relação jurídica abstrata
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Os juros sob uma perspectiva jurídica
... ório de direitos subjetivos projetados no tempo a partir de uma relação jurídica subjacente na qual ele fora convencionado, sedimentando os ... 92 do CC/2002: “Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do ...
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Conteúdo normativo e classificação das normas
... considerações para o estudo da norma jurídica, temos que, o legislador, ao selecionar os ... A de primordial função é a relação de pertinência , representada pela expressão ... (“dever-ser”), a norma geral e abstrata (N.G.A), o de ... Classe H Classe C ...
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Planos de saúde e Pessoas com Deficiência: acesso, desenvolvimento sustentável e autodeterminação
... o indivíduo submetido à regulação jurídica estatal”. Em segundo, “o reconhecimento ... sujeito de direito 9 que integrava uma relação jurídica abstrata. Nas palavras de RODOTÀ: ...
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Sobre a regra-matriz de incidência
... relação jurídica tributária, seus sujeitos, o objeto, ... ário – para designar a previsão abstrata do acontecimento que desencadeará a relação ...
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O fato no contexto
... , determina-se a consequência jurídica, representada por uma relação modalizada ... as normas segundo as variáveis de abstrata ou concreta e geral ou individual, formando-se ...
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Constituição do crédito tributário
... descritas no antecedente de uma norma jurídica (suporte fáctico),313este é por ela o, desencadeando os efeitos correlatos (relação" jurídica). Nessa linha de ideias, o evento fenom\xC3" ... no antecedente de uma norma geral e abstrata que institui determinado tributo, instaura-se a ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, I, DODECRETO-LEI N. 201/1967, C/C ART. 71 DO CP. DESVIO DE VERBA PÚBLICA.DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DOCRIME. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM.DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃODO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DERECONHECIMENTO DE CRIME ÚN
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... “Parte processual é quem está na relação jurídica processual, assumindo qualquer das ... A ação desenvolve-se de forma abstrata e despersonalizada, em caráter eminentemente ...
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Ações coletivas para a tutela dos interesses individuais homogêneos
... ção coletiva possuem a mesma natureza jurídica, inclusive com possibilidade de tutela de ... si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III — interesses ou direitos ... é tecnicamente adequada à reparação abstrata" de danos individualmente sofridos, cuja individua\xC3" ...
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Assédio sexual - Improcedência - Indenização - Ônus da prova
... Após exposição fática e jurídica, requereu o pagamento dos títulos elencados às ... indicados pela autora como devedores da relação jurídica de direito material, legitimados estão ... a legitimidade deve ser apurada de forma abstrata ... As demais alegações das partes, neste ...
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A compensação tributária: pagamento
... afirmar que a compensação é figura jurídica das mais conhecidas e estudadas, não sendo um ... , tais como o pagamento, a sanção, a relação jurídica, entre outros, que também irradiam ... previsto na hipótese da norma geral e abstrata; (c) produção da linguagem competente por parte ...
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A função social da posse no Código Civil
... apresentar a posse como uma relação social que decorre da necessidade humana de ... última matéria, enfrentar a natureza jurídica do direito consubstanciado no art. 1228, § 4º, ... não expressa uma relação jurídica abstrata, composta pelos animus e corpus abstratos, mas ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... Sumário : 2.1 A natureza jurídica do indébito tributário. 2.2 A regra geral do ... do indébito, pois advém de uma mesma relação jurídica tributária. É, portanto, obrigação ... Assim o faz mediante norma geral e abstrata cuja hipótese descreve, conotativamente, o ...
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Bens públicos. Função social: da mera detenção ao reconhecimento da posse funcionalizada pelos particulares
... , refletir sobre a questão da natureza jurídica da utilização de bens imóveis públicos por ... Assim, a posse não expressa uma relação jurídica abstrata, composta pelos animus e ...
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A Luta pelo Reconhecimento da Criança e do Adolescente Transexual: Uma Análise a Partir do Tratamento Hormonal
A presente proposta tem como finalidade debater premissas para o exercício gradual da autonomia da criança e do adolescente transexual em relação a sua liberdade existencial, de modo a buscar no ordenamento jurídico a normativa adequada e compatível com o desejo dessas pessoas em iniciarem o processo transexualizador, dando-se primazia à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais e...
