remissão eca
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Acordao N° 1610149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Representação. Rejeição. Remissão extrajudicial. Prerrogativa do ministério público. Indícios de autoria. Justa causa. Presente. Procedimento. Necessidade. I - a concessão de remissão extrajudicial como forma de exclusão do processo é prerrogativa do ministério público, de modo que se, no exercício do seu poder privativo, entendeu por não...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO. REMISSÃO EXTRAJUDICIAL. PRERROGATIVA DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. INDÍCIOS DE AUTORIA. JUSTA CAUSA. PRESENTE ... PROCEDIMENTO. NECESSIDADE ... I – A ... -
Acórdão nº 1.0024.07.348328-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2007
AGRAVO MINISTERIAL. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CONCESSÃO DA REMISSÃO. DECISÃO TERMINATIVA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. -Os procedimentos recursais referentes ao ECA regem-se pelas normas do Código de Processo Civil, como disposto no artigo 198 do próprio Estatuto, sendo cabível o recurso de apelação para decisões terminativas neste...
EMENTA: AGRAVO MINISTERIAL. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CONCESSÃO DA REMISSÃO. DECISÃO TERMINATIVA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.-Os procedimentos recursais referentes ao ECA regem-se pelas normas do Código de Processo Civil, ... -
Acórdão nº 0547712-81.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Marzo de 2019
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PECULATO. REMISSÃO PRÉ-PROCESSUAL IMPRÓPRIA COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. ACOLHIMENTO. EMBORA A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR PERANTE O PROMOTOR DE JUSTIÇA
... EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DA INFÂNCIA E DA ... ADOLESCÊNCIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... CRIME DE PECULATO. REMISSÃO PRÉ-PROCESSUAL ... IMPRÓPRIA COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO ... FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇOS À ... -
Acórdão nº 1.0000.00.153587-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 1999
Direito da Infância e da Juventude - Ato infracional análogo à figura típica do art. 155, § 2º, IV (concurso de pessoas), do CP - Menor cuja inocência é satisfatoriamente comprovada na audiência de apresentação - Co-autor que assume sozinho a responsabilidade pelo fato - Possibilidade de absolvição do primeiro - Art. 152 do ECA - Inaplicabilidade do instituto da remissão, que implica perdão ou...
... 152 do ECA - Inaplicabilidade do instituto da remissão, que implica perdão ou diminuição do rigor - Adolescente que faz jus ao reconhecimento e declaração de sua inocência, pela não participação ... -
Acórdão nº 0523857-73.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 9 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 180, INCISO II, 112, IV E 181, TODOS DA LEI Nº 8.069/90. 1) PRETENSÃO DEFENSIVA DE EXCLUSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A APLICAÇÃO
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO ... MAJORADO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO ... CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ... ASSISTIDA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 180, INCISO ... II, 112, IV E 181, TODOS DA LEI Nº ... -
Acordao Nº 17211 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-10-2010
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Remissão cumulada com medida sócio-educativa - Sentença homologatória sem força de coisa julgada - Descumprimento da obrigação assumida - Revisão por decisão judicial - Possibilidade - Remissão simples - Concessão sem a prévia oitiva do Ministério Público - Cassação do novo decisum (art. 186, § 1º, c/c o art. 204, ECA) - Apelação - Provimento -1) A sentença...
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Acordao Nº 17211 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-10-2010
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Remissão cumulada com medida sócio-educativa - Sentença homologatória sem força de coisa julgada - Descumprimento da obrigação assumida - Revisão por decisão judicial - Possibilidade - Remissão simples - Concessão sem a prévia oitiva do Ministério Público - Cassação do novo decisum (art. 186, § 1º, c/c o art. 204, ECA) - Apelação - Provimento -1) A sentença...
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Acordao Nº 17211 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-10-2010
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Remissão cumulada com medida sócio-educativa - Sentença homologatória sem força de coisa julgada - Descumprimento da obrigação assumida - Revisão por decisão judicial - Possibilidade - Remissão simples - Concessão sem a prévia oitiva do Ministério Público - Cassação do novo decisum (art. 186, § 1º, c/c o art. 204, ECA) - Apelação - Provimento -1) A sentença...
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Acordao Nº 17211 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-10-2010
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Remissão cumulada com medida sócio-educativa - Sentença homologatória sem força de coisa julgada - Descumprimento da obrigação assumida - Revisão por decisão judicial - Possibilidade - Remissão simples - Concessão sem a prévia oitiva do Ministério Público - Cassação do novo decisum (art. 186, § 1º, c/c o art. 204, ECA) - Apelação - Provimento -1) A sentença...
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Acordão da , 14-06-2022
ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS. ART. 122 DO ECA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em
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Acordão da , 28-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ECA. TRÃFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO, ADOLESCENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO PELA PRÃTICA DE ATO INFRA CIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A determinação da medida socioeducativa de internação é possÃvel nas hipóteses taxativas do art. 122 da Lei n. 8.069
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Adolescentes apreendidos devem ser submetidos à audiência de custódia
Adolescentes apreendidos devem passar por audiência de custódia
... 180, II: ‘conceder a remissão’), em atenção, ainda, art. 129, IX, da Constituição Federal (‘exercer outras funções que lhe forem conferidas ... ’)”[5] ... O ... - Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
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Decisão monocrática Nº 225053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... 10. Ademais, tendo em vista o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, nada impede a antecipada concessão da remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, nos termos do art. 188 do ECA: ... Art. 188. A remissão, como forma de extinção ou ...
