remição pena
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Acórdão nº 51853538620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. FUNÇÃO DE "PLANTÃO DE GALERIA". TRABALHO INFORMAL. PROVA TESTEMUNHAL. INSURGÊNCIAS MINISTERIAL. REMIÇÃO DA PENA NA FUNÇÃO DE “PLANTÃO DE GALERIA”. O artigo 126 da LEP não especifica ou delimita modalidades de trabalho ou atividade a servir como fator de remição do apenamento. Prevê, simplesmente, que “o condenado que cumpre a pena em...
... , em favor do apenado DAVISON OLIVEIRA DE VASCONCELOS , a remição da pena ... Nas suas razões, sustenta que a atividade de “plantão ... -
Acórdão Nº 5008513-03.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 03-11-2022
... exame e que, portanto, faz jus remio de 60 (sessenta) dias de pena.Requer o conhecimento e o provimento do presente recurso, a fim de que lhe ...
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Acordao N° 1827793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Agravo em execução. Aprovação no exame nacional para certificaçao de competências de jovens e adultos (encceja) relativo ao ensino fundamental. Interno com nível superior. Remição da pena. Impossibilidade. 1. Agravo em execução interposto contra decisão do juízo da vara de execuções penais que declarou a remição de pena pela aprovação parcial no encceja/2022, ensino fundamental, a reeducando com...
... FUNDAMENTAL. INTERNO COM NÍVEL SUPERIOR. REMIÇÃO DA PENA ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. Agravo em execução interposto ... -
Acórdão Nº 4000183-76.2024.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 15-04-2024
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE REMIÇÃO DE PENA ... REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) ...
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Acórdão Nº 5085955-30.2022.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 22-09-2022
... da priso.Em suas razes recursais, em resumo, a defesa almeja remio da pena em razo da aprovao do apenado no ENCCEJA- Ensino Mdio, que ocorreu ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-03-2024
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE MESMO APÓS CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E/OU DO ENSINO SUPERIOR. ORDEM CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO.I
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Acórdão Nº 8000587-68.2023.8.24.0022 do Quarta Câmara Criminal, 22-02-2024
... , nos autos n. 0010833-87.2018.8.24.0039, indeferiu o pedido de remição pela aprovação no ENEM/2022 e o benefício da saída temporária (Evento ... , para determinar "a possibilidade de concessão da remição da pena imposta em razão da aprovação do apenado no Exame Nacional do Ensino ...
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Acórdão nº 2012/0037338-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESÍDIO QUE NÃO OFERECE CONDIÇÕES PARA TRABALHO E ESTUDO. REMIÇÃO FICTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A teor do disposto no art. 126, § 1º, da Lei de Execução Penal, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou...
... TRABALHO E ESTUDO. REMIÇÃO" FICTA. AUSÊNCIA DE ... PREVISÃO LEGAL ... 1. A teor \xC2" ... condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto ... -
Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃOMONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR ANTES DA ABERTURA DE PRAZO PARAMANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. NULIDADENÃO EVIDENCIADA. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARACERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA/NÍVELMÉDIO). ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. BASE DECÁLCULO. ART. 24
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Acórdão Nº 5009089-52.2022.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 28-06-2022
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO PELA REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM/2020). NOVA RESOLUÇÃO 391 DO CNJ QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO DE PENA PELA REALIZAÇÃO DO ENEM. CONTUDO, APENADO JÁ BENEFICIADO COM A REMIÇÃO ANTERIOR PELA APROVAÇÃO NAS MESMAS ÁREAS DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE
... Decido. O art. 126 da LEP dispe que o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poder remir, por trabalho ou por estudo, ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). REMIÇÃO. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. INDEFERIMENTO LIMINAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL A FAVOR DO PACIENTE. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NOVO ATO COATOR EM PERSPECTIVA.1. Após o julgamento do
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Acordão do Sexta Turma, 18-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO.APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DEJOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). ENSINO FUNDAMENTAL. RECOMENDAÇÃO CNJ N.44/2013. BASE DE CÁLCULO. ART. 4º DA RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CONSELHONACIONAL DE EDUCAÇÃO.1. Esta Sexta Turma consolidou o entendimento segundo o qual a basede cálculo da carga horária, a fim de dar aplicação...
