relatorio banco horas

VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. A validade do regime compensatório denominado banco de horas pressupõe o preenchimento das condições estabelecidas na norma coletiva que o autoriza. Denota-se que o formato de cartão-ponto utilizado pela reclamada não permite ao cidadão comum verificar a quantidade de horas creditadas ou debitadas no banco de horas e, consequentemente,

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO NA MODALIDADE BANCO DE HORAS . A validade do regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas pressupõe o preenchimento dos requisitos legalmente previstos, conforme art. 59, § 2º, da CLT, assim como eventuais condições estabelecidas em norma coletiva instituidora.

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS . O sistema de banco de horas exige pactuação estritamente pela via negocial coletiva, com participação ativa do Sindicato representativo da categoria profissional, conforme o art. 7º, inc. XIII, da CF, combinado ao art. 59, § 2º, da CLT. A validade do regime impõe ao empregador a observância não só dos requisitos legais, como também daqueles estabelecidos pela

BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO OU NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Diante da regra constante no art. 7º, XIII, da Constituição Federal e no art. 59, § 2º, da CLT, o ajuste de compensação de jornada mediante banco de horas deve necessariamente estar autorizado por meio de acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, sob pena de invalidaçã

EMENTA ADOÇÃO CONCOMITANTE DOS REGIMES COMPENSATÓRIOS. BANCO DE HORAS E COMPENSAÇÃO SEMANAL. INCOMPATIBILIDADE. São incompatíveis entre si os regimes de compensação semanal e banco de horas. O primeiro, destinado à supressão do labor em um dia da semana, normalmente nos sábados, não admite a prestação de horas extras, a não ser de forma excepcional. O banco de horas é "alimentado" com a realização

BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO OU NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Diante da regra constante no art. 7º, XIII, da Constituição Federal e no art. 59, § 2º, da CLT, o ajuste de compensação de jornada mediante banco de horas deve necessariamente estar autorizado por meio de acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, sob pena de invalidaçã

EMENTA INTERVALO INTERJORNADA. DESCUMPRIMENTO. O desrespeito ao intervalo do artigo 66 da CLT acarreta os mesmos efeitos que o § 4º do artigo 71 da CLT, na forma da OJ 355 da SDI-1 do TST.

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADVOGADO EMPREGADO. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.906/94. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. HORAS EXTRAS ALÉM DA 4ª HORA DIÁRIA. Acerca da jornada laboral, o artigo 20 da Lei nº 8.906/94 fixou a jornada de trabalho do advogado empregado em, no máximo, quatro horas diárias ou vinte horas semanais, permitindo...

EMENTA: BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Não cumpridas as formalidades estabelecidas pelos acordos coletivos de trabalho, reputa-se inválida a adoção do banco de horas.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. A instituição do sistema de compensação de jornada denominado "banco de horas" deve observar os requisitos exigidos para sua validade, em especial as disposições do artigo 59, § 2º, da CLT, e da própria norma coletiva que o instituiu. In casu, as Convenções Coletivas de Trabalho carreadas aos autos exigem, para a...

EMENTA INTERVALO INTERJORNADA. O desrespeito ao período de intervalo interjornada, na forma dos artigos 66 e 67 da CLT acarreta a obrigação de pagar a remuneração do período suprimido do intervalo, acrescido do adicional legal ou normativo, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT. Trata-se de norma de ordem pública, que visa resguardar a saúde e a segurança do trabalhador, sendo,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. Hipótese de não juntada dos cartões de ponto aos autos, sem qualquer justificativa do empregador. Jornada arbitrada com base nos horários da inicial, considerados os limites da prova oral produzida. Horas extras devidas. Recurso improvido.

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE BANCO DE HORAS. INVALIDADE . É inválido o regime de banco de horas por não permitir ao trabalhador o efetivo controle do saldo nele existente e das horas levadas a crédito ou a débito. Recurso ordinário do reclamante provido, no aspecto.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002922-71.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTEVÃO DA SILVA JARDIM BOTAS e NATHALIA RAMOS PEDROSA (a) e CARVALHO HOSKEN (r). Recorridos: ESTEVÃO DA SILVA JARDIM BOTAS e NATHALIA RAMOS PEDROSA (a), BANCO SANTANDER S.A. (r1) e CARVALHO HOSKEN (r2) Origem: 1° Juizado Especial Cível da Comarca de...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INEXISTÊNCIA DE NORMAS COLETIVAS AUTORIZATIVAS. INVALIDADE DO REGIME. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Para a validade do regime de banco de horas, é exigido o cumprimento de diversos pressupostos, por se tratar de exceção à regra geral de limitação temporal da jornada diária em oito horas e pagamento das horas extraordinárias diárias excedentes à oitava, que

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. Não verificada a presença de quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 1.022 do novo CPC e 897-A da CLT no acórdão proferido, descabidos os embargos opostos. Rejeitam-se os embargos declaratórios.

RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. A instituição do sistema de compensação de jornada denominado "banco de horas" deve observar os requisitos exigidos para sua validade, em especial as disposições do artigo 59, § 2º, da CLT, e da própria norma coletiva que o instituiu. No caso, as Convenções Coletivas de Trabalho carreadas aos autos exigem, para a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMAS COLETIVAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INVALIDADE. A compensação de jornada, nos termos dos artigos 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e 59, § 2º, da CLT, só pode ser implementada, por meio de norma coletiva, desde que atendidas todas as condições acordadas com o sindicato obreiro. No caso...

EMENTA HORAS IN ITINERE . INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. A incompatibilidade entre os horários de término da jornada de trabalho e do transporte público regular enseja o pagamento de horas in itinere . Aplicação do item II da Súmula nº 90 do TST.

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA   PROCESSO: 0106322-94.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: EVANY GUIMARAES SANTOS RECORRIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800194-18.2022.8.19.0025 Recorrente (réu): BANCO ITAU S.A. Recorrido (autor): MILLER LABANDEIRA DA SILVA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Itaocara - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão embargado que não se reveste dos vícios apontados no artigo 897-A da CLT.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA RECLAMADA. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM . Ainda que o entendimento predominante, na doutrina e na jurisprudência, seja no sentido de que a despedida sem justa causa dispensa motivação, não se pode tolerar que a extinção do contrato de trabalho sirva de ferramenta para discriminar trabalhadores. Considerada a condição peculiar