Remessa dos autos de inquérito ao juiz competente
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014023120164058100), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001402-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: LUCIO NERY FONSECA GRANGEIRO E OUTROS ADVOGADO: FABIO MENEZES NOGUEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
... 0001402-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ... ÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) ... verificado, tal como se verificou nestes autos, adota-se, no ordenamento brasileiro, o ... , sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida: ... Multa de ... Inquérito Policial nº 1070/2012. Além disso, está ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não ... , depois de legalizada no consulado competente ... Art. 14. A petição inicial, a defesa, os ... , sentenças e acórdãos serão formados autos suplementares ... § 2º Os autos suplementares ... Proferida a decisão, o juiz ordenará a remessa dos autos em quarenta e oito (48) horas: ... I ... policial converterá a apreensão em inquérito e, em havendo reclamação, declinará para o ...
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Legislação Penal Especial
... IV. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) ... a ação controlada será comunicada ao juiz competente, que estabelecerá, conforme o caso, ... deve ser anexado antes de se efetuar a remessa do inquérito policial ao juiz competente ... terá assegurada a prévia vista dos autos, exceto quando classificados como sigilosos, no ...
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Decisao Nº 8016448-96.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 03-09-2020
... 129, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REMESSA" DOS AUTOS A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DE JUSTI\xC3" ... ) no sentido de que fosse suscitado o competente conflito de competência, por entender que os ... que o feito encontra-se judicializado e o Juiz do Juizado Especial declinou da competência para ... : “ Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente , a autoridade policial ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... competente e pelo funcionário, constará o compromisso do ... Art. 29. Sem prejuízo da remessa prevista no parágrafo único do artigo anterior, ... a remessa do processo, se houver, ao juiz competente, como peça instrutiva da ação ... se encontre respondendo a processo ou inquérito policial; ... LIII - exercer, a qualquer título, ... fôlhas em que tais elementos constavam nos autos originais ... § 3º Decorridos cinco anos, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos ... I - Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para ... competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados. O recurso do despacho que decreta a ... Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo ... dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO ... 193.726-DF, ... RECONHECEU ... ANTECEDENTES DA BIOGRAFIA DE UM JUIZ ACUSADOR ... DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ... Proposta de Remessa ao Pleno ... Inteiro Teor do Acórdão - Página ... autoridade competente, nos termos dos arts. 97 a 100 do Código de ... separada [sic] o juízo que conduz o inquérito ou instrui a ... causa daquele que a julga ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000342520194058107), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800034-25.2019.4.05.8107 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE IGUATU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INTERESSE FEDERAL....
... 0800034-25.2019.4.05.8107 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ... Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ... /CE, haja vista constatação, no Inquérito Civil nº. 1.15.002.000519/2018-27, que referido ... MPF com base em informações coletadas nos autos do Inquérito Civil nº 1.11.000.001497/2015-39, ... , é legítima a atuação do MPF e competente a Justiça Federal para processar e julgar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010337820214050000), 23-03-2021
PJE 081033-78.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA ELEITORAL. LAVAGEM DE DINHEIRO DENTRE OS CRIMES SOB APURAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. CRIME SINALADO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOB ATRIBUIÇÃO DA POLICIA FEDERAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus formulado pela defesa de JORGE DE SENA ARAGÃO
... O paciente estaria sendo investigado nos autos de IPL acerca de suposto "desvio de verba ... ízo federal de primeiro grau seria o competente ... A competência da Justiça Federal de ... , a qual requisitou a instauração de inquérito policial, quando o então prefeito do município ... de piso, o trancamento do IPL e sim sua remessa à Justiça Eleitoral , além de que o douto ... no item III , teria sido esclarecido ao Juiz da 37ª Vara Federal, quando intimados, os ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... condições, a autoridade consular competente exigir-lhe-á prova de que dispõe de recursos ... folha de antecedentes penais constantes dos autos" ... Parágrafo único - O Ministro da Justi\xC3" ... , determinará a instauração de inquérito para expulsão do estrangeiro ... ARTIGO ... do extraditando será lavrado termo, com remessa de copia ao Departamento Federal de Justiça ... em meio eletrônico, será remetido ao juiz federal do Município em que o interessado tenha ...
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Questoes de Ordem nº 912 de Primeira Turma, 7 de Marzo de 2017
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA E DEFESA PRÉVIA APRESENTADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ANTES DA DIPLOMAÇÃO DO PARLAMENTAR FEDERAL. DESLOCAMENTO DA FASE DO ART. 395 A 397 PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INQUÉRITO INSTAURADO CONTRA PREFEITO SEM SUPERVISÃO DO TRIBUNAL COMPETENTE. DILIGÊNCIAS PRODUZIDAS COM INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. REQUISITOS DO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1890, DE 13 DE JUNHO DE 1953. Aplica Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Aos Mensalistas e Diaristas da União, Dos Estados, do Distrito Federal, Dos Territorios, Dos Municipios e das Entidades Autarquicas.
