relatorio banco horas

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. APURAÇÃO. Hipótese em que o título executivo não afastou a adoção do critério previsto do art. 58, § 1º, da CLT, aplicável por analogia em relação ao intervalo intrajornada, segundo entendimento da Súmula nº 79 deste Tribunal. Portanto, não existe óbice para que as horas extras intervalares sejam apuradas desprezando-se até 5 (cinco) minutos a cada marcação do ponto,

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a matéria versada no recurso de revista do Reclamado (horas extras decorrentes da invalidade do banco de horas), nem o Regional a tendo decidido em confronto com jurisprudência

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS . É inválido o regime compensatório sob a modalidade de banco de horas, por ausência de expressa previsão em norma coletiva, nos termos da Súmula n. 85, V, do TST. Negado provimento ao recurso.

EMENTA HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Diante das disposições do § 2º do artigo 74 da CLT, constitui obrigação do empregador efetuar o registro da jornada sempre que seu estabelecimento contar com mais de dez empregados. Não sendo apresentados registros de horário, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser do empregador, presumindo-se corretas as alegações feitas pelo autor no

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Para que o banco de horas seja considerado válido, imperiosa a configuração de ajuste prévio por meio de acordo ou convenção coletiva instituindo a possibilidade do referido sistema de compensação de jornada no âmbito da empresa, a teor do disposto no teor da Súmula nº 85, V, do Colendo TST, alterado pela Resolução 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. DEFEITOS INEXISTENTES. Caso em que o acórdão não contém os defeitos apontados pela embargante. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA HORAS EXTRAS. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. REGIME DE ESCALA 12X36. Reputa-se inviável a adoção concomitante do sistema banco de horas com o regime de escala 12x36, o qual pressupõe o trabalho habitual em mais de 10 horas diárias, invalidando o banco de horas por não observar o limite do art. 59, § 2º, da CLT. Sentença mantida no aspecto.

EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Caracteriza falta grave apta a ensejar a ruptura contratual a conduta do empregado que provoca desvios do itinerário da equipe para atender as suas necessidades pessoais, ensejando prejuízos que atingem desde o regular atendimento dos clientes e o aumento da jornada dos empregados integrantes da equipe até o acréscimo de custos à empresa. Tendo exercido a...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SEU ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. Embargos Declaratórios rejeitados, por inexistir no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, a justificar o manejo da medida, aplicando-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa por serem, os mesmos, meramente...

• O Globo

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e controle por parte do...

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0018910-69.2020.8.19.0002 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A RECORRIDO: JORGE PINTO FRANÇA Processo distribuído em 02.07.2020 VOTO GOLPE DO MOTOBOY - Crime de Engenharia Social. Fraude com cartão de crédito facilitada pelo consumidor que entrega o cartão para o motoboy a serviço do fraudador - Inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ

EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. Conforme o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST, que trata sobre a aplicação da Lei 13.467/2017, o valor atribuído aos pedidos formulados na petição inicial é estimativo, de modo que a condenação não se limita ao quantitativo indicado pelo autor da ação. Recurso ordinário do reclamante provido no tópico.

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA SEMANAL. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. Julgamento proferido pelo TST, no AIRR - 21055-89.2016.5.04.0234, que reconhece a compatibilidade entre o acordo de compensação e o banco de horas, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que analise a validade do acordo de compensação semanal. No caso, não é devido o

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . Nas reclamatórias ajuizadas antes da vigência da Lei 13.467/2017 não incidem as disposições da referida norma. Aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa nº 41 do TST. Recurso provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. INVALIDADE. SITUAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. A compensação de jornada, no âmbito da empresa, consoante dispõem os artigos 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e 59, § 2º, da CLT, só pode ser implementada, por meio de norma coletiva, desde que atendidas todas as condições pactuadas com o...

EMENTA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT . A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é devida em caso de mora no adimplemento das verbas rescisórias, circunstância que não se confunde, contudo, com o incorreto pagamento de tais parcelas, o que não dá ensejo, face à ausência de previsão legal, à incidência da referida penalidade.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DE PROVA. A aplicação da exceção prevista no art. 62, I, da CLT, não restringe o direito à limitação de jornada apenas às hipóteses em que há labor externo, haja vista que a norma também exige que o trabalho seja incompatível com a fixação de horários, em decorrência da impossibilidade de fiscalizar o cumprimento. E, no caso...

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 477,§ 8º, DA CLT. APLICABILIDADE. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida quando ocorre o pagamento das verbas rescisórias além do prazo estabelecido no § 6º, do citado dispositivo legal . Nesse sentido, o Pleno deste Regional pacificou entendimento através do incidente de uniformização de jurisprudência tombado sob o nº 0000124-68.2015.5.06.00

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0011728-08.2020.8.19.0204 ORIGEM: 29º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BANGU - RJ RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A RECORRIDO: WALESCA ADRIANO DA SILVA COSTA Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO No processo de origem, a autora alegou...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Inviável aplicar a limitação da Súmula n° 85 do C. TST, quanto ao pagamento apenas do adicional de horas extras, em virtude do próprio verbete sumular excluir a aplicação ao banco de horas. Recurso provido.

EMENTA JORNADA COMPENSATÓRIA. BANCO DE HORAS. INSALUBRIDADE . No caso de trabalho insalubre, ausente prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, é inválido o regime compensatório, seja ele adotado na modalidade semanal ou, ainda, mediante banco de horas.