Regulamentação dos transportes
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Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.
... de redes de acesso móvel, em banda larga, conforme regulamentação do Ministério das Comunicações ... Art. 3º Fica revogado o Decreto ... Transportes Terrestres ; e ... XXI - unidades de conservação de uso ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062053-51.2019.8.19.0000 (Cível), 21-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LEI ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A questão a ser abordada neste recurso se limitará à análise da presença dos pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência pretendida pela parte autora e indeferida pelo Juízo a quo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Doutrina. 2. Busca a recorrente,...
... sência de imprescindível regulamentação ... 8. O diploma legal em análise tem redação resumi- ... da e ... de Serviços Públicos Concedidos de Transportes ... Aquaviários Ferroviários e de Rodovias do Estado ... do Rio de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070423220144058300), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807042-32.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGINALDO DE MENDONCA CAMARA JUNIOR ADVOGADO: Ricardo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01 ... 4 ... atividade de natureza especial, na Companhia Brasileira de Transportes Urbanos (CBTU), no período de 08/05/1984 a 31/03/1992 e de 01/04/1992 a ... -
Acórdão nº 0028141-04.2001.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 16-10-2023
... Art. 1º Fica criada como empresa pública a COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE Belém (CTBEL), que a Prefeitura Municipal de Belém ... Prestação dos serviços de planejamento, organização, regulamentação, fiscalização e gerenciamento dos transportes no âmbito municipal; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Destacam-se aqui os setores de energia, transportes, comunicações e mineração ... No setor de energia, o governo buscará ... - regulamentação adequada do esquema de repasse interno dos recursos externos ...
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Decisão da Presidência nº 198963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2005
... ção, não cabe ao Estado de São Paulo promover a regulamentação dos transportes, mesmo dentro do próprio estado; d) as normas estaduais ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0281127-41.2018.8.19.0001 (Cível), 14-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO INTENSIVA DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL ATRAVÉS DA INTERMEDIAÇÃO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO DE PASSAGEIROS PREVISTA NO ARTIGO 5º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 44.399/2018 E NO ARTIGO 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 44.465/2018. APLICATIVO CABITY. SEGURANÇA CONCEDIDA....
... Apelado: CABIFY AGÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE ... PASSAGEIROS LTDA ... Relator: DES. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO ... além da mera regulamentação dos artigos 11-A e 11-B da ... Federal n. 12.587/2012, uma vez que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007924620204058308), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800792-46.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HAMILTON RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: Alexandre Barrêtto Urquiza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO....
... /2013, o demandante juntou aos autos PPP emitido pela JOALINA TRANSPORTES LTDA. (id. nº 4058308.15605436) do período de 01/04/2001 a 16/01/2016 em ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... Somos por princípio avessos a toda a regulamentação de serviços de qualquer ordem. Há nela sempre uma diminuição da ... 10.233, de 5.6.2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de ...
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Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT ... PROCURADOR: LENISE BOAVENTURA CANCADO JORDAO ... a razão dessa restrição, a não ser a inexistência de regulamentação, o que não é uma explicação razoável. Trata-se de empresa de turismo, ...
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Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT ... PROCURADOR: LENISE BOAVENTURA CANCADO JORDAO ... a razão dessa restrição, a não ser a inexistência de regulamentação, o que não é uma explicação razoável. Trata-se de empresa de turismo, ...
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Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
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