remessa para demonstração

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - MEDICAMENTO - STJ: RESP 1.657.156/RJ: RECURSO REPETITIVO: TESE: APLICAÇÃO: EFEITOS: MODULAÇÃO. No julgamento de embargos de declaração (ED), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) modulou os efeitos da tese firmada na sistemática dos recursos repetitivos, no Tema 106, determinando que "os requisitos cumulativos estabelecidos são aplicáveis a...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO EM PSF - CADASTRO DE RESERVA - APROVAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR - DEMONSTRAÇÃO DE UMA VAGA DISPONÍVEL PARA A FUNÇÃO - PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO DO CONCURSO PÚBLICO NÃO EXPIRADO - DISCRICIONARIEDADE - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2o., II E 29, CAPUT, AMBOS DO CPB). PENA APLICADA: 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMI-ABERTO. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES REQUERIDAS NA FASE DO ART. 499 DO CPP (OITIVA DE TESTEMUNHA, NOVA OITIVA DA VÍTIMA E REMESSA DE OFÍCIO À POLÍCIA MILITAR SOLICITANDO O ENVIO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA). PEDIDOS INDEFERIDOS PELO JUÍZO...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO INICIAL. REMESSA A ENDEREÇO CORRETAMENTE INFORMADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENTREGA EM LOGRADOURO DISTINTO. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.  De acordo com a narrativa construída pela parte autora, muito embora o endereço correto da empresa acionada conste da peça atrial da reclamação trabalhista originária e da notificação inicial que foi expedida...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. AÇÃO POLICIAL. CULPA RECÍPROCA. SÚMULA N.º 07 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Ação Ordinária de Indenização interposta ao fundamento de que o autor fora alvejado por tiros disparados por policiais federais em campana, por ter sido confundido com criminoso, ao

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO SEM DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. ILEGALIDADE CONSTATADA. SEGURANÇA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. ( Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 0583438-87.2016.8.05.0001, Relator(a): Baltazar Miranda Saraiva,...

Tributário – ICMS - Anulatória – Remessa de mercadorias em demonstração, com retorno após o prazo regulamentar - Simples circulação física da mercadoria que não qualifica a operação como hipótese de incidência do imposto - Irrelevante o fato de o retorno ter ocorrido após o prazo de 60 dias estabelecido pelo art. 319 do RICMS – Não compete à legislação estadual alterar a hipótese de incidência da

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA PROFISSIONAL (SILICOSE). FUNÇÃO DE MARTELETEIRO EM MINERAÇÃO SUBTERRÂNEA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE DESPESAS DE ORDEM MATERIAL. ART. 950 DO CC. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E DO REGIME MAIS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ART. 44, III, DO CP. INDEFERIMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTAGEM DO PRAZO. SÚMULA 314, DO STJ. EXECUÇÃO FRUSTRADA POR MAIS DE CINCO ANOS.NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. RECURSOVOLUNTÁRIO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA1. A prescrição intercorrente é a própria prescrição que, depois de

• Códigos

RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. MUNICÍPIO DE CAMOCIM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. REVOGAÇÃO DA NORMA. PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. CALENDÁRIO DE FRUIÇÃO DEVIDO. APELO DESPROVIDO. PRAZO RAZOÁVEL DE 90 DIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Restando comprovados a lesão, o nexo causal com a atividade laborativa e a incapacidade...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Restando comprovados a lesão, o nexo causal com a atividade laborativa e a incapacidade...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE - EXTINÇÃO DO FEITO - EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL - DEMONSTRAÇÃO - DESNECESSIDADE - ANULAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA- O objeto da ação popular, disciplinada pela Lei nº 4.717/65, é a anulação de atos lesivos aos bens sob tutela, sem necessidade de que sejam...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. RETOMADA DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA, APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.067, DO CPC REVOGADO. I - RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS NO PROCESSO PRIMITIVO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000124-83.2020.8.16.0123 - Palmas - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 10.10.2022)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA MEDIANTE PERÍCIA JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE AUXÍLIO DOENÇA COM BASE NA LEGISLAÇÃO QUE REGULA A MATÉRIA (LEI Nº 8.213/91 E REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL).. BENEFÍCIO DEVIDO CONTADO DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE

REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGADA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE MOTORISTAS. CONTRATAÇÃO QUE SE SUBMETE A REGIME JURÍDICO DIVERSO E QUE NÃO ENSEJA PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. REMESSA CONHECIDA E SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - DISCORDÂNCIA DA INVENTARIANTE - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - RESERVA DE BENS - CABIMENTO - BEM DE FAMÍLIA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRESUNÇÃO DESTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - DISCORDÂNCIA DA INVENTARIANTE - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - RESERVA DE BENS - CABIMENTO - BEM DE FAMÍLIA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRESUNÇÃO DESTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - DISCORDÂNCIA DA INVENTARIANTE - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - RESERVA DE BENS - CABIMENTO - BEM DE FAMÍLIA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRESUNÇÃO DESTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA MEDIANTE PERÍCIA JUDICIAL. RESTABELECIMENTO. CONTADO DA SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS MORATÓRIOS. ART.1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. STJ. REsp 1492

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NÃO COMPROVADO. O Estado e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo de ação que busca o fornecimento de medicamento a paciente ontológico. O fato de a União transferir recursos para os Estados e...

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS DIVERSOS DO PREVISTO NO EDITAL. EXIGÊNCIA NO EDITAL NÃO CONTIDA NA LEI Nº 8.666/93. SEGURANÇA CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Trata-se de Remessa e apelo nos autos do Mandado de Segurança com