relação jurídica abstrata
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Acórdão nº 2006/0104417-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO JULGADA NA FORMA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO QUE ABRANGE RELAÇÕES JURÍDICAS FUTURAS. PEDIDO GENÉRICO E ABSTRATO. INVIABILIDADE. 1. O art. 530 deve ser interpretado em harmonia com o art. 515, § 3º, ambos do CPC (um modificado e o outro introduzido pela Lei 10.352/2001),...
... e abstrato, sem a delimitação de uma relação jurídica concreta, ou seja, "a ação ...ência de relação jurídica genérica e abstrata, lastreada unicamente na interpretação em tese ... -
Acórdão nº REsp 1237508 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO QUE ABRANGE RELAÇÕES JURÍDICAS FUTURAS. PEDIDO GENÉRICO E ABSTRATO. INVIABILIDADE. TRIBUTÁRIO. ICMS. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DO MECANISMO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/3
... e abstrato, sem a delimitação de uma relação jurídica concreta, ou seja, "a ação ...ência de relação jurídica genérica e abstrata, lastreada unicamente na interpretação em tese ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1319141 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Caso em que o Tribunal de origem concluiu que o pedido dos autores não revelou situação concreta, posto que a ação declaratória interposta buscou situações jurídicas futuras. Consignou de...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...jurídica que fizer ou promover publicidade enganosa ou ... ao bem jurídico tutelado, inclusive em relação aos custos de persecução, a autoridade ... se dará de forma genérica e abstrata. § 2º O rol de cláusulas consideradas ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... filiado no referido Regime em relação a cada uma dessas atividades, observado o ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ...ção de entendimento, de forma geral e abstrata", ou para efeito de apuração de irregularidade.\xE2\x80"...
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Acórdão nº 2012/0248271-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TESE ABSTRATA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 6º DA LINDB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Na presente hipótese, a tese jurídica controvertida consiste em definir se a alegação envolvendo direito adquirido pode ser ventilada em
...DE . DIVERGÊNCIA. . TESE . ABSTRATA...1. Na presente hipótese, a tese jurídica controvertida consiste em definir se a . ...2. Com relação... -
Acórdão nº 2015/0194005-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SÚMULA N. 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo o enunciado da Súmula n. 691 do STF, plenamente adotada por esta Corte, não é possível a utilizaçã
...ilegalidade ou teratologia jurídica da decisão impugnada, sob pena de . ...proteção. 4. Em relação...gravidade abstrata" do crime de tráfico de drogas e, no que\xC2"... -
Acórdão nº 1.0707.13.013864-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PRELIMINAR - ILEGIMITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA - CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA - DESCUMPRIMENTO - MULTA CONTRATUAL - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA. - Para ser parte legítima na relação jurídica processual, no que diz respeito à verificação da pertinência abstrata das partes para com o direito material controvertido,...
... celebrado entre as partes, seja em relação à cobrança de royalties, à prestação de ...-se a terceira apelante de pessoa jurídica, importante ressaltar o disposto na súmula 227 ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1188875 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ISS. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENTENDEU PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE O CARÁTER GENÉRICO E ABSTRATO DA PRETENSÃO DEDUZIDA. POSIÇÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. REVISÃO DE EVENTUAL...
...ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENTENDEU PELA ...abstrata) veiculada na ação declaratória em discussão. ... -
Acórdão nº 1.0024.14.194582-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. - Para ser parte legítima na relação jurídica processual, no que diz respeito à verificação da pertinência abstrata das partes para com o direito material controvertido, conforme a teoria da asserção, a pessoa deverá receber imputação formal,...
...Assim, em relação a tal tema o primeiro reclamo não pode ser ..., para ser parte legítima na relação jurídica processual, no que diz respeito à verificação da pertinência abstrata das partes para com o direito material ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRABALHISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. O Ministério Público é instituição voltada à defesa dos interesses da sociedade e à proteção das liberdades individuais e coletivas (art. 127 da Constituição da República). Ao Ministério Público do Trabalho cabe, também, a tarefa de defender as liberdades individuais e
...ública sob exame tem por escopo a defesa abstrata" do direito de todos trabalhadores avulsos da regi\xC3"ão, indetermináveis, sem uma relação jurídica base, trata-se aqui de natureza difusa, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-33840/2001-0122-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRABALHISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. O Ministério Público é instituição voltada à defesa dos interesses da sociedade e à proteção das liberdades individuais e coletivas (art. 127 da Constituição da República). Ao Ministério Público do Trabalho cabe, também, a tarefa de defender as liberdades individuais e
...ública sob exame tem por escopo a defesa abstrata" do direito de todos trabalhadores avulsos da regi\xC3"ão, indetermináveis, sem uma relação jurídica base, trata-se aqui de natureza difusa, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRABALHISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. O Ministério Público é instituição voltada à defesa dos interesses da sociedade e à proteção das liberdades individuais e coletivas (art. 127 da Constituição da República). Ao Ministério Público do Trabalho cabe, também, a tarefa de defender as liberdades individuais e
...ública sob exame tem por escopo a defesa abstrata" do direito de todos trabalhadores avulsos da regi\xC3"ão, indetermináveis, sem uma relação jurídica base, trata-se aqui de natureza difusa, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-338/2001-122-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRABALHISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. O Ministério Público é instituição voltada à defesa dos interesses da sociedade e à proteção das liberdades individuais e coletivas (art. 127 da Constituição da República). Ao Ministério Público do Trabalho cabe, também, a tarefa de defender as liberdades individuais e
