remessa para demonstração
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Acórdão Nº 0125191-83.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-04-2021
... Remessa Necessária ... Apelante: Estado do Ceará ... Apelada: Futura Serviços ... LICITAÇÃO. PREVISÃO ... EDITALÍCIA. DEMONSTRAÇÃO DE EXEQUIBILIDADE POR MEIO DE OUTROS ... CONTRATOS JÁ FIRMADOS COM A ...
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Decisão Monocrática Nº 0196187-72.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-08-2022
... Remessa Necessária ... Apelante: Estado do Ceará ... Apelado: Solução ... LICITAÇÃO. PREVISÃO ... EDITALÍCIA. DEMONSTRAÇÃO DE EXEQUIBILIDADE POR MEIO DE OUTROS ... CONTRATOS JÁ FIRMADOS COM A ...
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Acórdão Nº 0183715-73.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-06-2021
... Remessa Necessária ... Apelante: Estado do Ceará ... Apelado: SERVNAC Facilities ... LICITAÇÃO. PREVISÃO ... EDITALÍCIA. DEMONSTRAÇÃO DE EXEQUIBILIDADE POR MEIO DE OUTROS ... CONTRATOS JÁ FIRMADOS COM A ...
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Acórdão Nº 0181651-90.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2023
... Remessa Necessária ... Apelante: Estado do Ceará ... Remetente: Juiz de Direito ... LICITAÇÃO. PREVISÃO ... EDITALÍCIA. DEMONSTRAÇÃO DE EXEQUIBILIDADE POR MEIO DE OUTROS ... CONTRATOS JÁ FIRMADOS COM A ...
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Acórdão Nº 0200185-48.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-05-2021
... Remessa Necessária ... Apelante: Estado do Ceará ... Apelado: LBM Serviços e ... LICITAÇÃO. PREVISÃO ... EDITALÍCIA. DEMONSTRAÇÃO DE EXEQUIBILIDADE POR MEIO DE OUTROS ... CONTRATOS JÁ FIRMADOS COM A ...
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Acórdão Nº 0182927-59.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-06-2021
... Remessa Necessária ... Apelante: Estado do Ceará ... Apelada: Certa Serviços ... LICITAÇÃO. PREVISÃO ... EDITALÍCIA. DEMONSTRAÇÃO DE EXEQUIBILIDADE POR MEIO DE OUTROS ... CONTRATOS JÁ FIRMADOS COM A ...
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Acórdão Nº 0133637-75.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-04-2021
... Remessa Necessária ... Apelante: Estado do Ceará ... Remetente: Juiz de Direito ... LICITAÇÃO. PREVISÃO ... EDITALÍCIA. DEMONSTRAÇÃO DE EXEQUIBILIDADE POR MEIO DE OUTROS ... CONTRATOS JÁ FIRMADOS COM A ...
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Acórdão nº 1.0443.15.000402-8/001,0004028-81.2015.8.13.0443 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. IMPRESCINDIBLIDADE. DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES DO STF. I. A medida liminar concedida em ação de obrigação de fazer, em regra, detém caráter sumário e provisório, sendo imprescindível, para sua eficácia, a confirmação ou revogação da decisão por meio de ato sentencial.II
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Acórdão nº 1.0702.14.090509-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO - INTERESSE DE AGIR AUSENTE - ORIENTAÇÃO DO STJ - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Consoante entendimento do STJ, na cautelar de exibição de documentos é considerado ausente o interesse de agir se o autor deixa de comprovar de forma inequívoca o prévio pedido administrativo à...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035603220214058300), 23-11-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DA SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI Nº 8.989/95. DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TAXISTA DO IMPETRANTE. DIREITO SUBJETIVO AO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que concedeu a segurança postulada, reconhecendo o direito da impetrante à isenção do IPI (Imposto sobre Produtos...
