remessa para troca
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Acordao Nº 75562 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2015
PROCESSO PENAL - Perseguição policial - Troca de tiros - Morte do infrator - Estrito cumprimento do dever legal - Homicídio doloso - Não configuração - Remessa ao Tribunal do Júri - Impossibilidade - Confiança do Juiz da causa - Apelação - Improvimento - 1) Restando evidenciado que os réus efetuaram disparos de arma de fogo contra a vítima no estrito cumprimento de dever legal, a fim de capturá-la
... delito de tortura para o crime homicdio simples, com a consequente remessa do feito para a Vara competente. A defesa dos apelados ANTNIO ALBERTO ... -
Acordao Nº 75562 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2015
PROCESSO PENAL - Perseguição policial - Troca de tiros - Morte do infrator - Estrito cumprimento do dever legal - Homicídio doloso - Não configuração - Remessa ao Tribunal do Júri - Impossibilidade - Confiança do Juiz da causa - Apelação - Improvimento - 1) Restando evidenciado que os réus efetuaram disparos de arma de fogo contra a vítima no estrito cumprimento de dever legal, a fim de capturá-la
... delito de tortura para o crime homicdio simples, com a consequente remessa do feito para a Vara competente. A defesa dos apelados ANTNIO ALBERTO ... -
Acordao Nº 75562 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2015
PROCESSO PENAL - Perseguição policial - Troca de tiros - Morte do infrator - Estrito cumprimento do dever legal - Homicídio doloso - Não configuração - Remessa ao Tribunal do Júri - Impossibilidade - Confiança do Juiz da causa - Apelação - Improvimento - 1) Restando evidenciado que os réus efetuaram disparos de arma de fogo contra a vítima no estrito cumprimento de dever legal, a fim de capturá-la
... delito de tortura para o crime homicdio simples, com a consequente remessa do feito para a Vara competente. A defesa dos apelados ANTNIO ALBERTO ... -
nº 1999.33.00.014631-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Octubre de 2000
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TROCA DE PLACAS DE VEÍCULOS. I- A troca de placas pela autoridade de trânsito não prejudica a manutenção do registro do gravame sobre o bem ou deixa de garantir o juízo da execução. II - Custas como de lei. III - Sem honorários, por força da Súmula 512 do STF. IV - Remessa desprovida.
... Processo Originário: 19993300014631-8/ba ... REMESSA EX-OFFICIO EM MS 1999.33.00.014631-8/BA Processo na Origem: ... de liminar contra ato do Diretor do DETRAN/BA, que indeferiu a troca de placas de veículos da empresa pública pelas novas, de cor cinza, ao ... -
Acórdão Nº 0020877-55.2015.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-10-2017
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. SUPRESSÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O juízo de primeiro grau, embora com a intenção de proporcionar maior celeridade ao andamento processo, adotou procedimento que impediu o exercício do direito legalmente previsto para ambas as partes de apresentarem os seus próprios cálculos de liquidação. Não se descarta a possibilidade de remessa dos autos a contador...
... Não se descarta a possibilidade de remessa dos autos a contador judicial, mas isso somente deve ocorrer caso as ... Recurso ordinário da reclamada provido ... TROCA DE UNIFORME. A troca de uniforme exigida para o trabalho se caracteriza ... -
Acórdão nº 1.0338.14.002345-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - ADVENTO DA LEI N.º 14.230/2021 - TEMA 1.199 - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - NEPOTISMO CRUZADO - NOMEAÇÃO EM PESSOA JURÍDICA DIVERSA - NÃO CONFIGURADO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE AJUSTE DE NOMEAÇÕES...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NO CONHECER DA REMESSA NECESSRIA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. LUS CARLOS ... , tampouco h nos autos demonstrao de ajuste de nomeaes recprocas ou troca de favores (nepotismo cruzado). Neste sentido, colaciono deciso monocrtica ... -
Acórdão nº 1.0338.14.002345-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - ADVENTO DA LEI N.º 14.230/2021 - TEMA 1.199 - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - NEPOTISMO CRUZADO - NOMEAÇÃO EM PESSOA JURÍDICA DIVERSA - NÃO CONFIGURADO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE AJUSTE DE NOMEAÇÕES...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NO CONHECER DA REMESSA NECESSRIA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. LUS CARLOS ... , tampouco h nos autos demonstrao de ajuste de nomeaes recprocas ou troca de favores (nepotismo cruzado). Neste sentido, colaciono deciso monocrtica ... -
Acórdão Nº 0137744-75.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. VALORILÍQUIDO QUE NÃO ATINGE O MONTANTE DE 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PROLATADA APÓS A MORTE DE UM DOS AUTORES. CONHECIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TROCA DE
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. VALOR ... ILÍQUIDO QUE NÃO ATINGE O MONTANTE DE ... DE SENTENÇA. TROCA DE RECÉM-NASCIDOS NA MATERNIDADE. FALHA ... NO ATENDIMENTO EM HOSPITAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000213-20.2018.5.06.0313), 03-09-2020
ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, por unanimidade, mediante atuação de ofício, não conhecer da remessa necessária, com base no artigo 496, § 3º, I, do CPC. Quanto ao mérito, por igual votação, dar parcial provimento ao recurso do sindicato autor, para fixar em 30 dias, a contar do trânsito em julgado, o prazo para o conserto das instalaçõ
... ção de que se faça cumprir, nos termos e prazo estipulados, a troca das lâmpadas queimadas, a fim de adequar a iluminação do ambiente de ... FUNDAMENTAÇÃO ... PRELIMINARES ... Remessa ex-officio ... Consigno que sempre me perfilhei ao lado daqueles que ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... orgânico, relação carbono/nitrogênio (C/N), capacidade de troca catiônica (CTC), capacidade de retenção de água (CRA), poder de ... outro material deverá ser executada pela fiscalização após a remessa ...
