relação jurídica abstrata

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. ACOLHIMENTO. JULGAR EXTINTA A AÇÃO MONITÓRIA. FIANÇA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA. 1. Para ser parte legítima na relação jurídica processual, no que diz respeito à verificação da pertinência abstrata das...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. ACOLHIMENTO. JULGAR EXTINTA A AÇÃO MONITÓRIA. FIANÇA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA. 1. Para ser parte legítima na relação jurídica processual, no que diz respeito à verificação da pertinência abstrata das...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA CITRA PETITA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INCÊNDIO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS. - Para ser parte legítima na relação jurídica processual, no que diz respeito à verificação da pertinência abstrata das partes para com o direito material controvertido, conforme a teoria da asserção, a pessoa deverá receber imputação...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. Todos os sujeitos que participam da relação jurídica discutida nos autos e que sofrerão alguma espécie de efeito em decorrência da...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. Todos os sujeitos que participam da relação jurídica discutida nos autos e que sofrerão alguma espécie de efeito em decorrência da...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA CELPE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. O direito de agir é subjetivo público, abstrato e autônomo, não se confundindo com o direito material vindicado, cabendo à parte autora decidir contra quem propor a ação, indicando a pessoa sobre a qual entende recair a responsabilização pelos haveres decorrentes do...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA CELPE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. O direito de agir é subjetivo público, abstrato e autônomo, não se confundindo com o direito material vindicado, cabendo à parte autora decidir contra quem propor a ação, indicando a pessoa sobre a qual entende recair a responsabilização pelos haveres decorrentes do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Deve-se entender pela validade do recebimento da correspondência citatória na portaria do condomínio edilício, por quem, aparentemente, teria poderes para tanto, notadamente em razão do disposto no § 4º do art. 248...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Deve-se entender pela validade do recebimento da correspondência citatória na portaria do condomínio edilício, por quem, aparentemente, teria poderes para tanto, notadamente em razão do disposto no § 4º do art. 248...

EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. Para ser parte legítima na relação jurídica processual, no que diz respeito à verificação da pertinência abstrata das partes para com o direito material controvertido, conforme a teoria da asserção, a pessoa deverá receber imputação formal, da inicial, de...

EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. Para ser parte legítima na relação jurídica processual, no que diz respeito à verificação da pertinência abstrata das partes para com o direito material controvertido, conforme a teoria da asserção, a pessoa deverá receber imputação formal, da inicial, de...

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. PROVA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. Para ser parte legítima na relação jurídica processual, no que diz respeito à verificação da pertinência abstrata das partes para com o direito material

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMUNICAÇÃO DE FATO REPUTADO COMO CRIMINOSO À AUTORIDADE POLICIAL - CALÚNIA - VIOLAÇÃO À HONRA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO - Para ser parte legítima na relação jurídica processual, no que diz respeito à verificação da pertinência abstrata das partes para com o direito material...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 125 DO CPC. RESPONSABILIDADE DE RESSARCIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para ser parte legítima na relação jurídica processual, no que diz respeito à verificação da pertinência abstrata das partes para com o direito material controvertido, conforme a teoria da asserção, a...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - SAÚDE - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO - INTEGRALIDADE REGULADA - HIDRADENITE SUPURATIVA - ADALIMUMABE - MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS - COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RESPONSABILIDADE PRESTACIONAL - ENTE ESTADUAL -...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. Como é cediço, o direito de agir é subjetivo público, abstrato e autônomo, não se confundindo com o direito material vindicado, cabendo à parte autora decidir contra quem propor a ação, indicando a pessoa sobre a qual entende recair a responsabilização pelos haveres decorrentes do liame empregatício. A alegação da pretensa relação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGA BUSCA POR BENS DE ESPOSA DO DEVEDOR SOB O ARGUMENTO DE QUE ELA NÃO É EXECUTADA NO FEITO - RECURSO - TESE DE QUE A MEAÇÃO DE SEUS BENS PODE SER PENHORADA - REJEIÇÃO - CÔNJUGE QUE NÃO FIGURA NA RELAÇÃO JURÍDICA - PEDIDO QUE SE BASEIA MERAMENTE EM HIPÓTESE ABSTRATA - OBRIGAÇÃO QUE CABE À PARTE E NÃO AO JUÍZO - DISTINÇÃO NECESSÁRIA A SE FAZER NO CASO - RECURSO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS RETIDOS. PROVA QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO. INVIABILIDADE DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. DOCUMENTO JUNTADO DEPOIS DA CONTESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PARA SER SUSCITADA, NA APELAÇÃO, PRELIMINAR QUE MODIFIQUE JULGAMENTO DE AGRAVOS RETIDOS CUJO RESULTADO DO JULGAMENTO FOI PROCLAMADO HÁ UM ANO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE RETIFICAÇÃO DE JULGAMENTO DE...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS RETIDOS. PROVA QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO. INVIABILIDADE DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. DOCUMENTO JUNTADO DEPOIS DA CONTESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PARA SER SUSCITADA, NA APELAÇÃO, PRELIMINAR QUE MODIFIQUE JULGAMENTO DE AGRAVOS RETIDOS CUJO RESULTADO DO JULGAMENTO FOI PROCLAMADO HÁ UM ANO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE RETIFICAÇÃO DE JULGAMENTO DE...

• Curso de teoria geral do direito (O Constructivismo Lógico-Semântico)

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da asserção. Rejeição. Mérito. Operação cambial. Encomenda de moeda estrangeira. Vínculo de correspondência. Contratante garantidora. Responsabilidade solidária. Devolução dos valores pagos pelo consumidor. Juros moratórios....

Recurso nº: ??0805086-67.2021.8.19.0004 Recorrente: ? JOAO VICTOR RANQUINI CARVALHO Recorrido: ????GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA VOTO EMENTA - Plano de saúde. Cancelamento do contrato com supedâneo em mora no pagamento da mensalidade por período de 24 dias. Relação de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor (artigo 2º do CDC), e a ré no...

Apelação cível. Preliminar de ilegitimidade passiva ?ad causam?. Rejeição. Contrato de compra e venda de veículo. Prejuízos pela demora na transferência do automóvel junto ao detran/df. Dano moral configurado. ?quantum? arbitrado. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução. Não cabimento. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A legitimidade corresponde à pertinência subjetiva para...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A legitimidade para a causa decorre do envolvimento das partes no conflito de interesses, independentemente da relação jurídica material. De acordo com a teoria da asserção, o envolvimento pode ser aferido, de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A legitimidade para a causa decorre do envolvimento das partes no conflito de interesses, independentemente da relação jurídica material. De acordo com a teoria da asserção, o envolvimento pode ser aferido, de...