forma reclamação e notificação trabalhistas
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da Previdência Social passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus ... ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de ... dias contado da data de emissão da notificação", salvo comprovação, nesse prazo, de que o exerc\xC3" ... ária será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2o O Estado promoverá, ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita ... ória, no mandado de segurança e na reclamação; ... VII - (VETADO); ... VIII - no ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca ... indicado pela classe de credores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes; ... II – 1 (um) ... reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou ... intimações serão realizadas por notificação ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que ... ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ... ão integral da jornada extraordinária, na forma" dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador ter\xC3" ... no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... podero ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei ... ARTIGO ... Pargrafo nico. Nas reclamatrias trabalhistas que objetivem o ressarcimento de parcelas ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... por empresa de trabalho temporário, na forma" prevista em legislação específica, por prazo n\xC3" ... ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de ... ária será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do ... do segurado e constarão da notificação as datas de concessão e de início do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; ... VI - impetrar habeas corpus e ... Não atendida, no prazo devido, a notificação prevista no artigo anterior, a Procuradoria dos ... Constituição Federal e pelas leis trabalhistas; ... II - manifestar-se em qualquer fase do ... § 2º O prazo para reclamação contra a lista de antigüidade será de trinta ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... da Previdência Social passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus ... ça será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com rescisão do contrato ... cumprimento, às sanções penais e trabalhistas ... Art. 88. A falta de comunicação ... ão instruída pela prova de efetiva notificação do evento à previdência social, através da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-642-85.2011.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DIRETAMENTE COM A TOMADORA. EMPRESAS PRESTADORA E TOMADORA DOS SERVIÇOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante, contratado formalmente por uma empresa prestadora de serviços, para...
... 1. Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante, contratado ... da ocorrência de fraude às leis trabalhistas pela terceirização ilícita. Assim, postula a ... contra a empresa prestadora de serviços de forma" explícita, é evidente que o reconhecimento de v\xC3" ... deverá determinar de ofício a notificação da empresa prestadora dos serviços ... 7 ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... por acordo entre empregado e empregador, de forma antecipada, mensalmente, ou em outro período de ... 6º; e ... II – as demais verbas trabalhistas que lhe forem devidas ... Art. 11. Não se ... até dez dias, contado da data de notificação por correio eletrônico cadastrado ... § 5º ... partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.” (NR) ... Descanso semanal ... Art ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000128-45.2020.5.02.0608)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. TRANSCENDÊNCIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. A matéria do recurso de revista não foi examinada no despacho denegatório proferido pelo TRT e a parte não opôs embargos de declaração, apresentando diretamente o agravo de ...
... (ADC nº 16/DF e Agravo Regimental em Reclamação nº 16.094) e o ... Pleno do TST (item V ... 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada ... a transferência ... 135/138), com respectiva notificação da 1ª reclamada (ID. 817fd9a - Pág. 5 - fls ... 586)." ... Dessa forma, entendeu configurada a culpa " ... in ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003195520184058300), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800319-55.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RODRIGO FERNANDES MARTINS ADVOGADO: Yuri De Menezes Albert e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo RELATOR: Desembargador Federal Convocado Gustavo De...
