relatorio banco horas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001876-63.2016.5.06.0122), 25-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO NA MODALIDADE BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. DESCARACTERIZAÇÃO. A alegação da reclamada no sentido de que pratica compensação de jornada mediante acordo individual não se ratifica à luz dos elementos dos autos. Atente-se a recorrente que o acordo individual de compensação de jornada destina-se ao aumento da...
... HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO NA MODALIDADE ... e compensações sob a justificativa de banco de horas. E mais além. Há nos fólios documento que claramente refere-se a "Relatório de Saldos em Horas por Funcionário", no qual há ... -
Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... e as extraordinárias, de vinte e quatro horas, e serão realizadas em data, horário e local ... 23; ... V – elaborar, anualmente, relatório de gestão com a avaliação dos resultados ... O Fust terá como agentes financeiros o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 313-06.2013.5.04.0733) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219, I. PROVIMENTO. É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte comprovar, concomitantemente, estar...
... JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. SÚMULA Nº 85. INAPLICABILIDADE. NÃO ... 2012), a reclamada não apresentou o relatório de saldo de horas relativo ao reclamante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001495-24.2017.5.06.0121), 02-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO NA MODALIDADE BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. DESCARACTERIZAÇÃO. A alegação da reclamada no sentido de que pratica compensação de jornada mediante acordo individual não se ratifica à luz dos elementos dos autos. Atente-se a recorrente que o acordo individual de compensação de jornada destina-se ao aumento da...
... HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO NA MODALIDADE ... e compensações sob a justificativa de banco de horas. E mais além. Há nos fólios documento que claramente refere-se a "Relatório de Saldos em Horas por Funcionário", no qual há ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... dias úteis, das seis (6) às dezoito (18) horas ... § 1º A citação e a penhora poderão ... I – o relatório; ... II – os fundamentos de fato e de direito; ... aos cofres do depósito Público ou ao Banco do Brasil, ou a outro estabelecimento de ...
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Acórdão Nº 0020446-44.2018.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2021
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO NA MODALIDADE BANCO DE HORAS . A validade do regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas pressupõe o preenchimento dos requisitos legalmente previstos, conforme art. 59, § 2º, da CLT, assim como eventuais condições estabelecidas em norma coletiva instituidora.
... REGIME COMPENSATÓRIO NA MODALIDADE BANCO DE HORAS ... A validade do regime de compensação ... Cabeçalho do acórdão ... RELATÓRIO As partes, inconformadas com a sentença de ID ... -
Acórdão Nº 0020131-28.2020.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela havida entre os elementos que integram o acórdão (ementa, relatório, fundamentação e dispositivo), não se prestando ao saneamento de suposta contradição entre a prova e a decisão proferida. Embargos não acolhidos.
... BANCO DE HORAS. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. A ... que integram o acórdão (ementa, relatório, fundamentação e dispositivo), não se ... -
Decreto nº 7.312 de 22/09/2010. DISPÕE SOBRE O BANCO DE PROFESSOR-EQUIVALENTE DE EDUCAÇÃO BASICA, TECNICA E TECNOLOGICA, DOS INSTITUTOS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA VINCULADOS AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e Tecnológica, Classe D3, nível 1, regime de trabalho de quarenta horas semanais e retribuição por titulação no nível de mestrado; ... II - ... Federais enviarão semestralmente ao Ministério da Educação relatório informando a abertura de concurso, o preenchimento de cargos de docentes e ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , no primeiro trimestre de cada ano, o relatório das atividades desenvolvidas pela P.G.P.N., no ... à requisição, dentro em vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade do respectivo ... Banco Central da República do Brasil, indicado pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... Art. 16 Até 24 (vinte e quatro) horas após o encaminhamento à sanção presidencial ... é o 20o (vigésimo) dia de cada mês, relatório comparando a arrecadação mensal realizada até ...