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Acórdão Nº 0131532-62.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-01-2019
... Processo: 0131532-62.2017.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária ... Apelante: Crislaine Carvalho dos Santos ... Remetente: ... IMPLANTE COCLEAR. NECESSIDADE DE TROCA DO PROCESSADOR DE ... FALA (PARTE EXTERNA) DO LADO ESQUERDO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... emissão da nota de empenho, a unidade orçamentária procederá à troca da modalidade de aplicação na forma prevista no art. 56, § 2o, desta ... Secretaria de Orçamento Federal, até 60 (sessenta) dias após a remessa do Projeto de Lei Orçamentária de 2009 ao Congresso Nacional, em meio ...
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Acórdão Nº 5002381-57.2022.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... Remessa Necessária Cível Nº 5002381-57.2022.8.24.0008/SC ... Comarca de Blumenau". Asseverou que teve indeferido o pedido de troca de titularidade e de ligação da unidade consumidora do imóvel (n ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010714020214058100), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0801071-40.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: SIND. DOS CONCESSIONARIOS E DIST. DE VEICULOS NO EST DO CEARA ADVOGADO: José Alexandre Goiana De Andrade e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides...
PROCESSO Nº: 0801071-40.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT ... a produção de laudo técnico afirmando que a atividade de troca de óleo praticada pelas concessionárias de veículos observam todos os ... -
nº 90.01.05055-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Abril de 1992
730/731. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PREVIA DE CONHECIMENTO. DIVIDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REALIZADO POR TERCEIROS. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. I. NÃO E ERRO GROSSEIRO A TROCA DO NOME DA PESSOA CONSTITUCIONAL ´MUNICIPIO´ POR ´PREFEITURA´. O RITO PARA COBRANÇA EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL E O PRESCRITO NOS ARTS. 730 E 731 DO CPC. A CITAÇÃO SE FAZ, NÃO PARA PAGAR DE IMEDIATO,
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Acórdão Nº 5002668-10.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... com DARLAN, oferecendo o primeiro, e recebendo o segundo, mais uma remessa de propina, que desta feita incluiu um "adiantamento", referente às ... officii, ter atuado para ceifar a prática criminosa, mas, em troca de vantagens indevidas, não o fez. Por derradeiro, impende salientar que ...
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Acórdão nº 1004622-33.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 18-09-2023
EMENTA RECURSO INOMINADO – ICMS – REMESSA DE GADO DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE – FATO GERADOR NÃO COMPROVADO – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 166/STJ–AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS À ISENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O fato gerador do ICMS é o negócio jurídico que transfere a posse ou a titularidade de uma...
... REMESSA DE GADO DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE – FATO ... de bovinos entre propriedades interestaduais do mesmo dono (sem troca" de titularidade do gado). ... \xC2" ... -
Acórdãos nº 0037676-10.2009.8.26.0602 de 29ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... Doretto Voto nº 16.476 Acordo apelo prejudicado remessa dos autos à Vara de Origem. Da r. sentença de fls. 50/52, ...
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Acórdão Nº 0002999-25.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... MARCO VILLAS BOAS ... Remessa Necessária Cível Nº 0002999-25.2021.8.27.2729/ TO PROCESSO ... AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL OU TROCA DE TITULARIDADE DA MERCADORIA. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ...
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Jurisprudência e Ementário
... 9. Agravo retido prejudicado. Remessa oicial não conhecida. Apelação desprovida. (AC ... FUSEX. ESPOSA. DEPENDENTE E BENEFICIÁRIA. CIRURGIA DE TROCA DE PLACAS. DEMORA INJUSTIFICADA. REMESSA DESPROVIDA. 1. Discute-se nos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida, em troca de serviços prestados; ... #Suprimido pela Lei nº 154, de 1947 ... c) as ... e encaminha-lo-á ao domicílio fiscal do contribuinte, no caso de remessa da declaração pelo correio ... ARTIGO 72 ... São competentes para ...
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Acórdão Nº 0017984-05.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... Remessa Necessária Cível Nº 0017984-05.2020.8.27.2706/ TO ... , não há ato de mercancia subjacente à circulação, muito menos troca de conteúdo econômico aferível, caracteriza direito liquido e certo à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08082931220194058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0808293-12.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO APELADO: L. S. G. D. N. REPRESENT. (PAIS): LUCIENE GOMES DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
PROCESSO Nº: 0808293-12.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ... APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO ... O requerimento de troca dos fármacos não configura alteração efetiva do pedido inicial, mas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123290920194058200), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0812329-09.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOUSA JUNIOR CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: Beatriz Maia Tavares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro...
PROCESSO Nº: 0812329-09.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ... RELATÓRIO ... O DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE ... óveis ), alcança toda e qualquer operação que tenha por objeto a troca de uma ou mais unidades imobiliárias por outra ou outras unidades, ainda ... -
Acórdão nº 12684977 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 06-02-2023
... REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO CLONADO. DECISÃO QUE IMPOS AO ... Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN em proceder a troca das placas do veículo automotor da parte autora, que se encontrava ...