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Acordão do Sexta Turma, 01-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO.APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DEJOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). ENSINO MÉDIO. RECOMENDAÇÃO CNJ N.44/2013. BASE DE CÁLCULO. ART. 4º DA RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CONSELHONACIONAL DE EDUCAÇÃO.1. Esta Sexta Turma consolidou o entendimento de que a base decálculo da carga horária, a fim de dar aplicação ao disposto no
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Acórdão Nº 5019042-18.2021.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 14-09-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO DA PENA, POR APROVAÇÃO NO ENEM/2020. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO, DIANTE DA MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO NA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. PARTICIPAÇÃO OU APROVAÇÃO NO EXAME DO ENEM À PARTIR DE 2017 QUE PASSA A SER LEGÍTIMO PARA REMIÇÃO DA PENA. DECISÃO QUE MERECE...
... ensino mdio, de modo que no h possibilidade de concesso de remio da pena pela participao no certame, mesmo porque, ante a ausncia de previso no ... -
Acordão do Sexta Turma, 30-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO.REMIÇÃO. ENCCEJA. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. NÍVEL FUNDAMENTAL. 13DIAS POR ÁREA DE CONHECIMENTO. 1/3 A MAIS PELA INTEGRALIZAÇÃO DONÍVEL DE ENSINO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Esta Turma, no julgamento do HC n. 420.682/SC, relator MinistroROGERIO SCHIETTI CRUZ, fixou a remição de 10 dias para cada uma das5 áreas do ensino médio...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO TOTAL NO ENEM - NÍVEL MÉDIO.BASE DE CÁLCULO A SER CONSIDERADA CONFORME LEI N. 9.394/1996 ERECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA TERCEIRASEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS - EXECUÇÃO DAPENA - MARCO TEÓRICO: CF/88, ART. 3º. PRECEDENTES DO STF. AGRAVOREGIMENTAL...
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Acórdão Nº 5006932-84.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 18-05-2021
... Vara Criminal da comarca de Chapecó, que indeferiu o pedido de remição por estudo de curso profissionalizante à distância (Marceneiro - SENAI), ... autos que o reeducando Adriano Rodrigues de Morais foi condenado a pena total de 13 (treze) anos, 4 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de ...
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Acórdão Nº 1604211-37.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 22/09/2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -AUTORIZAÇÃO DE FREQUÊNCIA EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EAD - POSTERIOR INDEFERIMENTO DA REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO -DECISÃO REFORMADA - RECURSOPROVIDO.
... REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO ... Fere as ... -
Acórdão Nº 4002117-41.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-08-2022
... JOSÉ CARLOS DALACQUA ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO DA PENA – DECISÃO ... QUE DEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO PELO ESTUDO, ...
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Acórdão Nº 0005991-12.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2022
... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO PELA CONCESSÃO DE DUPLA REMIÇÃO POR DIAS ESTUDADOS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE ... ), conforme se extrai da decisão proferida nos autos da Execução da Pena, sequência 149.1 ... 2 – A regra do inciso IV do art. 1º da ...
- Acórdão nº 112625 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 8001522-42.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 11-04-2023
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A REMIÇÃO EM VIRTUDE DO TEMPO DE ESTUDO REALIZADO DURANTE O PERÍODO EM QUE FOI CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA AO AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 126 DA LEP. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
... contra a decisão que indeferiu o pedido de homologação da remição referente à aprovação em ENCCEJA, durante o período em que o agravante ... pena.Sobre a remição, o art. 126 da Lei de Execução Penal assim ... -
Acórdão Nº 4002744-45.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 31-08-2022
... JOSÉ CARLOS DALACQUA ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO DA PENA – DECISÃO ... QUE DEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO PELO ESTUDO, ...
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Acórdão Nº 4002399-79.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 27-08-2022
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA. INSURGÊNCIA ... MINISTERIAL PARA REFORMAR A DECISÃO QUE MANTEVE ...
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Acórdão Nº 4001948-20.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-09-2023
... MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA ... AGRAVO EM EXECUÇÃO – REMIÇÃO DA PENA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL ... PARA REFORMAR A DECISÃO QUE ...