... petição página de Edital de Notificação, onde nele não constava o Despacho da sentença ... a 11ª Vara do Trabalho do Recife a Reclamação Trabalhista de nº 0000293-27.2012.5.06.0011, ... édio de tais sistemas, quando feita de forma adstrita aos seus respectivos ditames legais, ... a interposição dos falsos recursos trabalhistas e por ter encaminhado ao escritório em que ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... édito somente quando se esgotar a última forma de impugnação ... Em nosso país, onde a ... Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ... é desnecessária a propositura de reclamação trabalhista para discutir os danos morais e ... de recebimento da inicial, sendo a notificação inicial ato do Diretor de Secretaria (art. 841 da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 153-84.2020.5.12.0030)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (aponta como violado o art. 5º, LV, da Constituição Federal). Consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT, o cabimento de recurso de revista em demandas sujeitas ao procedimento
... ção (ID b0cf05e), ressaltando-se que a forma de comunicação da parte quanto à ... notificação" realizada.\" ... Se houvesse violação \xC3" ... Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a ... dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 330 do CPC/2015), de forma que, ao estabelecer os limites objetivos e ... Na maioria das vezes, as ações trabalhistas são propostas por intermédio de advogados ... “§ 1 o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a ... DO TRABALHO – INVIABILIDADE – NOTIFICAÇÃO INICIAL FEITA DE OFÍCIO PELO DIRETOR DE ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , coordenar, sistematizar preceitos trabalhistas esparsos, então vigentes. Foi mais longe, ... excessos, que desequilibra, atuando, dessa forma, no aprimoramento da convivência no e para o ... : “Imunidade de jurisdição — Reclamação trabalhista — Litígio entre estado estrangeiro ... Art. 169. Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 488-44.2014.5.17.0008) 20-06-2018
... o ente sindical a ingressar com a reclamação trabalhistas. Há manifestação ... explícita ... a prestação jurisdicional foi feita de forma completa, permanecendo incólumes os arts. 93, ... EXIGÊNCIA LEGAL DE NOTIFICAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS ... AÇÃO DE CUMPRIMENTO EM ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100716-62.2018.5.01.0483)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PETROBRAS . TRANSCENDÊNCIA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata a oscilação na jurisprudência quanto à distribuição do ônus da prova relativamente ao tema da responsabilidade subsidiária.
... STF (ADC 16 e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do ... TST (item V da ... 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a ... transferência ... revela que a Petrobras emitiu ‘notificação de ... rescisão’ à primeira ... Dessa forma, aplica-se o percentual convencional das horas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RO - 499-35.2016.5.06.0000)
AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGICE DO CPC/1973 . NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL . NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO REAL ENDEREÇO DA RECLAMADA . 1. Trata-se de...
... a incidência de corte rescisório, na forma da Súmula 412 do TST, mesmo sob ... a ... legais relativas à nulidade de sua notificação inicial. 4 ... Em prosseguimento no ... para resolver suas pendências trabalhistas; e que já ... havia comparecido naquela ... omitiu a informação do Juízo da reclamação subjacente. 10. Por tudo quanto dito, ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... ; e se as controvérsias e conflitos trabalhistas são intrinsecamente distintos das controvérsias ... também do Código de Processo Civil, como forma de preenchimento de lacunas na CLT ... prevê hipótese de arquivamento da reclamação trabalhista em caso de ausência do reclamante, ... de recebimento da inicial, sendo a notificação da inicial ato próprio da Secretaria (art. 841 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 506-65.2011.5.20.0015) 14-11-2018
... à FUNCEF incidentes sobre verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente ... O trecho ... como que os atos praticados costumeiros de forma à protocolização de uma reclamação ... certidão de audiência (fl.327) e notificação expedida para as partes (fls. 328/33), foram de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... vigorar com as alterações introduzidas na forma do texto apenso ao presente decreto, com seus ... § 3º, deverá ser apresentada a notificação da autoridade sanitária competente contendo os ... ça será devido durante o curso de reclamação trabalhista, relacionada com a rescisão do ... cumprimento, às sanções penais e trabalhistas ... Art. 88. A falta de comunicação oportuna ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... v. Arts. 337, X, 359, 485, VII, ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... : I – citação, intimação e notificação judicial e extra-judicial; ... II – colheita ... ü RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ...
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Falência e recuperação de empresas
... trabalhistas, fiscais, fornecedores, instituições ... forma contrária não deu a mesma importância para as ... falência poderá ser comum, mas a notificação da empresa sobre ele deve identificar a pessoa ou ... ção do ativo em ação cautelar ou reclamação trabalhista. 2. É que são dois valores a serem ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2º O Estado promoverá, sempre ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de ... ória, no mandado de segurança e na reclamação; ... VII - (VETADO); ... VIII - no agravo de ...