remessa para demonstração

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL//REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - CONHECIMENTO - MÉRITO - CAÇA ILEGAL DE ANIMAIS SILVESTRES - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NA PRÁTICA DA CONDUTA ILEGAL - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - DANOS MORAIS COLETIVOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO.1. A despeito de a Lei Federal nº 7.347/1985 não determinar o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL//REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - CONHECIMENTO - MÉRITO - CAÇA ILEGAL DE ANIMAIS SILVESTRES - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NA PRÁTICA DA CONDUTA ILEGAL - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - DANOS MORAIS COLETIVOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO.1. A despeito de a Lei Federal nº 7.347/1985 não determinar o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL//REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - CONHECIMENTO - MÉRITO - CAÇA ILEGAL DE ANIMAIS SILVESTRES - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NA PRÁTICA DA CONDUTA ILEGAL - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - DANOS MORAIS COLETIVOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO.1. A despeito de a Lei Federal nº 7.347/1985 não determinar o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, DESTINADOS AO USO E CONSUMO EM SEU ESTABELECIMENTO, NA PROPORÇÃO DA RECEITA DE SUAS VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS- ZFM E ÀS ÀREAS DE LIVRE COMÉRCIO - ALC, SOB FUNDAMENTO DE EQUIPARAR-SE À EXPORTAÇ

PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. NÃO RECONHECIMENTO PELO EXCEPTO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS QUE INDIQUEM CONDUTA SUSPEITA. COMPORTAMENTO REGULAR. ATUAÇÃO DO MAGISTRADO QUE NÃO CARACTERIZA QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135 DO CPC/73. MAGISTRADO PROMOVIDO. MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MENOR. TDAH. IMPRESCINDIBILIDADE. URGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES DO COLENDO STF. RESP Nº 1.657.156/RJ. APLICABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS.I. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico...

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A 1%. DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS ALÉM DAQUELES PREVISTOS NO EDITAL. POSSIBILIDADE. INDEVIDA RESTRIÇÃO DA CONCORRÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA1. O cerne da controvérsia reside nas disposições do pregão Eletrônico n.º

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO EM FACE DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PROCESSUAL DA ADSTRIÇÃO AO

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DE SALDOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO DOS AUTORES QUANTO À NÃO CONCESSÃO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO, EM SEDE DE REEXAME

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO EM FACE DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PROCESSUAL DA ADSTRIÇÃO AO

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ALUNO. TENTATIVA DE INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS. DEVER DE GARANTIR O ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO, SEGUNDO A CAPACIDADE INDIVIDUAL. ART. 208, V, DA CF/88. PREVALÊNCIA DO BEM...

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ALUNO. TENTATIVA DE INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS. DEVER DE GARANTIR O ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO, SEGUNDO A CAPACIDADE INDIVIDUAL. ART. 208, V, DA CF/88. PREVALÊNCIA DO BEM...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL - EDUCAÇÃO BÁSICA - ADICIONAL NOTURNO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR NOTURNO - SENTENÇA REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - APELO PREJUDICADO. O servidor público estadual dos quadros da educação básica faz jus ao adicional noturno, "ex vi" dos artigos 39, §3º, e 7º, IX, ambos da Constituição da República de 198

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL - EDUCAÇÃO BÁSICA - ADICIONAL NOTURNO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR NOTURNO - SENTENÇA REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - APELO PREJUDICADO. O servidor público estadual dos quadros da educação básica faz jus ao adicional noturno, "ex vi" dos artigos 39, §3º, e 7º, IX, ambos da Constituição da República de 198

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESP N° 1.657.156. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.I. O direito à saúde é um dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República de 1988, não sendo permitido aos entes federados erguer barreiras burocráticas ensejando obstaculizar ou mesmo impedir a disponibilização do...

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA E APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ATENDIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL. CONTRATO(S) TEMPORÁRIO(S) NULO(S). TEMA 916/STF. DEVIDA A CONDENAÇÃO APENAS AO RECOLHIMENTO DO FGTS E AO PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO, RESSALVADA A POSIÇÃO DESTA MAGISTRADA. REMESSA E APELAÇÃO CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA PARA

PJE 0006321-45.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA. PENALIDADE. INDEVIDA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela PREVIC - SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMLEMENTAR, contra SUELY FERREIRA PEDRO DA SILVA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS E REMESSA OBRIGATÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA MEDIANTE PERÍCIA JUDICIAL. RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONTADO DA SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Os elementos probatórios insertos nos

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO EM FACE DE AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PROCESSUAL DA

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. CLÁUSULA PREVENDO PERCENTUAL MÍNIMO REFERENTE À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA REFERIDA TAXA PORMEIOS IDÔNEOS. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART.1.022, CPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 18 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO DEVEDOR ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE ADVERSA. RECURSO DO CREDOR.CÁLCULO ELABORADO PELO DEVEDOR EM DESACORDO COM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ERRO QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO E À COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA E

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. ART. 741, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA NORMA. INAPLICABILIDADE DO PRECEITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO ATENDIDO. REMESSA

APELAÇÃO - PREPARO INCOMPLETO - AUSÊNCIA DO PORTE DE RETORNO - DESERÇÃO - LEGITIMIDADE RECURSAL NÃO DEMONSTRADA . A petição de interposição do recurso deve acompanhar o comprovante do respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Incumbe à parte apelante a demonstração da sua legitimidade para recorrer. Diante da ausência da complementação do porte retorno e...

APELAÇÃO - PREPARO INCOMPLETO - AUSÊNCIA DO PORTE DE RETORNO - DESERÇÃO - LEGITIMIDADE RECURSAL NÃO DEMONSTRADA . A petição de interposição do recurso deve acompanhar o comprovante do respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Incumbe à parte apelante a demonstração da sua legitimidade para recorrer. Diante da ausência da complementação do porte retorno e...