... criança e do adolescente transexual em relação a sua liberdade existencial, de modo a buscar no ... sendo vulneráveis – na acepção jurídica da palavra, absolutamente incapazes – não é ... mais apenas na relação jurídica abstrata, mas que busca analisar o fato inserido na norma, ... -
Uma aproximação entre a capacidade institucional dos Tribunais de Contas e o regime de precedentes e súmulas do Código de Processo Civil
Investiga-se a capacidade institucional das cortes de contas, como formadoras e aplicadoras de precedentes e súmulas, para responder: é possível uma aproximação profícua com o regime de padrões decisórios do Código de Processo Civil-CPC, assim como um diálogo produtivo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro-LINDB? O objetivo do trabalho é analisar, a partir das capacidades...
... , a partir das capacidades institucionais abstrata e concreta dos tribunais de contas, a aptidão ... , permite uma melhor compreensão da relação entre as decisões dos tribunais de contas e as ... -se de trabalho teórico, de análise jurídica do tema, valendo-se do método dedutivo, ... -
O reconhecimento da criança e do adolescente transgênero. Um breve contemplar ético-jurídico a partir da utilização de bloqueadores hormonais na puberdade
O presente artigo tem a proposta de debater premissas ético-jurídicas relacionadas ao exercício gradual de uma emancipação existencial da criança e do adolescente transgênero no que tange à sua liberdade (autonomia-ética), em especial daqueles indivíduos que estão a iniciar o período puberal. Defendemos que deve haver uma ponderação entre o cuidado e o paternalismo sobre a vulnerabilidade da...
... átrio a normativa e a exegese técnico-jurídica adequadas e compatíveis com a autonomia do menor ... , o que também coloca em discussão a relação entre sexo biológico e tipo de orientação ... mais apenas na relação jurídica abstrata, mas que busca analisar o fato inserido na norma, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004352720214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0800435-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: JOAO MARIA DE MEDEIROS ADVOGADO: Silvano Eduardo Dias Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804979-15.2020.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
... prolatadas em fase de conhecimento da relação jurídico-processual ... Tal significa dizer ... ça para hipóteses tais, como se a abstrata opção do legislador em adiar a recorribilidade ... incerteza de caminhos e a insegurança jurídica inevitavelmente gerada, mas longe de comportar ... -
Vigência, eficácia e revogação das normas jurídicas
... Eficácia jurídica; 4.3. Eficácia social; 5. Validade, vigência ... adjetivante da norma jurídica, mas uma relação de pertencialidade entre a regra e o sistema do ... descrito no antecedente da norma geral e abstrata e, em seu consequente, uma relação jurídica, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011246-09.2017.8.19.0061 (Criminal), 02-09-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 11246-09.2017.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ADILSON MELO ANTUNES APELAÇÃO. Jogo do Bicho. Rejeição da denúncia. Apelação interposta pelo MP. Imputação de participação em jogo do bicho, na modalidade facilitar. Alegações de atipicidade por adequação social e ineficácia da norma em relaç
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Os fundamentos teórico-gerais e o significado pragmático da chamada 'norma introdutora'
... 2. A institucionalização jurídica da relação mando-obediência ... ordinário da norma jurídica geral e abstrata – o legislador, em regra – não está em ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DA PERSONALIDADE JURÍDICA, À LIBERDADE PESSOAL, À ... ção do q uanto averbado em relação ao nome e ao gênero, independe da ... nós estamos numa questão abstrata e eu não posso aqui votar. A SENHORA ...
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Estrutura normativa da responsabilidade do estado
... 2.1 Pressupostos da norma jurídica ... Linguagem são símbolos convencionais, ... ção da hipótese de uma norma geral e abstrata", construída com a interpretação dos textos jur\xC3" ... e concreta e a ele imputando a relação jurídica correspondente (como proposição ...
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Decisao Nº 8003004-93.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 25-08-2020
... já decidiu que “ a análise puramente abstrata da relação jurídica de direito material ...
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Ônus subjetivo da prova na ação declaratória negativa
... concebida como figura geral de tutela jurídica.1O direito romano, no período clássico conheceu ... existência como a de inexistência da relação jurídica (e também a de autenticidade ou ... ão é tomar como ponto de referência a abstrata hipótese normativa, que como tal é sempre ...