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Acórdão Nº 0021497-49.2016.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-11-2017
... EMENTA ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Tem razão o reclamante na sua ... , ou seja, aquele que constou no relatório gerencial, 45.674,88 e não sobre aquele que ... horas extras em face da irregularidade do banco de horas ... MULTAS CONVENCIONAIS. Indevidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... XI - construir e manter banco de dados, com informações sobre a atuação dos ... relatório anual de atividades, na forma e no prazo ... com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas ... § 7º A inexistência, a recusa ou a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13980/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2003
HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA É certo que, para a caracterização do bancário como exercente de função de confiança prevista no art. 224, § 2º, da CLT, não se exige amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador. Basta que o empregador, atribuindo funções de direção, gerência, fiscalização ou chefia, demonstre a intensificação de fidúcia no empregado para que se...
... A C Ó R D Ã O ... RB/kr/af/ac ... HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA ... É ... fiscalizava os serviços e assinava o relatório de fechamento de câmbio; quanto a gerência de ... que o distinguisse dos demais empregados do Banco, aspecto fático afastado pelo Tribunal ... -
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... fogo de produção nacional ou importada em banco de dados, com a descrição de suas ... ícia Federal, no prazo de quarenta e oito horas, para fins de cadastro no Sinarm, quando da ... , contado da data de recebimento do relatório a que se refere o § 1º do art. 25 da Lei nº ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ão à Polícia Federal, quarenta e oito horas após a efetivação da venda, os dados que ... ou sem vítimas, deverá apresentar relatório" circunstanciado, ao Comando da Guarda Civil e ao \xC3" ... destinadas ao SINARM serão recolhidas ao Banco ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... Art. 15. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial ... primeiro bimestre de 2014, junto com o relatório resumido da execução orçamentária a que se ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... e no Sinarm, no prazo de quarenta e oito horas, contado da data de efetivação da venda. § 2º ... º O Comando do Exército indicará, no relatório reservado trimestral de que trata o § 1º do ... destinadas ao Sinarm serão recolhidas ao Banco do Brasil S.A., na conta Fundo para Aparelhamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , o balanço geral, que instruirá o relatório e a prestação de contas da Diretoria; ... VII ? depositar no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica FederaI tôdas ... , em período nunca excedente de seis horas ... Parágrafo único. Para as deliberações ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Verde e Amarelo poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, desde ... § 3º O banco de horas poderá ser pactuado por acordo ... de inspeção do trabalho, à vista do relatório técnico de Auditor Fiscal do Trabalho que ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... VI - constituir e manter banco público de avaliadores especializados, conforme ... ção pelo Ministério da Educação, relatório com os resultados globais da avaliação do ... compreende a prestação de quarenta horas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20453-68.2014.5.04.0008) 12-09-2018
... HORAS EXTRAS ... - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... E BANCO DE HORAS - ATIVIDADE INSALUBRE - PREMISSA ... É o relatório ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 24218-74.2017.5.24.0076)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O RECLAMANTE NÃO COMPROVOU A SITUAÇÃO ECONÔMICA DE POBREZA. AÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017. Delimitação do...
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº ... "o trabalhador postulou e teve deferidas as horas extras que integram a remuneração, ... relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ções Esportivas; X - manter e gerir banco de dados e informações para produção e ... semanal regular de 44 (quarenta e quatro) horas; VII - será assegurada, no caso de ... á em 72 (setenta e duas) horas relatório com as principais propostas e sugestões ...
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Acórdão Nº 0124000-59.2007.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
BANCO DO BRASIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIO EXISTENTE. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material. O erro material consiste no vício perceptível à primeira vista, que sem necessidade de maior exame deixa claro que...
... ÃO FEDERAL (PGF), HEITOR GERALDO GEHLEN, BANCO DO BRASIL SA ... AGRAVADO: HEITOR GERALDO GEHLEN, ... Caso em que no relatório há erro material no acórdão quando acresce ... de quantidade e não valor das horas extras, sendo imperiosa a correspondente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146347220194058100), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0814634-72.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIO ROGERIO CARNEIRO PIMENTEL ADVOGADO: Alessandra Christina De Farias Leite APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha...
... RELATÓRIO ... O DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE ... apenas das folgas - e não do pagamento das horas extras - deve ser reconhecida a ... ário ou poderão ser convertidas em banco de horas ... Na esfera da Justiça Eleitoral, ...