Regulamentação dos transportes
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de viação rodoviária se integra na política nacional dos transportes, cuja formulação compete ao Ministro dos Transportes, e compreende: ... ém receber tal complemento na forma em que dispuser a regulamentação dêste Decreto-lei ... § 3º O regime de tempo integral e dedicação ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... Licenciado Roberto Grabois, Subsecretario de Coordenação de Transportes da Secretaria de Transportes da República Argentina, pelo Senhor ... resseguradores com a devida intervenção e conseqüente regulamentação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... Transportes ... das novas atribuições governamentais relacionadas com a regulamentação, fiscalização e controle dos setores de energia elétrica, combustíveis ...
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Acórdão nº 2006.38.03.003235-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Agosto de 2013
... ério Público Federal contra a União Federal e a empresa GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A (sucedida por VRG LINHAS ÁREAS S/A), em que se busca a ... improcedente a demanda, sob o fundamento de ausência de regulamentação da Lei nº. 8.899/94, no tocante ao transporte aéreo, e de que a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... XII - Ministério dos Transportes; ... XIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIV - Ministério da ... nos financiamentos com recursos do FUNGETUR, observada a regulamentação pertinente ... § 2º Os bancos de desenvolvimento e de investimentos ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... É de responsabilidade das empresas de segurança privada e de transportes de valores a guarda e armazenagem das armas, munições e acessórios de ... 23 da Lei no 10.826, de 2003; e ... IV - expedir regulamentação específica para o controle da fabricação, importação, comércio, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123519220184058300), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0812351-92.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TC SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI - EPP ADVOGADO: Ricardo Augusto Pontes Piedade APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À...
... 2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TC SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI - EPP ADVOGADO: Ricardo Augusto Pontes Piedade APELADO: ... 146 da CF/1988 não exige semelhante requisito para a regulamentação dos juros moratórios ... No que diz respeito à multa moratória ... -
Decisões Monocráticas nº 888688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2015
... Internacionais de Direito Público Externo para a regulamentação" dos transportes aéreos internacionais ... Assim, resta demonstrado o equ\xC3" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal de cargas serão tributadas na forma do ... deverá ser requerido no prazo estabelecido em regulamentação do Comitê ...
- nº 89.01.01207-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 1 de Septiembre de 1993
- nº 89.01.22472-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Agosto de 1993
- nº 89.01.23054-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Abril de 1994
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000297-54.2014.5.06.0412), 29-01-2015
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE ALTERNATIVO. A precariedade de regulamentação do transporte alternativo impede que se o reconheça como transporte público regular. Tratando-se de serviço público de natureza essencial, a exploração de transportes nas rodovias federais, estaduais e municipais somente é feita diretamente ou por meio de concessão e permissão, ex vi dos...
... TRANSPORTE ALTERNATIVO. A precariedade de regulamentação do transporte alternativo impede que se o reconheça como transporte ... de serviço público de natureza essencial, a exploração de transportes nas rodovias federais, estaduais e municipais somente é feita diretamente ... -
Decisão monocrática Nº 5714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... observado o disposto nesta Medida Provisória e no ato de regulamentação do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil ... Art. 2º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001229-39.2014.5.06.0413), 23-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECURSO ADESIVO DOS RECLAMANTES. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE ALTERNATIVO. A precariedade de regulamentação do transporte alternativo impede que se o reconheça como transporte público regular. Tratando-se de serviço público de natureza essencial, a exploração de transportes nas rodovias federais, estaduais e municipais somente é feita diretamente ou por...
... TRANSPORTE ALTERNATIVO. A precariedade de regulamentação do transporte alternativo impede que se o reconheça como transporte ... de serviço público de natureza essencial, a exploração de transportes nas rodovias federais, estaduais e municipais somente é feita diretamente ... - Prefeitura do Rio tenta de novo cobrar de aplicativos de transportes pelo uso das vias públicas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08158626920184050000), 05-04-2022
PJE 0815862-69.2018.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPGPE). TERMO FINAL DE PAGAMENTO: OUTUBRO DE 2010. PORTARIA MT 2.592/2010. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em...
... Corte Regional adotado a compreensão de que: " Com a regulamentação das avaliações de desempenho dos servidores pelo Decreto nº 7.133/2010, ... Portarias disciplinadoras, que, no âmbito do Ministério dos Transportes (ao qual está vinculada a pensionista), ocorreu com a Portaria nº 2.592, ... -
Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... Artigo 9 Regulamentação do conteúdo dos produtos de tabaco ... A Conferência das Partes, ... IV – do órgão de regulamentação de transportes do Ministério dos Transportes, em relação a infrações ocorridas no ...
- nº 93.01.35610-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 8 de Junio de 1994
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... XVII - do Trabalho; ... XVIII - dos Transportes, Portos e Aviação Civil; ... XIX - do Turismo; ... XX - das Relações ... IV - políticas de comércio exterior; ... V - regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio ...
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Lei nº 146/2020
... DISPOE SOBRE A ORGANIZAO E REGULAMENTAO DOS TRANSPORTES VINCULADOS AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE SENADOR S E D OUTRAS ...
- nº 89.01.22501-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Agosto de 1994
- nº 89.01.22966-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Diciembre de 1994
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08185496620184058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0818549-66.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES...
... 4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Antonio ... de permissão e autorização pelo poder estatal, sendo a regulamentação dos serviços concedidos da competência do poder público, cabendo à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030425220154058300), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0803042-52.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: MINERACAO VITORIA LTDA - EPP ADVOGADO: Washington Luís Macêdo De Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... razões recusais, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT sustenta a necessidade de fixação da obrigação de se abster de ... , da Polícia Rodoviária Federal, como fazer cumprir a regulamentação sobre o transporte de cargas nas rodovias nacionais; b) não merece ...