PROCESSO Nº: 0803560-32.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KELLY PRISCILA DOS SANTOS ... LEI Nº 8.989/95. DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TAXISTA DO IMPETRANTE. DIREITO SUBJETIVO AO BENEFÍCIO ... -
Acórdão Nº 0001118-74.2018.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-03-2022
... Processo: 0001118-74.2018.8.06.0151 - Apelação / Remessa Necessária ... Apelante: Município de Quixadá ... Remetente: Juiz de ... DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPRESCRITIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA ... PRESTAÇÃO DO EFETIVO SERVIÇO AO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20410-62.2015.5.04.0731) 28-02-2018
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DOCUMENTO NOVO. REMESSA NECESSÁRIA. CERCEIO DE DEFESA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. DELIMITAÇÃO DA SE JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA VIOLAÇÃO APONTADA E DO FUNDAMENTO JURÍDICO ADOTADO PELO ...
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Acórdão Nº 0003106-22.2017.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-12-2021
... Processo: 0003106-22.2017.8.06.0069 - Remessa Necessária Cível ... Autor: Município de Coreaú ... Remetente: Juiz de ... IMPROBIDADE ... EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. REMESSA ... NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão nº 1.0313.18.005790-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PACIENTE COM QUADRO DE DÉFICT DE ATENÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO A` SAU¿DE - VENVANSE. O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa a
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Acórdão Nº 0013922-97.2019.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-06-2021
... Apelado: Klenilson Aquino da Silva ... EMENTA: APELAÇÃO E REMESSA" NECESSÁRIA AVOCADA. ADMINISTRATIVO ... CONTRATO TEMPORÁRIO ... INEXIST\xC3"ÊNCIA ... DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. VERBAS ... TRABALHISTAS. SALDO DE ...
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Acórdão nº 1.0710.18.000208-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença...
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Acórdão nº 1.0710.18.000208-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Acórdão nº 0004929-78.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
... III – RN Nº 0004929-78.2011.8.05.0001 1 ... Classe : Remessa Necessária nº 0004929-78.2011.8.05.0001 ... Foro de Origem : Salvador ... LABOR HABITUAL. EXERCÍCIO ... INCAPACIDADE. PERÍCIA. DEMONSTRAÇÃO ... AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO ... IMPERIOSIDADE. CORREÇÃO ...
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Acórdão nº 0015631-83.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... III – RN nº 0015631-83.2011.8.05.0001 1 ... Classe : Remessa Necessária nº 0015631-83.2011.8.05.0001 ... Relatora : Desª. Heloísa ... EXERCÍCIO. INCAPACIDADE. PERÍCIA ... DEMONSTRAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ... RESTABELECIMENTO. IMPERIOSIDADE. MORA ... JUROS ...
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Acórdão nº 1.0000.23.039350-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDORA - PROFESSORA - LEI ESTADUAL 7.109/77 - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. A comprovação inequívoca do preenchimento dos requisitos para remoção a pedido de servidor, previstos na Lei 7.109/77, implica a concessão da segurança.
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Acórdão nº 1.0000.23.039350-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDORA - PROFESSORA - LEI ESTADUAL 7.109/77 - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. A comprovação inequívoca do preenchimento dos requisitos para remoção a pedido de servidor, previstos na Lei 7.109/77, implica a concessão da segurança.
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Acórdão nº 1.0568.17.000859-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 532 DO STJ. COBRANÇA INDEVIDA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA PARA SOLUÇÃO DEFINITIVA DA CELEUMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. FIXAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.
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Acórdão nº 1.0568.17.000859-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 532 DO STJ. COBRANÇA INDEVIDA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA PARA SOLUÇÃO DEFINITIVA DA CELEUMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. FIXAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.
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Acórdão nº 0146075-88.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... Salvador/BA ... Classe : Remessa Necessária n.º 0146075-88.2003.8.05.0001 ... Foro de Origem : Salvador ... ÔNUS DA PROVA QUE ... COMPETE AOS AUTORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ... IRREGULARIDADE ALEGADA. SENTENÇA DE PISO ... REFORMADA. REEXAME ...