relatorio banco horas
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... fogo de produção nacional ou importada em banco de dados, com a descrição de suas ... ícia Federal, no prazo de quarenta e oito horas, para fins de cadastro no Sinarm, quando da ... , contado da data de recebimento do relatório a que se refere o § 1º do art. 25 da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21568-05.2017.5.04.0531)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. APELO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não obstante o reclamado ter renovado nas razões do agravo de instrumento o tema em epígrafe, verifica-se que não houve impugnação ao fundamento...
... BANCO DE HORAS – ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO ... É o relatório ... V ... O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000738-08.2018.5.06.0311), 04-07-2019
... do Trabalho de Caruaru - PE EMENTA RELATÓRIO Vistos etc ... Trata-se de recursos ... contra a condenação ao pagamento de horas extras, alegando que "o reclamante não produziu ... A empresa se dispunha a conceder folgas do banco de horas às horas extras praticadas além da ...
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Sentença nº 1001191-35.2023.5.02.0468 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-09-2023
... Ausentes. Sentença: RELATÓRIO A parte reclamante pleiteia o pagamento horas ... líder autorizava;13- há um relatório de banco de horas no RH;( ... )17- tinham acesso ao espelho ...
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Acórdão Nº 0021383-82.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-05-2021
... registrada, observado o limite de 170 horas (referido na petição inicial), observada a ... %; e e) reconhecendo a irregularidade do banco de horas, condenar a reclamada ao pagamento de ... Cabeçalho do acórdão ... RELATÓRIO As partes interpõem recursos ordinários em face ...
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Acórdão Nº 0020413-20.2016.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 13-11-2017
REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL E BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Em razão da invalidade dos regimes de compensação (semanal e banco de horas), pelo exercício de atividade insalubre, são devidas as horas excedentes à 8ª diária e 44ª hora semanal (hora acrescida do adicional), com aplicação dos termos do item V da Súmula nº 85 do TST.
... EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL E BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE ... relatório ... FUNDAMENTAÇÃOHORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... Banco Internacional para Reconstrução e ... Art. 17. Até 24 (vinte e quatro) horas após o encaminhamento à sanção presidencial ... é o 20o (vigésimo) dia de cada mês, relatório comparando a arrecadação mensal realizada até ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000424-96.2015.5.06.0172), 26-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DA NORMA COLETIVA INSTITUIDORA. INVALIDADE. In casu, as convenções coletivas firmadas pelo réu, apenas autorizam o sistema de banco de horas mediante implementação de acordo coletivo, instrumento que não veio aos autos. E, de fato, o ordenamento jurídico pátrio não agasalha a hipótese de banco de horas implantado tacitamente, mercê da diretriz...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DA NORMA COLETIVA ... RELATÓRIO ... Vistos etc ... Recurso Ordinário ... -
Acórdão Nº 0020398-33.2018.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS . A validade do regime de compensação horária sob a modalidade banco de horas passa obrigatoriamente pela autorização em norma coletiva, bem como pela comprovação do preenchimento dos critérios básicos que permitam ao trabalhador acompanhar os lançamentos respectivos.
... EMENTA HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. A validade do regime de ... É o relatório ... FUNDAMENTAÇÃO1 - ESCLARECIMENTOS INICIAIS ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018910-69.2020.8.19.0002 (Criminal), 12-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL RECURSO INOMINADO nº 0018910-69.2020.8.19.0002 VOTO Trata-se de incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, nos termos do art. 42 e seguintes, da Resolução 14/2012 do Conselho da Magistratura, e art. 14, da Lei 10.259/01, aplicado...
... : BANCO BRADESCO S A ... RECORRENTE ... : LEONARDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000718-94.2017.5.06.0232), 13-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LABOR EXTRAORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Reconhecida a idoneidade dos registros de horários e não preenchido o requisito para a compensação de horário estabelecida em norma coletiva reputa-se descaracterizado o sistema de banco de horas adotado pela reclamada, com o consequente pagamento das horas extras laboradas. Recurso patronal improvido.
... LABOR EXTRAORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE ... Reconhecida a idoneidade ... Recurso patronal improvido ... RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso ordinário interposto ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 109-68.2015.5.18.0161) 21-11-2018
... 818 da CLT e 373 do CPC de 2015. II ... HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE ... 1. O TRT de ... É o relatório ... ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000531-79.2019.5.06.0341), 27-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO BANCO DE HORAS. Constatada, pelos registros constantes dos cartões de ponto, a prestação habitual de horas extras, além do limite estabelecido no art. 235-C, da CLT, resta descaracterizado o sistema de banco de horas adotado pela empresa, sendo devidas ao obreiro as horas extras...
... PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO BANCO DE HORAS ... RELATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Item de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1247-66.2016.5.23.0106)
... relatório ... RAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. REQUISITOS DO ART. 896, ... §1º-A, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000056-49.2016.5.06.0141), 14-06-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. Embargos de Declaração rejeitados porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A, da CLT, e 1022, do CPC/2015.
... julgado, no que concerne ao deferimento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, ... de 44 horas, caso invalidado do regime de banco de horas ... É o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001237-54.2016.5.06.0022), 29-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Configurada a adoção irregular do regime de banco de horas e provada a habitual prestação de serviços em jornadas alongadas, impõe-se a condenação da empresa ao pagamento das horas extras e de seus consectários. Recurso ordinário obreiro provido, no particular.
... HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Configurada a adoção ... RELATÓRIO Vistos etc ... Trata-se de Recurso Ordinário ... -
Decreto nº 10.622 de 09/02/2021. Designa a autoridade central federal de que trata a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
... V – elaborar o relatório anual de estatísticas, nos termos do disposto no ... às votações não excederá duas horas ... § 3º O quórum de reunião do Comitê ... I – banco de informações públicas, de livre acesso por ...
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Acórdão Nº 0021917-63.2016.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-11-2019
EMENTA INTERVALOS INTERJORNADA. O tempo faltante ao intervalo de 11 horas entre uma e outra jornada de trabalho deve ser remunerado no valor da hora salarial acrescida do adicional extraordinário, nos termos do artigo 66, combinado com o artigo 71, § 4º, da CLT.
... O tempo faltante ao intervalo de 11 horas entre uma e outra jornada de trabalho deve ser ... É o relatório ... FUNDAMENTAÇÃORECURSO DO AUTOR ... 1 ... aplicando ao trabalhador o regime de banco de horas, o qual deve ser declarado nulo por não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018604-36.2021.8.19.0206 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018604-36.2021.8.19.0206 Recorrente: SARAH DOS SANTOS SALASAR - autora Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A. - réu Origem: 2º Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... : CLEONICE TREVISAN VIEIRA ... : BANCO DO BRASIL S A ... : NEI CALDERON ... Relator : ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... Art. 14. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial ... primeiro bimestre de 2019, junto com o relatório resumido da execução orçamentária a que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001054-64.2017.5.06.0017), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. A instituição do sistema de compensação de jornada denominado "banco de horas" deve observar os requisitos exigidos para sua validade, em especial as disposições do artigo 59, § 2º, da CLT, e da própria norma coletiva que o instituiu. In casu, as Convenções Coletivas de Trabalho carreadas aos autos exigem, para a...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS ... Recurso Ordinário provido. RELATÓRIO Vistos etc ... Trata-se de Recurso Ordinário ... -
Acórdão Nº 0020049-13.2015.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
... REGIME COMPENSATÓRIO. MODALIDADE BANCO" DE HORAS. INVALIDADE. A sistemática de compensa\xC3" ... Cabeçalho do acórdão Acórdão RELATÓRIO As partes recorrem da sentença proferida pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 ... RELATÓRIO ... Trata-se de embargos declaratórios ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2001-86.2016.5.09.0594)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PREMISSA. ACOLHIMENTO. 1. Constatado erro de premissa, cumpre acolher os embargos de declaração para corrigi-lo. 2. Superado o fundamento do acórdão embargado, impõe-se o provimento do agravo interno. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito...
... TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAS. ACORDO ... DE COMPENSAÇÃO DE ... aplicação da Súmula 85, IV, para o banco de horas, mantidos os demais critérios e ... É o relatório ... V O T O ... A) EMBARGOS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 726-12.2013.5.12.0049)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. CUMULAÇÃO COM BANCO DE HORAS. VALIDADE. A jurisprudência assente no TST tem admitido a implantação do acordo de compensação de jornada concomitante com o banco de horas (acordo de compensação anual), quando não há prestação habitual de...
... HORAS EXTRAS. ACORDO DE ... COMPENSAÇÃO NAL DE JORNADA. CUMULAÇÃO COM BANCO DE HORAS. VALIDADE ... A ... É o relatório ... V ... O ...