regulamento interno empresas
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... Nas empresas de trabalho contínuo, a jornada passou a ser de ... Regulamento Interno da Empresa) ... Aí, estatui o CC/02, ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da União, mediante contratação de empresas particulares ... § 1º Quando não houver ... deverá ser publicado em boletim interno ou ordem de serviço da unidade de origem ... § ... funções consideradas, por lei ou regulamento, como no exercício de função militar ... Art ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... empresas de serviços de radiodifusão de sons e imagens ... § 1o O regimento interno do Conselho Superior do Cinema será aprovado por ... segmentos de mercados, na forma do regulamento; ... III - promover o combate à pirataria de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1503-69.2012.5.01.0006)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DA TOMADORA. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DE DIREITOS DA CATEGORIA DO TOMADOR. INVIABILIDADE. A partir do julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324 pelo Supremo Tribunal Federal, a matéria em discussão...
... GDCJPS/cc ... AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA ... objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade ... ou no regulamento interno da empresa, equiparação salarial, ou ... -
Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... Art. 3º O regimento interno da ANAC será aprovado pela Diretoria e publicado no Diário Oficial da ... quando envolvam certificação de produtos aeronáuticos, de empresas prestadoras de serviços e fabricantes de produtos aeronáuticos para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... encaminhamento aos órgãos de controle interno para os fins legais; ... V - adotar as ... 14. Para efeito desta Lei, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista ... , após o período previsto em regulamento, implicará atualização monetária dos valores ...
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Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016
... D)SPOS)ÇÕES APL)CÁVE)S ÀS EMPRESAS PÚBL)CAS E ÀS SOC)EDADES DE ECONOM)A M)STA ... práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjamǣ ) Ǧ ação dos administradores e ... identiϐicadasǡ cabendo a regulamento a deϐinição de suas regras especíϐicasǤ Ț ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, ... a venda direta a corporações, empresas e outras entidades, para consumo de seus ... ) os produtos forem revendidos no mercado interno (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 3º, alínea ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XXXV - calibre: medida do diâmetro interno do cano de uma arma, medindo entre os fundos do raiamento; medida do ... IV - os responsáveis por empresas, devidamente registradas no Exército, que atuem em atividades envolvendo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-ARR - 11463-19.2016.5.09.0028)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A TRABALHADOR CEDIDO PARA ATUAR COMO DIRIGENTE SINDICAL DETERMINADO POR ESTA TURMA. REGULAMENTO ANTERIOR PREVENDO O RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO ADICIONAL DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO....
... REGULAMENTO ANTERIOR PREVENDO O RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL ... esta Turma, ao dar provimento ao agravo interno interposto pelo reclamante, ... revista do reclamante, para condenar as empresas ao ... pagamento das diferenças de ... -
Lei de Responsabilidade das Estatais
... As Empresas" Públicas e as Sociedades de Economia Mista que n\xC3" ... pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ... estar claramente definidas em lei ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ...
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Acordão do Quarta Turma, 11-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. PREVIDÊNCIAPRIVADA. VEDAÇÃO AO REPASSE DE ABONOS E VANTAGENS. LC N. 108/2001.RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processualapto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquerobscuridade ou contradição, sendo ainda possível corrigir...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... ência da República o projeto de regulamento dos serviços de energia elétrica que foi ... Parágrafo único. As empresas concessionárias mediante comunicação prévia ... sensíveis modificações no mercado interno monetário e de títulos ... § 2º Se esta ...
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Acordão da , 16-05-2022
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. VENDAS EFETUADAS NAS ÃREAS DE LIVRE COMÉRCIO-ALC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÃTICA DO BENEFÃCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÃFICA DE CADA ÃREA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Os arts. 356 e 374 do CPC/2015 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos
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Lei das estatais
... A CF/88 prevê a possibilidade de regulamento próprio que disponha sobre a realização de ... para as sociedades de economia mista e empresas públicas. Para as estatais sem regulamento ... economia mista devem publicar regulamento interno de licitações e contratos que apresente regras ...
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Leis
... limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a ... Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel execução desta Lei, ... conformidade com o disposto no Regimento Interno do Tribunal ... § 2º O Tribunal ad quem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001159-75.2016.5.06.0211), 29-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PROMOÇÕES HORIZONTAIS. INCREMENTOS EXTRAS. Indene de dúvidas que se o Empregado tivesse obtido as promoções horizontais e obtido, após atingir o último nível, os incrementos extras a cada 02 (dois) anos, oportunamente, como disciplinado no Plano de Cargos e Carreiras, não teria sofrido prejuízo pela estagnação salarial e a incorreção do enquadramento no novo Plano de...
... e não pode suprir as exigências de regulamento interno das empresas para efetuar promoções ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Federal, de acordo com seu regimento interno, quando forem interessadas no conflito ... ção de obra que contravenha a lei, regulamento ou postura; ... b) a obstrução de valas ou ... , linhas telefônicas e telegráficas, empresas de luz, água e outras de serviço público, ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10327-21.2013.5.06.0013)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE DIREITOS DA CATEGORIA DO TOMADOR. INVIABILIDADE . Potencializada a indicada contrariedade à Súmula nº 331, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista.
... , independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a ... ou no regulamento interno da empresa, equiparação salarial, ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10579-66.2016.5.03.0186)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ( ITAÚ UNIBANCO S.A. ) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE DIREITOS DA CATEGORIA DO TOMADOR. INVIABILIDADE ....
... , independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a ... ou no regulamento interno da empresa, equiparação salarial, ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1649-14.2013.5.07.0005)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS SUBSTITUÍDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ATO ÚNICO
... regulamento interno anterior, mas de alteração do pactuado, ... relações trabalhistas no âmbito das empresas são equiparadas a regulamentos internos, em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-RR - 877-97.2011.5.04.0104) 12-12-2018
... , independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade ... da categoria do tomador ou no regulamento interno da empresa, equiparação salarial, ou ...
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Relação entre Medicina e Direito
... dados obrigatórios fornecidos pelas empresas. Seria uma espécie de CAT, porém de rigor, ... , em conformidade com o que dispuser o regulamento ... "Com a inclusão do art. 21-A ocorreu a ... Ética Médica prevalece sobre Regulamento Interno da empresa. No regime jurídico brasileiro, em ...
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Relação entre Medicina e Direito
... dados obrigatórios fornecidos pelas empresas. Seria uma espécie de CAT, porém de rigor, ... , em conformidade com o que dispuser o regulamento ... “Com a inclusão do art. 21-A ocorreu a ... Ética Médica prevalece sobre Regulamento Interno da empresa. No regime jurídico brasileiro, em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11652-48.2015.5.03.0044)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ( BANCO BRADESCO S.A. ) - REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 - TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE DIREITOS DA CATEGORIA DO TOMADOR. INVIABILIDADE . ...
... , independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a ... ou no regulamento interno da empresa, equiparação salarial, ou ...