Remessa dos autos de inquérito ao juiz competente
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Ética profissional
... Todo o ocorrido foi informado nos autos ... Considerando o caso narrado, de acordo com ... sejam admitidos a registro no órgão competente, deverão ter o visto (leia-se: a assinatura) do ... em atos privativos, mediante declaração do Juiz onde atue, de três atos judiciais ... A , C ... e retirar cópias de autos de certo inquérito policial, em curso, no qual também foi decretado ... ARTHUR TRIGUEIROS 26 ... e remessa à Promotoria de Justiça com atribuição para ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Na situação dos autos, ele fora denunciado pela suposta prática do ... do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a requisitar o Inquérito ex officio , não foi ... pode ser requerida, perante o juiz competente, que decidirá em quarenta e oito horas ... No ... não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050988-59.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DE...
... DE ORIGEM - ORA, COMO SE OBSERVA, OS AUTOS ... DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA AINDA NÃO FORAM ... DESTARTE, ... NÃO HAVENDO SEQUER REMESSA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS À ... JUSTIÇA FEDERAL, ... ASSIM, ESTA ... CÂMARA CRIMINAL É COMPETENTE PARA APRECIAR, EM ... CARÁTER PROVISÓRIO, PELO ... HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO JUIZ ... DE PRIMEIRO GRAU, QUAL SEJA, 33ª VARA ... ÂMBITO DO PARQUET, O INQUÉRITO CIVIL MA Nº 7925, CUJA ... FINALIDADE ERA, EM ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053072-33.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DE...
... AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA AINDA NÃO FORAM ... DESTARTE, NÃO HAVENDO SEQUER REMESSA DOS AUTOS ... ORIGINÁRIOS À JUSTIÇA FEDERAL, ... CRIMINAL É COMPETENTE PARA APRECIAR, EM CARÁTER ... PROVISÓRIO, PELO ... JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, QUAL SEJA, 33ª VARA CRIMINAL ... INQUÉRITO CIVIL MA Nº 7925, CUJA FINALIDADE ERA, EM ... ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... c) de um juiz escolhido pelo Tribunal de Justiça do Distrito ... contra o recurso se dará vista dos autos na Secretaria do Tribunal Superior, por dez dias, ... de identidade expedida pelo serviço competente de identificação no Distrito Federal, ou por ... á a expedição de novo título e a remessa do anterior ao Tribunal Regional competente, para ... se realizar o mesmo, instaurando-se inquérito para apurar as causas da irregularidade e ...
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Da advocacia
... para rever os fatos e as provas dos autos. O recurso de revista, por sua natureza de ... Juiz Conv. LUIZ ANTONIO LAZARIM, publ. DJ 12.08.2005) ... DJ 15.07.2010, p. 39) ... "É competente a OAB para processar e julgar seus inscritos, ... - Recurso e remessa" necessária conhecidos e providos.\" (TRF 2ª Regi\xC3" ... INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE DESOBENDIÊNCIA. ADVOGADO DA ...
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Acórdão nº 0000661-85.2018.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 27-02-2024
... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores ... de Justiça ou autoridade policial competente, determinar a instauração de inquérito contra ... ível a determinação de indiciamento pelo juiz e nem a requisição de indiciamento pelo ... , determina o dever de ciência e remessa dos autos ao juiz competente , nos termos do art ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052566-57.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-10-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ARTS. 38-A, 40, 55, TODOS DA LEI 9605/98; ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II DA LEI 6766/79; ARTS. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CP E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO
... AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA AINDA NÃO FORAM ... DESTARTE, NÃO HAVENDO SEQUER REMESSA DOS AUTOS ... ORIGINÁRIOS À JUSTIÇA FEDERAL, ... ASSIM, ESTA CÂMARA ... CRIMINAL É COMPETENTE PARA APRECIAR, EM CARÁTER ... PROVISÓRIO, PELO ... JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, QUAL SEJA, 33ª VARA CRIMINAL ... INQUÉRITO CIVIL MA Nº 7925, CUJA FINALIDADE ERA, EM ... -
Direito Processual Penal
... /16, Defensoria/RN/16, Analista TRE/PI/16, Juiz de Direito/16, Cartório/DF/14, MP/PI/14, PRF/13, ... todo o procedimento de arquivamento do inquérito policial. Doravante, o representante do parquet ... ão telefônica judicialmente autorizada nos autos de inquérito policial destinado à apuração de ... , no prazo de 30 dias, à instância competente do órgão ministerial. Esta possibilidade até ... de ter sido utilizada a via postal para remessa do exterior ... A: incorreta, pois contraria ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... INQUÉRITO 4.921 DISTRITO FEDERAL ... AUTOR(A/S)(ES) ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL, em ... , oportunidade na qual requereu: (a) “Remessa dos autos ao juízo ... competente de primeira ... Devido Processo Legal e do Juiz Natural, sem qualquer distinção entre ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... INQUÉRITO 4.921 DISTRITO FEDERAL ... AUTOR(A/S)(ES) ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL, em ... oportunidade na qual requereu: (a) “a remessa dos autos ao juízo de primeira ... Instância da ... é o juiz que pretende julgá-lo e a peça formal de ... competente, limitados os poderes do Estado, que não ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075830-28.2015.8.19.0038 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADOS RESPONDEM PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV DO CÓDIGO PENAL). 1. Narra a denúncia, em síntese, que os denunciados, conscientes e...
