Relação Jurídica Processual

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se na origem de Ação de Instituição de Servidão Administrativa ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas, ora recorrente, contra João Paulo Toledo Queiroz...

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ&#

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. A pretensão do reclamante, de imputar à primeira reclamada a responsabilidade patrimonial pelos créditos trabalhistas, configura a legitimidade passiva desta para integrar a lide na qualidade de parte, compondo a relação jurídica processual ao longo do iter procedimental. Recurso de revista não...

PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO ANTES DE SER PUBLICADA A DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATO ENQUANTO PARALISADA A MARCHA PROCESSUAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ALEGADA MODIFICAÇÃO DE PRAZO PEREMPTÓRIO. BOA-FÉ DO JURISDICIONADO. SEGURANÇA JURÍDICA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 1. O...

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. ACESSO À PRAIA E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. CONTINÊNCIA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição, tem por base um critério subjetivo, levando em conta, não a natureza da relação jurídica litigiosa, e sim a identidade dos

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. MERO EXECUTOR DAS DETERMINAÇÕES DO CNJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOTÁRIOS E REGISTRADORES INTERINOS. ATUAÇÃO COMO PREPOSTOS DO PODER PÚBLICO. SUBMISSÃO AO TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 37,

RECURSO DE REVISTA. TÍTULOS DEFERIDOS EM AÇÃO INTERPOSTA UNICAMENTE CONTRA A PRESTADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Para efeitos de reconhecimento da responsabilidade subsidiária, o tomador de serviços deve ter participado da mesma relação jurídica processual e constar do título...

CONFISSÃO FICTA. HIPÓTESE. É lícito aplicar os efeitos da confissão à parte que, regularmente intimada com essa advertência, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (Inteligência da Súmula 74, item I, do TST). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESA INTERPOSTA. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Na hipótese, o Tribunal Regional solucionou a controvérsia à luz da...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. Constatando-se a incorreção do endereço indicado na inicial da ação cuja sentença se pretende rescindir, e tendo sido decretada a revelia do ora autor, conclui-se pela inexistência de triangularização da relação jurídica processual naquela ação, incidindo à hipótese, portanto, a disposição contida no artigo 214 do CPC de 1973, em vigor à época.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E CITAÇÃO DE EMPRESA NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, PARA PAGAMENTO OU GARANTIA DO JUÍZO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE, NA MODALIDADE INVERSA (ARTS. 133 A 137, DO CPC). AFRONTA AO ART. 5º, LVI, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO...

PJE 0815567-32.2018.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA TAÍBA INVEST - INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO NA RELAÇÃO PROCESSUAL DO CONDOMÍNIO TAÍBA BEACH RESORT. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. DIREITOS SUBJETIVOS DAS EMPRESAS CONVERGENTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ante a provável ofensa ao art. 899, § 1° da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA ART. 475-O DO CPC. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A CLT, no art. 899, § 1º, regula de forma expressa o limite da execução provisória e fixa o momento em que poderá...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO ALEGADA NA CONTESTAÇÃO. DOLO NA SUA ARGÜIÇÃO. 1. O dolo tratado pelo inciso III do art. 485 do CPC, apto a ensejar o corte rescisório, verifica-se quando um dos sujeitos da relação jurídica processual age de má-fé ou com deslealdade, dificultando a atuação da parte adversa e influenciando o juízo decisório do magistrado, de sorte que o pronunciamento

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. ALTERAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO. CESSAÇÃO DA FORÇA VINCULATIVA DA COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Nas relações jurídicas continuativas, é possível a revisão da decisão transitada em julgado,...

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA A DIVERSOS DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. CONCLUSÕES DA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. INDISPONIBILIDADE DE BENS E ACOLHIMENTO DA OFERTA DE OUTROS BENS DADO POR TERCEIRO (PESSOA JURÍDICA) QUE NÃO PRATICOU O SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....

EMENTA NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. CITAÇÃO INVÁLIDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A citação regular é pressuposto de validade da relação jurídica processual. A ausência de citação válida configura nulidade absoluta e constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 337, § 5º, e do art. 485, §3º, ambos do CPC.

FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O parcelamento efetuado pela demandada junto à Caixa Econômica Federal, não afasta o direito dos trabalhadores às diferenças de FGTS recolhido em valor inferior ao devido durante os seus contratos de trabalho, competindo à instituição que figura no polo passivo da relação jurídica processual, buscar a compensação dos valores correspondentes ao...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não merece acolhida a alegação de ilegitimidade passiva, porquanto a relação jurídica de direito material não se confunde com a relação jurídica de direito processual, pois essa última depende da titularidade dos interesses materiais em conflito afirmados em juízo, de modo que, tendo o Reclamante uma pretensão resistida...

EMENTA FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O parcelamento efetuado pela demandada junto à Caixa Econômica Federal não afasta o direito dos trabalhadores às diferenças de FGTS recolhido a menor durante os seus contratos de trabalho, competindo à instituição que figura no polo passivo da relação jurídica processual buscar a compensação dos valores correspondentes ao parcelamento...

PROCESSUAL CIVIL. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. TRIBUNAL DE CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ART. 267, VI, DO CPC. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, como na hipótese, haja vista a ausência de...

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303, ITEM III, DO TST. Encontra-se consagrada, no item III da Súmula 303 deste Tribunal, a compreensão de que, "Em mandado de segurança, somente cabe remessa 'ex officio' se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem". Considerado o entendimento...

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303, ITEM III, DO TST. 1. Encontra-se consagrada, no item III da Súmula 303 deste Tribunal, a compreensão de que, "Em mandado de segurança, somente cabe remessa 'ex officio' se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem". 2. Considerado o...