE AO REGIME JURÍDICO DO...
... INICIATIVA PARLAMENTAR QUE “DISPÕE SOBRE A ... REGULAMENTAÇÃO DE VALORES E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ... MUNICIPAL A CONCEDER O TO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES ... OPERACIONAL DE TRANSPORTES (MOTORISTAS), NOS TERMOS DO ARTIGO ... 49 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0031543-84.2021.8.19.0000 (Cível), 27-09-2021
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.883, DE 24 DE MARÇO DE 2020. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE ¿DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE VALORES E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES OPERACIONAL DE TRANSPORTES (MOTORISTAS), NOS TERMOS DO ARTIGO 49 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 167/2013¿. DIÁRIAS. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS QUANTO À...
... INICIATIVA PARLAMENTAR QUE “DISPÕE SOBRE A ... REGULAMENTAÇÃO DE VALORES E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ... MUNICIPAL A CONCEDER O TO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES ... OPERACIONAL DE TRANSPORTES (MOTORISTAS), NOS TERMOS DO ARTIGO ... 49 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... poderá estabelecer outras obrigações acessórias para os Transportes e Armazéns-gerais ... Da Fiscalização ... Art. 80. A fiscalização do ... vigorarão sempre por prazo determinado, serão objeto de regulamentação" própria ... Do cálculo do impôsto ... Art. 93. O impôsto sôbre servi\xC3" ...
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Acórdão Nº 0301131-18.2016.8.24.0135 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-06-2021
... 10233/2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de ... , sem prejuízo de outras obrigações constantes da regulamentação aplicável e dos respectivos contratos, as seguintes condições ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012247720204058401), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0801224-77.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ALTEMIZIO DE ALMEIDA BARROS ADVOGADO: Luiz Carlos Batista Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... que deverá ser observada a Lei nº 13.019, de 2014, sua regulamentação e demais legislações aplicáveis; e ... II - convênio ou outro ... de Decisão, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; ... X - Siconv; ... XI - Sistema de Monitoramento do Programa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015587720214058401), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801558-77.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALAYANNE CRISTINE DE SOUSA FREITAS ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO....
... $60,00, e não com base nos valores supostamente cobrados pelos transportes alternativos, aplicativos UBER ou 99POP, no importe de R$15,00, para o ...