relação jurídica abstrata
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... a qual constitui uma forma de ver norma jurídica geral e abstrata (abrangente com relação a seus ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... foram ensinados os conceitos de norma jurídica, de princípios e regras e de fato jurídico, nas ... a) o mundo do ser , em que existe uma relação de causalidade – causa e efeito – entre ... ções individualizadas – de forma abstrata, do seguinte modo: ... Norma Primária ...
- Acórdãos nº 0636161-42.2018.8.04.0001 de Conselho da Magistratura
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Conceito, ontologia, evolução, características e classificação da garantia patrimonial geral
... 1. INTROITO: A RELAÇÃO OBRIGACIONAL E A GARANTIA DA RESPONSABILIDADE ... relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre ... consubstanciado na sujeitabilidade abstrata do patrimônio do responsável que expressamente ...
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Conteúdo normativo e classificação das normas
... considerações para o estudo da norma jurídica, temos que, o legislador, ao selecionar os ... A de primordial função é a relação de pertinência , representada pela expressão ... (“dever-ser”), a norma geral e abstrata (N.G.A), o de ... Classe H Classe C ...
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Diálogo entre norma e a coisa julgada
... relações exteriores e constitui-se na relação de dois ou mais arbítrios, a revelar-se como ... de Carvalho pontua que “norma jurídica” é uma expressão linguística, que como ... , quer-se dizer que a simples previsão abstrata do evento na norma jurídica e o acontecimento do ...
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Decisão monocrática Nº 1330868 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... ção Declaratória de Inexistência de relação jurídico tributária - IPTU dos exercícios de ... ência ou da inexistência de relação jurídica; II - da autenticidade ou falsidade de documento ... - sobre o qual a aplicação da norma abstrata tenha surtido determinada consequência jurídica ...
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A estrutura lógica das normas jurídicas
... 3. Teoria da norma jurídica ... Tradução de Fernando Pavan Baptista e Ariani ... Há, entre elas, relação de complementariedade: “o simples é apenas um ... jurídica), um fato (ou sua previsão abstrata) a uma relação jurídica (ou a critérios para ...
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O processo de positivação da norma jurídica tributária e a fixação da tutela jurisdicional apta a dirimir os conflitos havidos entre contribuinte e fisco
... relação de adequação”, que vincula a “patologia”, consubstanciada no ... Será abstrata a norma cujo antecedente for composto por enunciados indicativos de ...
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Intertextualidade na linguagem jurídica: conceito, definição e aplicação
... Essa relação entre os discursos é o dialogismo.” 4 A linguagem, como sabemos, não ... e concreta deriva da incidência/aplicação da norma geral e abstrata, que se dá pelo acontecimento no mundo concreto da situação prevista na ...
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... o campo de aplicação da norma geral e abstrata da denúncia espontânea ... Camilotti.indb ... De comunicação juríDica ... Quando nos referimos ao ambiente ... está ao cargo do sujeito passivo de relação jurídica tributária ... Considerar as ...
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Acórdão Nº 6613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... EFICÁCIA ... LIMITADA A RELAÇÃO JURÍDICA SINGULARIZADA. ARTS. 102, I, ... controvérsia de feição abstrata, relativa aos limites ... constitucionais da ...
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A teoria das relações na compreensão do direito positivo
... ão superficial da experiência jurídica, vem justamente protagonizar um excelente modelo ... Relação nada mais é do que o modo de ser ou de se ... um ato de aplicação da norma geral e abstrata, imputam-se efeitos jurídicos a um fato ...