... causa de sua morte ... 2. O juiz de primeira instância, analisando as ... provas dos autos, proferiu sentença de ... impronúncia, ... elementos probantes obtidos no inquérito, o ... que não ocorreu no caso concreto, haja ... com a remessa dos autos para julgamento pelo ... Tribunal do competente (art. 5º, XXXVIII, ‘d’ da CF/88) ... -
Acórdão nº 1871 de Tribunal Pleno, 23 de Junio de 2006
RECURSO. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Incompetência reconhecida. Impossibilidade conseqüente de qualquer outra decisão. Embargos rejeitados. Se se dá o tribunal por incompetente em certa causa, não pode tomar outra decisão que não a de só remessa dos autos ao juízo competente
... , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PEDIDO, REMESSA, AUTOS ... MINISTÉRIO PÚBLICO, MANIFESTAÇÃO, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000199-41.2018.8.19.0081 (Criminal), 31-07-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO VISANDO À RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO POR AUTORIDADE POLICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA SUPERVENIENTE DECISÃO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA NO INQUÉRITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA COM RESTITUIÇÃO DA QUANTIA APREENDIDA E O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO 1
... COMPETÊNCIA NO INQUÉRITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL ... RECURSO DEFENSIVO ... nos autos do Inquérito Policial a que se refere a presente ... é cabível; nem a Autoridade Coatora nem o Juiz de 1ª ... instância entenderam por liberar a ... O Magistrado ... determinou a remessa dos autos ao Ministério Público para ... entendeu não ser competente, devolvendo-os à Vara Única de ... Itatiaia, ... -
Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... , cumprida em 19/08/2019), no bojo de inquérito policial instaurado para investigar a suposta ... Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da Medida Cautelar n° 31444-78.2019.811.0042, ... Federal o órgão do Poder Judiciário competente para determinar medidas cautelares contra ... Federal, em consonância com o Principio do Juiz Natural, previsto no art. 5º, XXXVII e LIII (MS ... ção nos diálogos interceptados impõe a remessa imediata ao Supremo Tribunal Federal, para que, ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... , o autor relata que é investigado no inquérito 3915, que tramitou perante o STF por quase dez ... a decisão do CNJ, quais sejam: a amizade do juiz com o advogado Ivan Holanda, que jamais foi ... análise da documentação colacionada nos autos, o valor fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) seria ... 4.412, em 18.11.2020, a qual determinou a remessa imediata ao STF de todas as ações ordinárias, ... que a comarca de Ceará-Mirim fosse competente para apreciar essas ações? Que a pessoa ...