... , só poderá ser feita mediante inquérito administrativo, sem prejuízo da apreciação ... , correrão na justiça comum perante o Juiz de Direito do lugar ou da comarca do ... mais de um Juiz de Direito, será competente o que fôr para as reclamações da competência ... º A citação será feita pela entrega ou remessa ao citando de uma via da petição ou do têrmo, ... dela agravar, o escrivão abrirá vista aos autos sucessivamente ao representante judicial da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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Uma Análise Constitucional Geral e Sistêmica da Atividade Policial
... a ) o juizado pode ser unipessoal (um único juiz togado); b ) pode ser colegiado (um juiz togado ... de quatro maneiras: a ) mediante inquérito policial, instaurado coercitivamente (auto de ... razões invocadas pelo parquet, fará remessa dos autos ao Procurador Geral que se insistir no ... competente, mediante requisição ou intimação deste ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077423220214050000), 21-09-2021
PJE 0807742-32.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS POR JUÍZO FEDERAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRINCÍPIO DA TRANSLATIO IUDICCI. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno intentado pela defesa de JAILSON DE BARROS...
... estavam sendo investigados em Inquérito Policial n. 080880-97.2020.4.05.8300, mediante o ... da Justiça Federal , determinando a remessa dos autos, no tocante aos ora pacientes, ao ... O TRF5 seria o competente para julgar o presente Habeas Corpus na medida ... de ratificação de atos prolatados por juiz incompetente, inclusive decisórios, e mesmo em ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... , com o visto da autoridade policial competente, em conformidade com os dispositivos desta lei ... dos livros nesta bei previstos, compete ao juiz togado da primeira instância, mais antigo na ... , tambem especializado, que falará nos autos, no prazo de cinco dias, a contar da data de sua ... inquérito administrativo, irregularidades no seu ... § 2º A falta de remessa, nos prazos estipulados, dos mapas, relações e ...
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Simulado Delegado RS
... hipótese de Vitalina vir a ser condenada, o juiz sentenciante poderá aplicar a ela o perdão ... da elaboração do relatório final do Inquérito Policial, deixa de indiciar alguém, com base no ... de amostra de sangue do autuado para remessa à perícia e averiguação da identidade, ... ópico e o fotográfico a ser juntado aos autos da comunicação da prisão em flagrante ... posterior remessa dos autos ao juiz competente ... (C) Conforme jurisprudência do Superior ...
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Acórdão nº 1.0481.13.004648-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - INQUÉRITO POLICIAL - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - ATUAÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA. Demonstrado pelo conjunto probatório que o Delegado de Polícia lavrou o termo circunstanciado de ocorrência, o encaminhou ao Judiciário e...
... 176/179v) que, nos autos da ao de indenizao por danos morais por eles ... 23. Ao fazer a remessa dos autos do inqurito ao juiz competente, a ... -
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DEPUTADOESTADUAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVODESPROVIDO.I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo regimental.II - No que concerne à tese defensiva...
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas,acordam os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO CPP. PREJUÍZO NÃO ... Questões solvidas por aquela Corte no Inquérito nº 2.245 (Ação Penal nº 470), na Reclamação ... Cristofani, por unanimidade, juntado aos autos em 16/12/2016). 5. Não gera impedimento do ... é mera faculdade do Tribunal competente para o julgamento do apelo interposto, devendo a ... pelo Supremo Tribunal Federal e posterior remessa a este Juízo, como v.g., ocorreu quando do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... á o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção ... II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; ... III - ... autos, observado o disposto no art. 334 ... § 3º ... dessa carta, seguindo-se a sua imediata remessa para o juízo da causa ... § 2º Reconhecida a ... nas vias próprias a abertura de inquérito policial contra quem de direito (exequente e ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 3.ª Região encaminhou, em 3/8/2020, nos autos do Inquérito registrado sob n.º ... Em 12-2-2020, o Juiz Federal Leonardo Safi de Melo, de modo consciente ... autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na ... Alberto Ferreira Neto, conforme guia de remessa" anexa, acautelando-a em Secretaria. - Ofício n.\xC2" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... direito comum —, mas em sua aplicação o juiz deve ter a sensibilidade de perceber que a tutela ... de emprego entre as partes e o retorno dos autos à origem para exame das demais questões. (TRT 4 ... ção de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a ... (§ 3 o ), para que a autoridade competente instaure o competente inquérito (§ 4 o ) ... remessa oficial desprovidas. 6. Recurso Adesivo provido ...
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Direito Processual Penal
... República (PGR), de arquivamento do inquérito aberto para apurar ofensas a integrantes do STF e ... de instauração de inquérito policial pelo juiz ... (C) A Instauração de inquérito ... um órgão jurisdicional, deverá enviar os autos ou papéis diretamente ao Ministério Público ... competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se ... de amostra de sangue do autuado para remessa à perícia e averiguação da identi-dade, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035843220034058201), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0003584-32.2003.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA MEDEIROS GAUDENCIO e outro ADVOGADO: João Otávio Terceiro Neto Bernardo De Albuquerque e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO...
... Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ... empresa e instaurará, imediatamente, inquérito" para apuração de responsabilidade ... § 2\xC2" ... e comunicá-las ao órgão competente para promover a cobrança do débito decorrente ... 02001.000959/87-95, anexado aos autos, as seguintes movimentações (identificador ... ix) remessa dos autos para cobrança pela PFN, em agosto de ...