Relação Jurídica Processual
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017828920144058100), 10-01-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. MÉDICO ASSISTENTE. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. SÍNDROME MIELODISPLÁSICA. AZACITIDINA. FÁRMACO COMPATÍVEL. NÃO APRESENTAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Insurgência contra sentença que, em sede de Ação Ordinária, julgou...
... passiva de ambos para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 271286; STJ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000131-77.2016.5.06.0371), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENTE PÚBLICO. A citação é o ato processual por meio do qual o réu toma ciência da ação contra ele ajuizada, com o propósito de oferecer sua defesa, de modo a resguardar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no art. 5º, LV, da Carta Magna, o que importa...
... DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENTE PÚBLICO. A ... há de falar em correta formação da relação jurídica processual. Por outro lado, a União ... -
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... Desestatização deverá observar, com relação aos imóveis da União incluídos no Programa ... societária, operacional, contábil ou jurídica e o saneamento financeiro, necessários às ... legalmente, inclusive como substituto processual", observada a regulamentação baixada pela Comiss\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000889-53.2015.5.06.0351), 02-02-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENTE PÚBLICO. É de conhecimento geral que a citação é o ato processual por meio do qual o réu toma ciência da ação contra ele ajuizada, com o propósito de oferecer sua defesa, de modo a resguardar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no art. 5º
... DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE ... há de falar em correta formação da relação jurídica processual. Por outro lado, o Estado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000445-43.2015.5.06.0311), 31-01-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO INICIAL POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA RECLAMADA. NULIDADE PROCESSUAL. A citação é o ato processual através do qual o réu é cientificado da interposição de ação contra si ajuizada, possibilitando-lhe, desta feita, o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, insculpidos no art. 5º, LV, da Carta Magna, sem o que nã
... NULIDADE PROCESSUAL. A citação é o ato processual através do ... há de falar em correta formação da relação jurídica processual. A citação por edital por ... -
Jurisdição e processo na contemporaneidade
perspectiva jurídico-legal daquilo que se entende por jurisdição, isto é, atribuição legalmente destinada ao Estado (poder público) para a (re)solução adequada de conflitos, certamente, hoje, perpassa por uma redefinição social, política e econômica. E isso tem importante impacto na processualização das demandas que são encaminhadas ao Sistema de Justiça brasileiro. A palavra de ordem, hoje, é a...
... burocratizam, encarecem e prolongam a relação jurídica processual (processo) – e passem, ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 998808 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ELAÇÃO JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO ... é o reconhecimento da inexistência da relação jurídica de depósito em face do recorrido, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001498-13.2015.5.06.0391), 31-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CITAÇÃO PELOS CORREIOS. INFORME EXTRAÍDO DO SITE DOS CORREIOS CONFIRMANDO A ENTREGA. NULIDADE RECONHECIDA. A citação pelos correios exige a observância de formalidades e requisitos para sua validade. O informe extraído do site dos Correios confirmando a entrega não permite identificar a pessoa do receptor ou sua assinatura. Elementos indispensáveis a validade da citação, nos...
... válida é requisito de existência da relação jurídica processual e visa a efetivar o amplo ... -
Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MS 20.682 ... 2. Em relação ... jurídica ... -se de que peça extra-processual informal do memorial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000386-47.2017.5.06.0000), 12-12-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. É de conhecimento geral que a citação é o ato processual por meio do qual o réu toma ciência da ação contra ele ajuizada, com o propósito de oferecer sua defesa, de modo a resguardar os princípios constitucionais da ampla defesa
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE ... há de falar em correta formação da relação jurídica processual. Por outro lado, também ... -
Acórdão nº HC 106181 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... DA AÇÃO PENAL 2000.50.01.002862-2 EM RELAÇÃO AO PACIENTE, TRANCANDO-A, MAS SEM EMPECILHO À OMOÇÃO DE OUTRA INICIATIVA PROCESSUAL ... 1.No Processo Penal as exceções visam a ... 4.A doutrina jurídica processual mais autorizada prestigia unanimemente ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Interesse de Agir na Ação de Prestação de Contas em Face de Conta-Corrente Bancária
O direito material não pode se confundir com o direito constitucional de ação, tampouco com o direito à obtenção de uma decisão definitiva de mérito" "A ação, através da petição, se mostra como instrumento hábil a quem pretende, através da tutela jurisdicional, solucionar litígios nos quais se envolva como parte ou interessada" "A ausência de qualquer das condições da ação (legitimidade de parte;
... parte; interesse de agir; possibilidade jurídica do pedido) implica, essencialmente, uma ... para um exercício regular, no âmbito processual, da ação, possibilitando, se preenchidas, o ... mérito pelo juiz, desde que exista uma relação jurídica processual válida, não se podendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000483-62.2015.5.06.0341), 08-08-2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE AD RECURSUM. CONFIGURADA. A agravante EKT - Serviços de Cobranças Ltda. (em recuperação judicial) não é parte na relação jurídica processual, não detém, portanto, de legitimidade recursal para agravar a decisão que negou seguimento ao recurso ordinário interposto pela EKT - Lojas de Departamentos Ltda. (em recuperação judicial), ex vi do artigo 18,...