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Precedentes históricos da justiça itinerante
... verdade, o que há é apenas a presença do juiz num bairro ou numa localidade. Não se trata de ... circunstâncias eram remetidos ao juiz competente, a fim de formarem a culpa, sendo certo que os ... de polícia ou delegado, que fará a remessa dos autos ao juiz competente da formação de ... Esta é a raiz mais próxima do inquérito policial que irá separar a polícia da ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... normas instrumentais para a atuação do juiz e das partes, em todos os procedimentos ... ção do julgador aos fatos trazidos aos autos o que, por consequência, aproxima-o da própria ... de comunicação à autoridade competente sobre crimes ocorridos nos autos do processo ... DE COMPETÊNCIA, com determinação de remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de ... São eles: Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (art ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050374-54.2019.8.19.0000 (Criminal), 01-10-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, O TJERJ NÃO
... OBSERVA, OS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA AINDA ... NÃO FORAM ... DESTARTE, NÃO HAVENDO SEQUER REMESSA DOS AUTOS ... ORIGINÁRIOS À JUSTIÇA FEDERAL, ... ASSIM, ESTA CÂMARA ... CRIMINAL É COMPETENTE PARA APRECIAR, EM CARÁTER ... PROVISÓRIO, PELO ... JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, QUAL SEJA, 33ª VARA CRIMINAL ... INQUÉRITO CIVIL MA Nº 7925, CUJA FINALIDADE ERA, EM ... ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023698-30.2023.8.19.0000 (Criminal), 01-06-2023
INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 121, §2º, IV DO CÓDIGO PENAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA OPERADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PROCESSO Nº 0013741-02.2023.8.19.0001 FOI DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE AO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, O TORNANDO PREVENTO. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA
... crime de homicídio – Inquérito Policial n° 901-00925/2021 ... 3. No dia 1º de ... distribuídos os autos do processo 0013741-02.2023.8.19.0001, ... por ... este determinou, em 09/02/2023, a sua remessa ao Ministério ... Público que, em 14/02/2023, ... Júri é o competente para o conhecimento das demandas ... 8. O art ... juiz igualmente competente para o conhecimento da ... -
Ação civil pública
... Ministério Público a promoção do inquérito civil e da ação civil pública “para a ... O Ministério do Trabalho é o órgão competente para a efetuação do registro (art. 8º, inciso ... 5º da LACP possibilita ao juiz dispensar o requisito da pré-constituição, ... Ministério Público é conferida vista dos autos depois das partes; o direito de ser intimado de ... improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou das peças de informação ao ...
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Acordao N° 1674751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Processual penal. Habeas corpus. Inquérito policial. Homicídio culposo e falsidade ideológica. Promoção de arquivamento pelo ministério público ao fundamento de falta de justa causa. Dissenso do juiz. Aplicação do art. 28 do cpp. Retratação da promotoria de justiça. Oferecimento de denúncia antes do envio dos autos à procuradoria-geral de justiça. Nulidade suscitada em resposta à acusação. Alegaçã
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. HOMICÍDIO CULPOSO E ... FALSIDADE ... DISSENSO DO JUIZ. APLICAÇÃO DO ... ART. 28 DO CPP. RETRATAÇÃO ... DENÚNCIA ANTES DO ENVIO DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ... NULIDADE ... DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE ... JUSTIÇA ... AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0049036-45.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-10-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ARTS. 38-A, 40, 55, TODOS DA LEI 9605/98; ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II DA LEI 6766/79; ARTS. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CP E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO
... AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA AINDA NÃO FORAM ... DESTARTE, NÃO HAVENDO SEQUER REMESSA DOS AUTOS ... ORIGINÁRIOS À JUSTIÇA FEDERAL, ... ASSIM, ESTA CÂMARA ... CRIMINAL É COMPETENTE PARA APRECIAR, EM CARÁTER ... PROVISÓRIO, PELO ... JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, QUAL SEJA, 33ª VARA CRIMINAL ... ÂMBITO DO PARQUET, O INQUÉRITO CIVIL MA Nº 7925, CUJA ... FINALIDADE ERA, EM ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... Financeiro Nacional) e da lavra do Eminente Juiz Federal Bruno Cezar da Cunha Teixeira, que o ... para execuo de servios de preparo de remessa de drogas. WESLEY e GUSTAVO (GUGA) tm posio ... A materialidade delitiva comprovada nos autos por cpias de autos de priso em flagrante (fls ... em outro pas, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a deciso sobre ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... ão seja registrado no órgão regional competente do Ministério do Trabalho não terá direito à ... redução para 30 (trinta) anos se mulher ou juiz, e para (vinte e cinco) anos se ex-combatente ... contados do recebimento pelo juiz do inquérito policial ou da petição do interessado ou do ... contadas da resposta do apelado, para a remessa dos autos ao tribunal; ... f) da metade dos ...