Remição da execução
-
Acórdão nº 2015/0040352-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. PERDA DE ATÉ 1/3 DOS DIAS TRABALHADOS ATÉ A DATA DO COMETIMENTO DA FALTA, AINDA QUE NÃO DECLARADOS JUDICIALMENTE. 1. A remição na execução da pena constitui benefício submetido à cláusula rebus sic stantibus em que o condenado possui apenas a...
... AINDA QUE NÃO DECLARADOS JUDICIALMENTE ... 1. A remição" na execução da pena constitui benefício submetido à cláusula\xC2" ... -
Acórdão nº HC 206313 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. REMIÇÃO. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTRAMUROS. POSSIBILIDADE ...
-
Acórdão nº REsp 1250360 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. LEILOEIRO. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO PELO DEVEDOR ANTES DE REALIZADO O LEILÃO PÚBLICO ...
-
Acórdão nº 2015/0260490-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. TRABALHO DO CONDENADO. REGIME ABERTO. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIÁVEL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA...
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... EXECUÇÃO" DA PENA. TRABALHO DO CONDENADO. ... REGIME ABERTO. ART.\xC2" 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ... REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA ... -
Acórdão nº 2016/0331286-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. REMIÇÃO FICTA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XL, DA CF. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso...
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. REMIÇÃO FICTA. ... -
Acórdão nº 2014/0262770-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. CÔMPUTO EM HORAS. IMPOSSIBILIDADE, SALVO AS HORAS EXCEDENTES À OITAVA HORA DIÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal, ao interpretar os arts. 33 e 126 da Lei de Execução Penal, firmou entendimento de que a remiç&
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... SPECIAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. ... -
Acórdão nº 2015/0135869-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. EXECUÇÃO PENAL. (1) REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. TELEOLOGIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM. PRECEDENTES. (2) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A finalidade do instituto da remição, ao abreviar a pena, é incentivar o bom comportamento do
-
Acórdão nº 2016/0017988-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTENTE. PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. JORNADA NÃO INFERIOR A SEIS HORAS E SUPERIOR A OITO HORAS. CÔMPUTO. CÁLCULO DOS DIAS E NÃO DAS HORAS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao princípio...
... PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. JORNADA NÃO ... c/c 126, § 1º, da Lei de Execução Penal - LEP, impõe, para fins de ... -
Acórdão nº 2016/0244791-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. CÔMPUTO EM HORAS. IMPOSSIBILIDADE, SALVO AS HORAS EXCEDENTES À OITAVA HORA DIÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33 c/
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... ECIAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ... -
Acórdão nº 2015/0203466-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO DIA TRABALHADO. JORNADA NÃO INFERIOR A 6 NEM SUPERIOR A 8 HORAS. CÔMPUTO DA REMIÇÃO EM HORAS. IMPOSSIBILIDADE, SALVO AS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À OITAVA HORA DIÁRIA. 1. A remição da pena pelo trabalho, nos termos
... REMIÇÃO EM ... HORAS. IMPOSSIBILIDADE, SALVO AS HORAS EXTRAS ... -
Acórdão nº 2015/0253521-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. ... 8 HORAS. CÔMPUTO DA REMIÇÃO EM HORAS. IMPOSSIBILIDADE, ...
-
Acórdão nº 2013/0148762-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO" PENAL. ... APENADO EM REGIME SEMIABERTO. REALIZAÇÃO DE\xC2" ... TRABALHO FORA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ... REMIÇÃO DE PARTE DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PRECEDENTES. ... FINALIDADE ... EXECUÇÃO ATENDIDA. INCENTIVO AO APRIMORAMENTO ... 1. Em se tratando de remição da pena, é, sim, possível proceder à ...
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... b) a transferência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos explorados pela União, diretamente ou através de ... VII - aforamento, remição de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e ...
-
Acórdão nº 2015/0112519-8 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA. ...
-
Acórdão nº 2015/0043503-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é compatível com o art. 126 da Lei de Execução Penal - LEP a remissão pela leitura. -
... DE RECURSO ... PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2016/0006694-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. ARTS. 33 E 126 DA LEP. ATESTADO DO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE TRABALHOU AOS DOMINGOS E FERIADOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE OFÍCIO CONCEDIDA. 1
... SUBSTITUTIVO ... ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. ... remição" da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33, \xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, ... ência ou de insolvência do devedor hipotecário, o direito de remição previsto no § 3o será deferido à massa ou aos credores em concurso, ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. ... para reconhecer o direito da paciente à remição ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 12433, DE 29 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984 (lei de Execução Penal), para Dispor Sobre a Remição de Parte do Tempo de Execução da Pena por Estudo Ou por Trabalho.
-
Acórdão nº 2015/0184623-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. EXECUÇÃO. DETRAÇÃO DE ... DECIDIR SOBRE DETRAÇÃO E REMIÇÃO DA PENA (ART. 66, III, "C", ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69800-38.1999.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM ALIENADO EM HASTA PÚBLICA. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 651 E 694 DO CPC. De acordo com o Tribunal Regional, a remição somente ocorreu após a assinatura do auto de arrematação, portanto, quando a arrematação do bem expropriado já se encontrava perfeita, acabada e irretratável, nos...
... GMDMC/Fr/ca/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM ALIENADO EM HASTA PÚBLICA. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS A ... -
Acórdão nº 2004/0179851-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. AUTO NÃO LAVRADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. MERA IDADE. REMIÇÃO. EMBARGOS. PRAZO. INÍCIO ... - Normalmente, o direito de remição da ...
-
Acórdão nº 2003/0208283-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE. REMIÇÃO. ACÓRDÃO QUE DETERMINA A PAGA DE REMUNERAÇÃO A ...
-
Acórdão nº 2014/0339078-1 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO" PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA. ART. ... 126\xC2" ...