... ção judicial) não é parte na relação jurídica processual, não detém, portanto, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000578-77.2017.5.06.0000), 16-10-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO INVÁLIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 16 DO C. TST. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. É de conhecimento geral que a citação é o ato processual por meio do qual o réu toma ciência da ação contra ele ajuizada, com o propósito de oferecer sua defesa, de modo a resguardar os princípios constitucionais da ampla defesa
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA ... há de falar em correta formação da relação jurídica processual. Por outro lado, também ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-274-72.2011.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... cabe remessa 'ex officio' se, na relação" processual, figurar pessoa jurídica de direito p\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000117-55.2015.5.06.0007), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. CITAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇO CERTO. VÍCIO DE CITAÇÃO CONFIGURADO. É de conhecimento geral que a citação é o ato processual por meio do qual o réu toma ciência da ação contra ele ajuizada, com o propósito de oferecer sua defesa, de modo a resguardar os princípios constitucionais da ampla defesa e do...
... DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL" CIVIL E DO TRABALHO. CITAÇÃO POR EDITAL. ENDERE\xC3" ... há de falar em correta formação da relação jurídica processual. Por outro lado, também ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... legislação processual" civil anterior, observam-se – em\xC2" relação ao ... à pessoa física ou jurídica" bem como ao ente despersonalizado,\xC2" ...
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Acórdão Nº 0011198-60.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
... relação jurídica processual, salvo as substituições ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, ... HORÁRIO DE TRABALHO CONSTA DA CLT EM RELAÇÃO AO ... TELETRABALHADOR EMPREGADO, ... PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... -
Acórdão Nº 0020789-54.2015.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-11-2018
EMENTA RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". Apontada como sendo titular da obrigação relacionada ao direito invocado, a recorrente está legitimada para figurar no polo passivo da relação jurídica processual. Provimento negado. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Com a edição da Súmula 463 do TST, entende-se que é possível...
... para figurar no polo passivo da relação jurídica processual. Provimento negado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000386-07.2019.5.06.0411), 12-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O acordo celebrado entre as partes e homologado é irrecorrível, só podendo ser alterado por meio de ação rescisória. Inteligência do parágrafo único do artigo 831 da CLT e da Súmula n. 295 do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse passo, constando no título executivo a segunda reclamada...
... subsidiária, participando, pois, da relação jurídica-processual, cabível o redirecionamento ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1169876 / PB de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE CONFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO AO ART. 844, II, DO CPC. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Na espécie, o acórdão reformou a sentença para extinguir o feito sem resolução de mérito ao fundamento de que a ação careceria...
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Acórdão nº 2006/0159590-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... de substituição processual em face da relação jurídica subjacente à cessão de crédito e o ...
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Acórdão Nº 0020377-63.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 03-10-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALOR RELATIVO À APÓLICE DE SEGURO. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. Prevalece nesta SDI-I o entendimento de ilegalidade da decisão que, em antecipação aos efeitos da tutela do processo de conhecimento, determina a seguradora, a qual não é parte na relação jurídica processual, que coloque à disposição do Juízo de origem os valores...
... a seguradora, a qual não é parte na relação jurídica processual, que coloque à disposição ...