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Acordao N° 1643558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Apelação. Juízo da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de homicídio. Extinção do feito por remissão. Análise dos benefícios do instituto ao caso. Caráter híbrido das medidas socioeducativas. Utilidade. Lapso temporal. Maioridade. Ação penal e prisão no juízo comum. Recurso do ministério público. Presente interesse no prosseguimento do feito. I- a discricionariedade que o...
... APELAÇÃO. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... CRIME DE HOMICÍDIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR REMISSÃO. ANÁLISE DOS ... BENEFÍCIOSDO INSTITUTO AO CASO. CARÁTER HÍBRIDO DAS MEDIDAS ... SOCIOEDUCATIVAS. UTILIDADE. LAPSO TEMPORAL. MAIORIDADE. AÇÃO ... -
Acordao N° 1741821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Agravo de instrumento. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória de adolescente. Liberação pelo juízo a quo. Recurso do ministério público. Reiteração na seara infacional não configurada. Concessão de remissão nas passagens anteriores pela vara da infância. Ausentes requisitos legais. Necessidade da medida não demonstrada. Agravo
... LIBERAÇÃO PELO JUÍZO ... A QUO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REITERAÇÃO NA SEARA ... INFACIONAL NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE REMISSÃO" NAS ... PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA. AUSENTES ... REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA ... AGRAVO CONHECIDO E N\xC3" ... -
Acórdão nº 50155782220218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO DE REMISSÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. ABRANDAMENTO DA MSE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA MSE DE ISPAE. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR. ESTUDO PSICOSSOCIAL NÃO É...
... No mérito, requereu a concessão da remissão, ainda que seja aplicada MSE em meio aberto. Postulou o abrandamento da medida socioeducativa, destacando que o representado é primário e confessou ... -
Decisao Nº 8022855-21.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-10-2020
... Contudo, no decorrer da audiência realizada no dia 25/09/2019 foi concedida remissão, como forma de suspensão do processo, cumulada com aplicação de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 05 ...
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Decisão monocrática Nº 211987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2022
... que é no sentido de que "[p]ara efeito de reiteração, não é possível considerar os processos em que foi concedido ao paciente remissão, tendo em vista que a remissão não implica reconhecimento de responsabilidade, nem vale como antecedente, ex vi do art. 127 do ECA, que preceitua: ...
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Acordão do Quinta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LESÃO CORPORALNO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES. APLICAÇÃO DE MEDIDASOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PACIENTE QUE PREENCHE TODOS OSREQUISITOS DO ART. 122 DO ECA. ATO INFRACIONAL COMETIDO COMVIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA DE ATOSINFRACIONAIS. DESCUMPRIMENTO
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 76, § 6º), na concessão de remissão em procedimento judicial para apuração de ato infracional previsto no ECA, com aplicação de medida de caráter reeducacional, na extinção da ...
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Acórdão nº 1.0000.00.309110-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2003
ECA. Recurso. Retratação pelo Magistrado. Inversão recursal. Concessão de remissão cumulada com medida sócio-educativa não privativa ou restritiva de liberdade. Fase pré-processual. Proposta oferecida pelo Órgão do Ministério Público. Homologação judicial. Possibilidade, em tese. Precedentes do STF e STJ. Inviabilidade no caso concreto. Inobservância das exigências mínimas a que alude o artigo 17
EMENTA: ECA. Recurso. Retratação pelo Magistrado. Inversão recursal. Concessão de remissão cumulada com medida sócio-educativa não privativa ou restritiva de liberdade. Fase pré-processual. Proposta oferecida pelo Órgão do Ministério ... -
Acórdão Nº 0700165-84.2021.8.02.0148 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-07-2022
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. RELATÓRIO PERICIAL JUNTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 50, §§ 1º E 2º, DO ECA. SENTENÇA FUNDAMENTADA NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. APREENSÃO DE MACONHA (30 BONINHAS) DE POSSE DO APELANTE. OUTRAS SUBSTÂNCIAS E MATERIAIS TÍPICOS DO TRÁFICO ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA COM O COAGENTE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.APELAÇÃO
... 122, inciso II, do ECA, especialmente quando se ... considera que, apesar de em um dos processos a que responde ter sido ... aplicada a remissão, em um segundo foi reconhecida a prática pelo ora ... apelante de ato infracional análogo ao homicídio qualificado mediante ... paga ou promessa ... -
Acórdão Nº 0805421-09.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REVOGAÇÃO DA REMISSÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADOLESCENTE. ART. 43, § 4º, INCISO II, DA LEI DO SINASE. ART. 111, INCISO V, DO ECA. SÚMULA N° 265 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL CONFIRMADA.1 – Mesmo o enunciado n° 265 da Súmula do STJ não sendo específico para o caso concreto, o Superior Tribunal...
... adotando idêntico entendimento para o caso de medida socioeducativa ... aplicada quando da remissão, sendo necessária a intimação do ... socioeducando antes de decidir acerca do pedido de revogação ... formulado pelo Ministério Público ... 2 ... -
Acordao N° 1690863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional correlato a receptação. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Não cabimento. Remissão judicial. Extinção do processo. Ausência dos requisitos. Autoria e materialidade comprovadas. Internação. Medida adequada. Sentença mantida. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme
... ATO INFRACIONAL CORRELATO A ... RECEPTAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO ... REMISSÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AUTORIA ... E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. SENTENÇA ... 1 ...