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Entre a hipótese de incidência e o fato jurídico tributário: uma análise do monismo e do dualismo terminológico no âmbito da norma tributária
O presente trabalho pretende realizar breve análise sobre o debate doutrinário relativo à diferenciação terminológica entre a hipótese abstrata prevista em lei e o fato concretamente realizado. Para a literatura tributária, nacional e estrangeira, o debate tem relevância, pois permite compreender os motivos pelos quais determinadas tendências estrangeiras foram trazidas à literatura e à legislação
... ção terminológica entre a hipótese abstrata prevista em lei e o fato concretamente realizado ... aprofundar a problemática da norma jurídica tributária, tão bem perfilhada pelos estudiosos ... devidos de todos aqueles “[ ... ] em relação aos quais ocorre um estado de fato ao qual a lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012792220204058500), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801279-22.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: I.V.L. INDUSTRIAS VIEIRA LTDA ADVOGADO: Raul Manoel Lima Cavalcanti e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RESTRIÇÃO À COMPENSAÇÃ
... autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público ... descreve uma situação jurídica abstrata, qual seja a virtual restrição à utilização ... 2. Em relação ao segundo item, informamos que nem toda ... -
Premissas de desenvolvimento e conceitos fundamentais do preço de transferência como norma de ajuste do imposto sobre a renda
... haja uma delimitação muito clara com relação a de onde partiremos e onde queremos chegar ... percepção do cientista da realidade jurídica ao seu redor; o outro possui limitações de ... 1.3.2.2 Norma geral, abstrata, individual e concreta ... As normas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-93400/2004-0013-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar de negativa de prestação jurisdicional, tal como suscitada no recurso de revista da reclamada, singulariza-se pelo deslize de a recorrente não ter identificado as omissões assacadas ao acórdão embargado, cuja sanação devesse ser procedida via embargos de declaração. II - Reportando-se às razões que a...
... ção, diga-se de passagem genérica e abstrata, na necessidade de que fossem analisados os ... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA clt. RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. I - Divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2006
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar de negativa de prestação jurisdicional, tal como suscitada no recurso de revista da reclamada, singulariza-se pelo deslize de a recorrente não ter identificado as omissões assacadas ao acórdão embargado, cuja sanação devesse ser procedida via embargos de declaração. II - Reportando-se às razões que a...
... ção, diga-se de passagem genérica e abstrata, na necessidade de que fossem analisados os ... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA clt. RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. I - Divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar de negativa de prestação jurisdicional, tal como suscitada no recurso de revista da reclamada, singulariza-se pelo deslize de a recorrente não ter identificado as omissões assacadas ao acórdão embargado, cuja sanação devesse ser procedida via embargos de declaração. II - Reportando-se às razões que a...
... ção, diga-se de passagem genérica e abstrata, na necessidade de que fossem analisados os ... 477, § 8º, DA CLT. RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. I - Divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar de negativa de prestação jurisdicional, tal como suscitada no recurso de revista da reclamada, singulariza-se pelo deslize de a recorrente não ter identificado as omissões assacadas ao acórdão embargado, cuja sanação devesse ser procedida via embargos de declaração. II - Reportando-se às razões que a...
... ção, diga-se de passagem genérica e abstrata, na necessidade de que fossem analisados os ... 477, § 8º, DA CLT. RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. I - Divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-934/2004-013-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar de negativa de prestação jurisdicional, tal como suscitada no recurso de revista da reclamada, singulariza-se pelo deslize de a recorrente não ter identificado as omissões assacadas ao acórdão embargado, cuja sanação devesse ser procedida via embargos de declaração. II - Reportando-se às razões que a...
... ção, diga-se de passagem genérica e abstrata, na necessidade de que fossem analisados os ... 477, § 8º, DA CLT. RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. I - Divergência ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... NO MÉRITO, ... EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS: 2) A ABSOLVIÇÃO: ... 2.1) DE ... abstrata, a imprestabilidade dos relatos dos agentes da ... fundamentação fático-jurídica, como tenta proceder a Defesa, ... como visto, ... -
Repetição de indébito nos casos de autolançamento: da viabilidade de ajuizamento antes da respectiva homologação
... Para analisarmos uma relação jurídica tributária, necessária se faz a ... incidência tributária, norma geral e abstrata que é, não sem antes reafirmarmos que essa ...
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Teoria do fato jurídico
... da legitimação pelo procedimento e a relação entre verdade e fato jurídico; 8. Tempo e local ... como hipótese de uma norma geral e abstrata. Para relatar tal acontecimento, no entanto, é ... -se o relato do evento em linguagem jurídica. Enunciado, também denotativo de uma situação ...
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Decisão monocrática Nº 1389688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... que não mais tem efeito sobre a relação jurídica. Opção por plano de carreira diverso ... que se operou sobre a norma geral e abstrata que rege a sua relação contínua com o ente ...