relação jurídica abstrata
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004352720214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0800435-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: JOAO MARIA DE MEDEIROS ADVOGADO: Silvano Eduardo Dias Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804979-15.2020.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
... prolatadas em fase de conhecimento da relação jurídico-processual ... Tal significa dizer ... ça para hipóteses tais, como se a abstrata opção do legislador em adiar a recorribilidade ... incerteza de caminhos e a insegurança jurídica inevitavelmente gerada, mas longe de comportar ... -
Vigência, eficácia e revogação das normas jurídicas
... Eficácia jurídica; 4.3. Eficácia social; 5. Validade, vigência ... adjetivante da norma jurídica, mas uma relação de pertencialidade entre a regra e o sistema do ... descrito no antecedente da norma geral e abstrata e, em seu consequente, uma relação jurídica, ...
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Os fundamentos teórico-gerais e o significado pragmático da chamada 'norma introdutora'
... 2. A institucionalização jurídica da relação mando-obediência ... ordinário da norma jurídica geral e abstrata – o legislador, em regra – não está em ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DA PERSONALIDADE JURÍDICA, À LIBERDADE PESSOAL, À ... ção do q uanto averbado em relação ao nome e ao gênero, independe da ... nós estamos numa questão abstrata e eu não posso aqui votar. A SENHORA ...
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Capítulo 15 - Responsabilidade civil do profissional de saúde
... na efetivação da reparabilidade abstrata" do dano em relação a um sujeito passivo da rela\xC3"ção jurídica que se forma. Reparação e sujeito passivo ...
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Decisao Nº 8003004-93.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 25-08-2020
... já decidiu que “ a análise puramente abstrata da relação jurídica de direito material ...
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Ônus subjetivo da prova na ação declaratória negativa
... concebida como figura geral de tutela jurídica.1O direito romano, no período clássico conheceu ... existência como a de inexistência da relação jurídica (e também a de autenticidade ou ... ão é tomar como ponto de referência a abstrata hipótese normativa, que como tal é sempre ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... "Parte processual é quem está na relação jurídica processual, assumindo qualquer das ... A ação desenvolve-se de forma abstrata e despersonalizada, em caráter eminentemente ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... “Parte processual é quem está na relação jurídica processual, assumindo qualquer das ... A ação desenvolve-se de forma abstrata e despersonalizada, em caráter eminentemente ...
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Decisão da Presidência nº 457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2016
... para a causa e da impossibilidade jurídica do pedido deduzido ... O Município de Boa ... - da existência ou da inexistência de relação jurídica; II - da autenticidade ou falsidade de ... de Roraima formula demanda acintosamente abstrata, não se referindo a qualquer relação jurídica ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ninguém nega que a Ré seja uma pessoa jurídica ... cujo fim é o lucro. Ela precisa sobreviver ... dano, esse não ostentaria qualquer relação com o eventual ... lucro auferido pela TV Globo, ... necessidade, de forma geral e abstrata, de autorização do ... biografado para a ... -
Premissas fundamentais
... A segurança é intima dessa relação entre conhecer e executar pois, ela decorre ... ão, a concretização de uma situação jurídica. Esta é a amplitude que se deve dar à tutela ... os litigantes, caso em que a segurança abstrata da lei acaba sendo uma forma de evitar que as ...
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Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DEFAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO, DURANTE OPARTO, QUE CAUSOU SEQUELAS PERMANENTES EM RECÉM-NASCIDO. NECESSIDADEDE TRATAMENTO MÉDICO E FISIOTERÁPICO RECONHECIDO, PELO TRIBUNAL DEORIGEM. ALEGAÇÃO DE COMANDO JUDICIAL GENÉRICO. ART. 491 DO CPC/2015.AUSÊNCIA...
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Direito Tributário
... – 2015 – Fundação Universa) Em relação às espécies tributárias previstas no ... (B) os diretores de pessoa jurídica. (C) os representantes legais de pessoas ... duas realidades: (i) a previsão geral e abstrata do fato gerador, sua descrição feita pela lei ...
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Acórdão nº 0000051-91.2001.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Julio de 2018
... C/C ART. 14, II [EM RELAÇÃO" À VÍTIMA VALDOMIRO ... ALCÂNTARA] E ART. 129, \xC2" ... MODALIDADE ABSTRATA, EM RELAÇÃO AO DELITO ... PREVISTO NO ART. 129, ... IMPROCEDÊNCIA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA TESE ... MINISTERIAL. COMPETÊNCIA ...
