remessa para demonstração

E M E N T A ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Remessa Necessária em face de Sentença que Julgou Improcedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, já que não...

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. LICITAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, COMPETITIVIDADE E SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. O PROPÓSITO DA LICITAÇÃO É O DE MELHOR ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO. MATÉRIA VENCIDA. REMESSA NECESSÁRIA E

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. LICITAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA VENCIDA. TEMA 1.018 – STJ. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.I. AConstituição da República em seu art. 37, inciso XXI, aduz ser

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. LICITAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE ESTENDE OS EFEITOS DA DECISÃO AOS DEMAIS LICITANTES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 141 E 492 DO CPC/15. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EDITAL DE DESIGNAÇÃO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - NEGATIVA DE DESIGNAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ESCOLARIDADE MÍNIMA - OBSERVÂNCIA ÀS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO EDITAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DEMONSTRAÇÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA - PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO.1- O...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EDITAL DE DESIGNAÇÃO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - NEGATIVA DE DESIGNAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ESCOLARIDADE MÍNIMA - OBSERVÂNCIA ÀS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO EDITAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DEMONSTRAÇÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA - PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO.1- O...

PROCESSO Nº: 0017987-86.2001.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDACAO EDSON QUEIROZ ADVOGADO: Felipe Barreira Uchoa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 102 DA LEI MUNICIPAL Nº. 537/1993. NECESSIDADE DE CALENDÁRIO DE FRUIÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.1. Cuidam-se de Recurso de Apelação e Remessa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade, conhecer dos aclaratórios e

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade, conhecer dos aclaratórios e

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 496, §3º, III, DO CPC/2015 - DISPENSA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL -...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VALOR INFERIR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO CABIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO - BURACO NA VIA PÚBLICA - QUEDA SOFRIDA POR MOTOCICLISTA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CONFIGURAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD...

REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDICAMENTOS NÃO FORNECIDOS PELO SUS - AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS DEMAIS TRATAMENTOS. - O artigo 196 da Constituição da República prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde. - Ausente a demonstração da indispensabilidade dos fármacos pleiteados e ineficácia ou...

REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDICAMENTOS NÃO FORNECIDOS PELO SUS - AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS DEMAIS TRATAMENTOS. - O artigo 196 da Constituição da República prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde. - Ausente a demonstração da indispensabilidade dos fármacos pleiteados e ineficácia ou...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OBRIGATÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA MEDIANTE PERÍCIA JUDICIAL. RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONTADO DA SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Os elementos probatórios insertos nos autos demonstram haver o

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - MANDADO DE SEGURANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSE PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EM JUÍZO - LEGITIMIDADE ATIVA - ASSUNÇÃO DO ÔNUS ECONÔMICO DA TRIBUTAÇÃO - ART. 166, DO CTN - PRELIMINARES REJEITADAS - ICMS-ST - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - MANDADO DE SEGURANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSE PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EM JUÍZO - LEGITIMIDADE ATIVA - ASSUNÇÃO DO ÔNUS ECONÔMICO DA TRIBUTAÇÃO - ART. 166, DO CTN - PRELIMINARES REJEITADAS - ICMS-ST - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DE PROPOSTA APENAS EM RELAÇÃO À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AMPLIAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NA NORMA EDITALÍCIA PARA TODOS OS ITENS QUE COMPÕEM O PREÇO GLOBAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA AMPLA COMPETITIVIDADE.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REMESSA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. DEMONSTRAÇÃO DE EXEQUIBILIDADE POR MEIO DE OUTROS CONTRATOS JÁ FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA RESTRITIVA DA COMPETITIVIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS.1.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. DEMONSTRAÇÃO DE EXEQUIBILIDADE POR MEIO DE OUTROS CONTRATOS JÁ FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA RESTRITIVA DA COMPETITIVIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS.1.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. DEMONSTRAÇÃO DE EXEQUIBILIDADE POR MEIO DE OUTROS CONTRATOS JÁ FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA RESTRITIVA DA COMPETITIVIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS.1.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. DEMONSTRAÇÃO DE EXEQUIBILIDADE POR MEIO DE OUTROS CONTRATOS JÁ FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA RESTRITIVA DA COMPETITIVIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS.1.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. DEMONSTRAÇÃO DE EXEQUIBILIDADE POR MEIO DE OUTROS CONTRATOS JÁ FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA RESTRITIVA DA COMPETITIVIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS.1.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. DEMONSTRAÇÃO DE EXEQUIBILIDADE POR MEIO DE OUTROS CONTRATOS JÁ FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA RESTRITIVA DA COMPETITIVIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS.1.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. DEMONSTRAÇÃO DE EXEQUIBILIDADE POR MEIO DE OUTROS CONTRATOS JÁ FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA RESTRITIVA DA COMPETITIVIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS.1.