Regulamentação dos transportes
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... IV - propor medidas para o aperfeiçoamento, a regulamentação" e a consolidação da legislação tributária federal, inclusive em rela\xC3" ... Coordenação-Geral de Transportes, Infraestrutura Urbana e Recursos Naturais 1 ...
- Prefeitura do Rio tenta de novo cobrar de aplicativos de transportes pelo uso das vias públicas
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DEC 8433 de 16/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ART. 9º A ART. 12, ART. 17 E ART. 22 DA LEI Nº 13.103, DE 2 DE MARÇO DE 2015.
... § 3º Para as vias rodoviárias federais concedidas, a regulamentação de que trata o § 1º será publicada pela Agência Nacional de Transportes" Terrestres - ANTT no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da publicação deste Decreto, observada a viabilidade econômica e o interesse p\xC3" ...
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Infraestrutura portuária: análise do impacto regional do novo marco regulatório no Estado do Espírito Santo
O Brasil aprovou um novo quadro regulatório para o setor portuário em 2013, buscando atrair investimentos privados para modernizar e melhorar a competitividade de seus portos. A questão, no entanto, é se esta nova Lei dos Portos é capaz de atender a essa expectativa e fornecer um quadro regulatório eficiente, permitindo investimentos privados e a necessária modernização dos portos brasileiros....
... A infraestrutura de transportes é a que mais agrega valor à economia entre os demais tipos de ... de Uso Privativo, acabou sendo tolhida pela tardia regulamentação da Lei nº 8.630 pelo Decreto 6.620 de ϮϬϬϴ͕ ƋƵĞ ... -
DECRETO Nº 98973, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990. Aprova o Regulamento do Transporte Ferroviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... Perigosos, que com este baixa, assinado pelo Ministro dos Transportes ... Parágrafo único. O transporte de produtos perigosos realizado pelas ... a seguir especificados, além daqueles previstos na regulamentação dos transportes ferroviários e nas normas relativas ao produto perigoso ...
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Acórdão Nº 0000494-37.2020.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 27-06-2022
... APELANTE 1: TRANSPORTES CECCATO EIRELI ... APELANTE 2: SEARA ALIMENTOS LTDA (GRUPO JBS) ... IMPOSSIBILIDADE. VALORES CONDIZENTES COM A ... REGULAMENTAÇÃO DA LEI 11.442/2017. NOTA FISCAL QUE ATESTOU ... TERMO FINAL DO ...
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Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO. ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou claramente o...
- Confira o que muda para os motoristas de aplicativos de transporte com as novas regras da Prefeitura do Rio
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Decisões Monocráticas nº 179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Julio de 2019
... PESSOA FÍSICA ... AGÊNCIA NACIONAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES ... REGULAMENTAÇÃO ... RESOLUÇÃO N. 3.056/2009 REVOGADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003387820204058401), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0800338-78.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: MARISAL LTDA ADVOGADO: Lailson Emanoel Ramalho De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANTT. RESOLUÇÃO 5862/2019. CIOT. REVOGAÇÃO
... 4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: MARISAL LTDA ADVOGADO: Lailson Emanoel ... leitura da inicial o autor faz crer, a princípio, que a regulamentação do cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do ... - Lei nº 147/2020
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000093-78.2015.5.06.0281), 06-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE ALTERNATIVO. A precariedade de regulamentação do transporte alternativo impede que se o reconheça como transporte público regular. Tratando-se de serviço público de natureza essencial, a exploração de transportes nas rodovias federais, estaduais e municipais somente é feita diretamente ou por meio de concessão e permissão, ex vi dos...
... TRANSPORTE ALTERNATIVO. A precariedade de regulamentação do transporte alternativo impede que se o reconheça como transporte ... de serviço público de natureza essencial, a exploração de transportes nas rodovias federais, estaduais e municipais somente é feita diretamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060823720184058300), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0806082-37.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VTR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO....