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O enquadramento dos bens digitais sob o perfil funcional das situações jurídicas
... 2. O conceito de situação jurídica subjetiva. 3. A classificação das situações ... o tratamento de toda e qualquer relação jurídica não mais servia para a pluralidade de ... mais apenas na relação jurídica abstrata, mas que busca analisar o fato inserido na norma, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017396120214050000), 31-01-2023
PJE 0801739-61.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao Tema 1076 do STJ. 2. Em sessão realizada em 08/06/2021, esta...
... matéria tributária é subsidiária em relação à pessoa jurídica, de modo que a pretensão de ... -
A vedação constitucional de usucapião dos bens públicos e a função social da propriedade: da mera detenção ao reconhecimento da posse funcionalizada pelos particulares / The constitutional prohibition of usucaption of public goods and the social function of property: from mere detention to the recognition of the possession functionalized by the private
A função social dos bens públicos é o tema posto em debate. Análise em que medida os bens públicos independente da previsão constitucional e legal de sua imprescritibilidade com a respectiva vedação da sua aquisição através do usucapião, igualmente, se sujeitam a função social, em específico, no que tange ao reconhecimento da posse qualificada com a função social em detrimento da propriedade sem...
... ataques dirigidos contra a sua esfera jurídica 9 , abstraindo-se da necessidade de provar o seu ... Assim, a posse não expressa uma relação jurídica abstrata, composta pelos animus e ... -
Crédito de ICMS e 'crédito de indébito tributário': consequências jurídicas dessa distinção
... Sabemos que a ordem jurídica brasileira se apresenta como um sistema de ... previstos no suposto da norma geral e abstrata"; outra, a segunda, de implicação, porquanto a f\xC3" ... o fato concreto ocorrido faz surgir uma relação jurídica também determinada, entre dois ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127719720184058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0812771-97.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WEAR PARTS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO, SERVICO DE PECAS PARA MINERACAO E FERROVIA LTDA ADVOGADO: Wagner Ferreira Lopes De Assis e outro ADVOGADO: Arthur De Melo Rafael Arruda ADVOGADO: Luciana Maria Buril Almeida ADVOGADO: Igor Tenorio Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley...
... constatação da incidência da norma jurídica, uma vez ocorrente seu suporte fático, sendo o ... de Importação, IPI e PIS/COFINS e em relação ao Imposto de Importação, uma vez que o art ... com elevado coeficiente de generalidade abstrata, ou coeficiente de densidade normativa, apenas ... -
Impactos do Estatuto da Inclusão da Pessoa com Deficiência na saúde: 'acessibilidade' aos planos de saúde e autodeterminação sobre tratamentos
... o indivíduo submetido à regulação jurídica estatal”. Em segundo, “o reconhecimento ... sujeito de direito 8 que integrava uma relação jurídica abstrata. Nas palavras de RODOTÀ: ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ao prescrever uma determinada norma jurídica, o legis- lador está tomando uma decisão, ... aos contribuintes melhor ranqueados em relação aos demais, na medida em que o rating prevê o ... caso individual que o aparte da norma abstrata e geral-paradigma emanada pelo Supremo Tribunal ...
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Hipótese de exclusão da responsabilidade tributária em razão da aquisição do estabelecimento empresarial em processo de recuperação judicial
... um contribuinte que faça parte da relação jurídica tributária que praticou o evento ... ção de um fato a esta norma geral e abstrata, fará nascer uma relação jurídica tributária ...
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Teoria Geral do Direito
... os diversos ramos em que a ciência jurídica se encontra dividida (teoria do diálogo das ... um estudo de temas que guardam íntima relação com a Filosofia do Direito, com a Sociologia ... abstratividade — a norma jurídica é abstrata, não prevendo situações concretas, pois que ...
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Acórdão nº 1.0000.19.051273-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE CRÉDITOS - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS OS FORNECEDORES QUE INTEGRAM A CADEIA - PERTINÊNCIA ABSTRATA - LOTE DE TERRENO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DA VENDEDORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL -
... -se ao exame da pertinncia subjetiva abstrata com o direito material controvertido ...