...ública sob exame tem por escopo a defesa abstrata" do direito de todos trabalhadores avulsos da regi\xC3"ão, indetermináveis, sem uma relação jurídica base, trata-se aqui de natureza difusa, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRABALHISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. O Ministério Público é instituição voltada à defesa dos interesses da sociedade e à proteção das liberdades individuais e coletivas (art. 127 da Constituição da República). Ao Ministério Público do Trabalho cabe, também, a tarefa de defender as liberdades individuais e
...ública sob exame tem por escopo a defesa abstrata" do direito de todos trabalhadores avulsos da regi\xC3"ão, indetermináveis, sem uma relação jurídica base, trata-se aqui de natureza difusa, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.570852-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DADOS IMPORTADOS DO CCF. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA 359 DO STJ. INOBSERVÂNCIA. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO. 1- Deve ser repelida a alegação de inépcia da inicial, visto inexistir qualquer defeito na peça
...Julgou improcedente o pleito com relação ao segundo réu. No primeiro recurso (doc. ...Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a ... à verificação da pertinência abstrata das partes para com o direito material ... -
Acórdão nº 1.0000.20.029627-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. PRESENÇA. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. 1- Para ser parte legítima na relação jurídica processual, no que diz respeito à verificação da pertinência abstrata das partes para com o direito material controvertido, conforme a teoria da asserção
...ízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. ... a existência de qualquer relação jurídica material, é melhor caracterizar a legitimação ... à verificação da pertinência abstrata das partes para com o direito material ... -
Acórdão nº 1.0000.22.275382-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - CEDENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA. - Para ser parte legítima na relação jurídica processual, no que diz respeito à verificação da pertinência abstrata das partes para com o direito material controvertido, a pessoa deverá receber imputação formal, na inicial, de envolvimento no conflito de interesses, podendo suportar, em...
... 485, VI, CPC e, b) no mérito, em relação à primeira ré, julgo procedente, em parte, o ... a existência de qualquer relação jurídica material, é melhor caracterizar a legitimação ... tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido.- Sendo o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.275382-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - CEDENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA. - Para ser parte legítima na relação jurídica processual, no que diz respeito à verificação da pertinência abstrata das partes para com o direito material controvertido, a pessoa deverá receber imputação formal, na inicial, de envolvimento no conflito de interesses, podendo suportar, em...
... 485, VI, CPC e, b) no mérito, em relação à primeira ré, julgo procedente, em parte, o ... a existência de qualquer relação jurídica material, é melhor caracterizar a legitimação ... tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido.- Sendo o ... -
Acórdão nº 1.0024.13.126828-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - ENTIDADE PRIVADA - VERBAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA LABORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - COISA JULGADA - PRECLUSÃO - RECURSO REPETITIVO - STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECOMPOSIÇÃO DE RESERVAS MATEMÁTICAS - REVISÃO ADMITIDA - CONDENAÇÃO DA EMPREGADORA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - Para ser parte...
... em função da necessidade da ordem jurídica manter a paz social, a estabilidade, a ... lide, salvo: I - se, tratando-se de relação" jurídica de trato continuado, sobreveio modifica\xC3"... -
Acórdão nº 1.0024.13.126828-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - ENTIDADE PRIVADA - VERBAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA LABORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - COISA JULGADA - PRECLUSÃO - RECURSO REPETITIVO - STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECOMPOSIÇÃO DE RESERVAS MATEMÁTICAS - REVISÃO ADMITIDA - CONDENAÇÃO DA EMPREGADORA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - Para ser parte...
... em função da necessidade da ordem jurídica manter a paz social, a estabilidade, a ... lide, salvo: I - se, tratando-se de relação" jurídica de trato continuado, sobreveio modifica\xC3"... -
Acórdão nº 2014/0021734-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO SEM OBEDIÊNCIA A FORMALIDADES LEGAIS. VIOLAÇÃO FRONTAL AO SISTEMA NORMATIVO. FAVORECIMENTO PESSOAL CARACTERIZADO. AFRONTA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO EVIDENTE. HISTÓRICO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS 1. Trata-se de...
... além de mera aplicação abstrata" de julgados, . demanda valoração sobre\xC2"...formação na área jurídica" (Procurador Seccional da AGU), a \xC2"...relação a outros . ... -
Acórdão nº 0016596-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE ESTENDE OS EFEITOS DA LIMINAR ANTERIOR PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA AVENÇA RESCINDIDA UNILATERALMENTE PELA SEGURADORA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTE DA QUARTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. I - Conhecimento parcial do recurso. Existindo anterior decisão liminar determinando a concessão de...
... de cirurgia bariátrica, em relação à. qual o obrigado não se insurgiu, mas, ao ...A análise puramente abstrata da relação jurídica de. direito material ... -
Acórdão nº 2013/0311991-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE PRESCRIÇÃO...
...porquanto a quaestio jurídica" submetida à baila nos presentes \xC2"... STJ concluiu que a regra abstrata" de direito adotada na . fase de \xC2"...em relação... -
Relatório e Voto com número 5453014-19.2021.8.09.0021 da 1ª Câmara Cível, 21-06-2023
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Fernando de Castro Mesquita EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL DE PLANTAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROPRIETÁRIA E PARCEIRA AGRÍCOLA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é...
... estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize. a conduzir o processo em que e discuta aquela relação jurídica de direito. material deduzida em ...ou seja, de forma abstrata, à luz exclusivamente da narrativa constante na ...