relatorio banco horas
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... - Estabelecer modelo-padrão para o relatório de estatística de acidentes de trânsito; ... ência mínima de (48) quarenta e oito horas ... § 4º A autorização, de que trata êste ... ), de duas portas, não poderá possuir o banco" dianteiro direito e deverá ter cintos de seguran\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 991-69.2012.5.05.0008) 14-03-2018
... "RELATÓRIO DE RONDA". CONFISSÃO FICTA AFASTADA. B) ... COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. SOBREJORNADA HABITUAL E INOBSERVÂNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042603720184058001), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0804260-37.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THAMYRES MARIA TOBIAS SILVA NERI ADVOGADO: Ana Claudia Oliveira Xavier APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. FALTA INJUSTIFICADA.
... que a própria comissão do PAD, no Relatório Final Conclusivo, confirma que o saldo negativo e horas constante no sistema, relativo à postulante, ... fundamentada nos dados equivocados do banco de horas do SIGDO. Assevera que foi elaborada uma ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001738-26.2017.5.07.0028), 2018-03-15
... SENTENÇA ... 1. RELATÓRIO" ... ANTONIA CILEIDE DOS SANTOS ajuizou Reclama\xC3" ... ça deferindo o pagamento, a titulo de horas extras, de 15 minutos diários referentes à ... DA JORNADA DE TRABALHO. DA NULIDADE DO BANCO DE HORAS. DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... e externa, inclusive daquela junto ao Banco Central do Brasil, em 30 de junho, e 31 de ... do Presidente da República incluirá relatório de execução na forma e com o detalhamento ... Art. 64. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... dos demais empregados, qual seja 8 (oito) horas diárias e o máximo de 44 (quarenta e ... ídica; VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, ... não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades; ... V – zelar pelo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1002116-18.2017.5.02.0702)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS - VALIDADE A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC, e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando
... ÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS" ... EXTRAS – COMPENSAÇÃO DE JORNADA \xE2"– BANCO DE HORAS – VALIDADE ... A decisão ... 699/701 ... É o relatório ... V O T O ... I – ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10763-94.2017.5.03.0183)
AGRAVO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A.. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . De acordo com a jurisprudência do TST, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ...
... AGRAVO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ... HORAS EXTRAS. INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT ... , do ... relatório ... , da ... ementa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... de Renda, nos têrmos desta lei em favor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDE), ... ou televisão, correspondentes a anúncios, horas locadas, ou programas; ... IV - As despesas pagas ... ção dos recursos minerais cujo relatório de pesquisa venha a ser aprovado a partir da data ...
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Acórdão Nº 0020126-30.2014.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-09-2017
EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Considerando que o termo de rescisão contratual, devidamente submetido à homologação sindical, aponta o pedido de demissão como causa do rompimento do contrato, incumbia ao reclamante demonstrar a existência de vício na sua manifestação de vontade, ônus do qual não se desincumbiu.
... ão estabelecida na origem as diferenças de horas" extras e respectivos reflexos. Valor da condenaç\xC3" ... É o relatório ... FUNDAMENTAÇÃORECURSO ORDINÁRIO DO ... álidos os regimes compensatórios semanal e banco de horas, que não foram objeto de impugnação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001360-40.2015.5.06.0102), 24-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Demonstrado que o banco de horas, implementado pela empregadora, não observava os requisitos exigidos para sua validade, não se sustenta a tese patronal de que as horas extras prestadas eram compensadas corretamente. Por consequência, não há que falar na aplicação da Súmula nº 85 do TST, uma vez que se constata que o acordo de...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Demonstrado que o banco de ... RELATÓRIO Vistos etc ... Trata-se de recurso ordinário ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 281-77.2013.5.09.0016)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CONFIGURAÇÃO. (ofensa aos artigos 5º, 461, §1º, 818, da CLT, e 333, I e II, do CPC/73, contrariedade à Súmula/TST nº 6, III, e divergência jurisprudencial) A constatação de que o acórdão...