... 4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VTR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA ... 281, II, DO CTB. RESOLUÇÃO N. 5.083/2016. REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA SEM DECISÃO ... -
Lei nº 4.213 de 14/02/1963. REORGANIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS DANDO-LHE A DENOMINAÇÃO DE DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS, DESCIPLINA A APLICAÇÃO DO FUNDO PORTUARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e) um representante do Conselho Nacional de Transportes; ... f) um representante da Federação das Associações Comerciais; ... c) regulamentação da presente lei; ... d) regimento interno do Departamento Nacional de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10589-72.2017.5.15.0144)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADOR AGROINDUSTRIAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. TRABALHADOR RURAL. TRANSCENDÊNCIA. ANÁLISE. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se
... Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Jaú e Região (litisconsorte passivo) ou ao ... (incluído pela Lei nº 13.103/2015), que estende a regulamentação da jornada de trabalho do ... motorista profissional aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000829-51.2011.5.06.0018), 29-04-2014
EMENTA: DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRANSPORTES DE CARGA DA TOMADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. É possível aferir, no bojo dos autos, que o trabalhador exercia o transporte de mercadorias da tomadora e, portanto, serviços essenciais à atividade-fim desta, beneficiária final do labor. Nesse passo, não se pode deixar de definir a responsabilidade, ainda que de forma secundária, do...
... TRANSPORTES DE CARGA DA TOMADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA. É poss í vel ... - Lei nº 149/2020
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DECRETO Nº 8036, DE 28 DE JUNHO DE 2013. Altera os Decretos 5.269, de 10 de Novembro de 2004, que Dispõe Sobre a Competencia, Composição e Funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm, e 5.543, de 20 de Setembro de 2005, que Regulamenta Dispositivos da Lei 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e o Artigo 17 da Lei 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, que Dispõe Sobre a Ordenação do Transporte Aquaviario e da Outras Providencias.
... I - um representante do Ministério dos Transportes, que o presidirá; ... II - um representante da Casa Civil da Presidência ... 12 serão exclusivas do agente financeiro BNDES até a regulamentação da matéria em ato do Ministro de Estado dos Transportes." (NR) ... "Art ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0055524-16.2019.8.19.0000 (Cível), 31-10-2022
Controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal. Representação por inconstitucionalidade. Decreto nº. 48.612 de 15 de março de 2021. Regulamenta os arts. 11-A e 11-B da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para disciplinar o transporte individual privado remunerado de passageiros por meio de aplicativos ou plataformas de comunicação em rede e o uso intensivo do...
... transportes e trânsito (art. 22, IX e XI da Constituição da República) e ... 12.587/12) para ... regulamentação da atividade a saber: (i) a cobrança de tributos pela ... prestação do ... -
Decreto-Lei nº 237 de 28/02/1967. MODIFICA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... i) um representante da Confederação Nacional de Transportes Terrestres (categoria dos trabalhadores de transportes rodoviários); ... 11. Fica prorrogado por sessenta (60) dias o prazo para regulamentação do Código Nacional de Trânsito e suas modificações introduzidas por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008822620214058500), 14-12-2021
PJE 0800882-26.2021.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. ANTT. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS NA MODALIDADE DE FRETAMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. RESOLUÇÃO 4.936/2015. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. CABIMENTO DA COBRANÇA. 1. Apelação interposta por NOSSA SENHORA DA VITÓRIA TRANSPORTE LTDA contra sentença que julgou improcedente o pedido....
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Decreto nº 11.162 de 04/08/2022. Dispõe sobre o Programa Caminho da Escola.
... ão ser atendidos pelo transporte escolar, por meio de regulamentação a ser editada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, ... IV – estabelecer, com os órgãos competentes na área de transportes, o tempo de uso e de alienação dos veículos escolares; ... V – ...
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Acórdão Nº 0004127-78.2019.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... exerce a função de vigia, lotado na Secretaria Municipal de Transportes, apresentando ficha de frequência a atestar que suas atividades são ... é de eficácia plena, autoaplicável e independe de regulamentação, visto que é necessário tão somente o mero cálculo aritmético do ...
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Decreto nº 10.648 de 12/03/2021. Institui a Política de Modernização da Infraestrutura Federal de Transporte Rodoviário - inov@BR e a qualifica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
... ções técnicas e tecnológicas entre os órgãos do setor de transportes e afins, de acordo com as particularidades de cada rodovia; e ... XIII – ... e aprimorar os mecanismos contratuais de regulação e regulamentação com vistas à implementação da inov@BR; ... IV – promover a ...
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Acórdão, Processo nº 5011591-52.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 26-09-2022
... APELANTE: CONFEDERACAO NACIONAL DOS USUARIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS RODOVIARIOS ,FERROVIARIOS,HIDROV,METROV E AEREOS ... Existe um rito formal para a criação de uma regulamentação, ou até mesmo através do processo legislativo. 60. Considerando que foi ...