... DIFERENÇAS SALARIAIS – HORAS DE SOBREAVISO ... (violação aos ... BANCO DE HORAS – PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS ... , no caso concreto, mesmo excluindo o relatório e a conclusão do ... capítulo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0002030-53.2016.5.09.0654)
... É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de ... 17)' Recebo. Duração do Trabalho/Horas Extras. Duração do Trabalho/Compensação de ... 'a convenção coletiva dispõe que, havendo banco de horas, o acordo de compensação de jornada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002672520214050000), 15-03-2022
PJE 0800267-25.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO E MULTA. RE 1.090.591/SC. REPERCUSSÃO GERAL. RETENÇÃO DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por BEELOGIC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu o pleito liminar, por meio do
... RELATÓRIO ... DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO ... declarada na DI (que não foi localizada no banco de dados do Governo da Flórida - EUA), bem como ... na inicial, dentro do exíguo prazo de 72 horas concedido por este Juízo para manifestação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010239020124058501), 09-03-2021
PROCESSO Nº: 0001023-90.2012.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: Clayton Andrelino Nogueira Junior e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SUBTRAÇÃO DE VALORES DE AGÊNCIA DOS CORREIOS DE...
... setembro de 2011, por volta das 8h35 (oito horas e trinta e cinco minutos), mediante grave ameaça ... ça Federal, tendo em vista indicar relatório da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ... valores subtraídos foram exclusivamente do Banco Postal ou se há montante da própria ECT. No ... -
Sentença nº 1001031-55.2022.5.02.0432 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-08-2023
... E OUTROS (2) ... SENTENÇA I – RELATÓRIO THIAGO ARAÚJO DO AMARAL ajuizou a presente ... chegava em seu e-mail o relatório de banco de horas”; ao passo que a testemunha Welison ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000802-47.2018.5.06.0172), 03-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS. De acordo com o art. 253 da CLT, é devida a concessão de 20 (vinte) minutos de repouso para recuperação térmica dos empregados que trabalham em ambiente artificialmente frio, a cada 1h40min de trabalho. Na hipótese, constatando-se que o reclamante não usufruiu de todos os intervalos térmicos, é devido o pagamento de horas extras,...
... INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS. De acordo com o art. 253 da CLT, é ... RELATÓRIO Recurso ordinário interposto por COOPERATIVA ... horas extras em razão da invalidação do banco de horas ... O reclamante apresentou ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... ao nominal, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações ... instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos casos de renegociação de ... horas ... § 5º Após a disponibilização financeira ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 762-18.2011.5.15.0089) 22-11-2017
... em dois fundamentos, quais sejam, que o Banco do Brasil S.A. possui plano de cargos e salários ... TST ... HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INTERVALO MÍNIMO ... a primeira testemunha afirmou que " no relatório não aparecia o trabalho até às 16:00 ", a ...
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Acórdão Nº 0020094-36.2018.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-03-2020
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. A ruptura do contrato de trabalho por justa causa configura medida extrema adotada pelo empregador em relação à conduta faltosa do trabalhador. Comprovada a prática de ato que enquadre o empregado nas hipóteses previstas no artigo 482 da CLT, a rescisão por justa causa não comporta reversão.
... Acórdão RELATÓRIO Inconformadas com a sentença, as partes ... ório do ponto eletrônico para ocultar horas positivas do banco de horas (conforme PAD - ID ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... juiz, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, mandará citar o ... responsável pelo veículo ... É o relatório ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... banco de dados de que trata o inciso III do caput deste ...
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Acordão nº 20160566813 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Agosto de 2016
... HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. As cláusulas ajustadas ... 404/405, integrada à fl. 411, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a ação, ...
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Acórdão Nº 0021274-78.2015.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS. CONCOMITÂNCIA. INVALIDADE. O contrato de trabalho firmado entre as partes, bem como os cartões de ponto juntados ao processo, permitem concluir que, além do sistema de compensação denominado banco de horas, a ré adotou, em relação à reclamante, um sistema de compensação semanal, com aumento da jornada ordinária legal...
... REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS. CONCOMITÂNCIA. INVALIDADE. O contrato ... Cabeçalho do acórdão ... RELATÓRIO Inconformadas com a sentença de parcial ... -
Decisão Monocrática N° 07414616720228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
O relatório é, em parte, o da r. sentença, in verbis (id 44960847): ?Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por JOSÉ MÁRIO PIRES VIEIRA BRAGA em desfavor de BANCO DO BRASIL, partes qualificadas. Segundo a petição inicial (ID 141313750), o autor recebeu ligação telefônica supostamente oriunda do banco requerido na qual lhe foi informado que sua conta estava sendo movimentada...
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Decisão da Presidência nº 996122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2016
... a FURG utilizar sistema de compensação de horas extras realizadas nos moldes da IN 01/2002 (horas ... a existência de regime de compensação de banco de horas legalmente previsto ... É o ...