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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. ADOLESCENTE ACOMPANHADO DE SEU RESPONSÁVEL LEGAL E OUVIDO INFORMALMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE EXCLUSÃO DA MEDIDA, POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, EM...

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADOLESCENTE ACOMPANHADO DE SEU RESPONSÁVEL E OUVIDO INFORMALMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE EXCLUSÃO DA MEDIDA,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. PROCESSO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE REMISSÃO SUSPENSIVA. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO QUE NÃO SE COADUNA COM A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL IMPUTADO E COM AS CARACTERÍSTICAS PESSOAIS DOS AGRAVADOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 

ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. Prazo prescricional trienal. Inteligência do art. 206, § 3º, V, CC. Demanda indenizatória ajuizada após o transcurso do prazo prescricional. Inaplicabilidade da suspensão prevista no art. 200 do CC. Suspensão do prazo prescricional que apenas ocorre a partir do oferecimento da denúncia ou queixa. Ato infracional praticado por adolescente a quem foi concedido o...

EMENTA APELAÇÃO – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – REMISSÃO – CUMULAÇÃO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA – PLEITO DE EXCLUSÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA – ADOLESCENTES OUVIDOS INFORMALMENTE SEM A PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA – VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS PREVISTAS NOS ARTS. 110, 111, 206 e 207, TODOS DO ECA – AFRONTA AO DEVIDO...

ECA - MINISTÉRIO PÚBLICO - PROPOSTA DE CONCESSÃO DE REMISSÃO CUMULADA COM APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ APENAS DA REMISSÃO - ACERTO DA DECISÃO - PROPOSTA INVIÁVEL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. A concessão da remissão pelo Ministério Público, por ser pré-processual, não pode se dar com a aplicação simultâne

• Bateria de simulados: magistratura

ECA - MINISTÉRIO PÚBLICO - PROPOSTA DE CONCESSÃO DE REMISSÃO CUMULADA COM APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - A concessão da remissão pelo Ministério Público, por ser pré-processual, não pode se dar com a aplicação simultânea de medida sócio-educativa, sob pena de se proceder a

ECA - MINISTÉRIO PÚBLICO - PROPOSTA DE CONCESSÃO DE REMISSÃO CUMULADA COM APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. - A concessão da remissão pelo Ministério Público, por ser pré-processual, não pode se dar com a aplicação simultânea de medida sócio-educativa, sob pena de se proceder a uma...

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO SIMPLES. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ADOLESCENTE ACOMPANHADO DE SEU RESPONSÁVEL E OUVIDO INFORMALMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE EXCLUSÃO DA MEDIDA, POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, EM...

PROCESSUAL PENAL E ECA. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006. MAIORIDADE DO SOCIOEDUCANDO E APLICAÇÃO DA MEDIDA EM MEIO ABERTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 605, DO STJ. CONCESSÃO DE REMISSÃO E DESCUMPRIMENTO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, FIXANDO-SE A LIBERDADE ASSISTIDA, CUMULADA COM MEDIDAS DE PROTEÇÃO E DROGADIÇÃO. SENTENÇA

EMENTA APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO CUMULADA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ADOLESCENTES OUVIDAS INFORMALMENTE SEM A PRESENÇA DE SEUS RESPONSÁVEIS, NEM DE DEFENSOR. CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA DAS ADOLESCENTES QUANTO A POSSIBILIDADE DE

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO CUMULADA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA – ADOLESCENTE OUVIDO INFORMALMENTE SEM A PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA - VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS PREVISTAS NOS ARTS. 110, 111, 206 e 207 DO ECA. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL -...

ECA - CONCESSÃO DE REMISSÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - RECURSO PROVIDO - PRELIMINAR REJEITADA. - A concessão da remissão pelo Ministério Público, por ser pré-processual, não pode se dar com a aplicação simultânea de medida sócio-educativa, sob pena de se proceder a uma...

ECA - CONCESSÃO DE REMISSÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - RECURSO PROVIDO. - A concessão da remissão pelo Ministério Público, por ser pré-processual, não pode se dar com a aplicação simultânea de medida sócio-educativa, sob pena de se proceder a uma violação do princípio do...

EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/1990) – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS - HOMOLOGAÇÃO DE PROPOSTA DE REMISSÃO IMPROPRIA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE SEM OPORTUNIZAR O EXERCÍCIO DE DEFESA TÉCNICA – INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Sentença homologatória de proposta de

ECA. RECURSO MINISTERIAL. CONCESSÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REMISSÃO EXTINTIVA NA FASE PRÉ-PROCESSUAL CUMULADA COM MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. POSSIBILIDADE, EM TESE. HOMOLOGAÇÃO DA REMISSÃO COM DECOTE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CUMULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA REMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Presentes nos autos elementos que permitem o oferecimento de proposta de remissão pelo...

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE AMEAÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA DE ADVERTÊNCIA AO MENOR, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 180, INCISO II, C/C ARTIGOS 126 E 188, TODOS DA LEI Nº 8.069/90. 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEITADA. EM SE TRATANDO DE REMISSÃO...

• Como passar em concursos: Ministério Público

ECA - CONCESSÃO DE REMISSÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - RECURSO PROVIDO - A concessão da remissão pelo Ministério Público, por ser pré-processual, não pode se dar com a aplicação simultânea de medida sócio-educativa, sob pena de se proceder a uma violação do princípio do...

• Consultor Jurídico

Márcio Alexandre: O adolescente infrator nos 30 anos do ECA

Recurso de apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Atos infracionais análogos a injúria, ameaça e lesões corporais em contexto de violência doméstica. Remissão concedida. Medidas de proteção indeferidas. Adolescente. Vulnerabilidade constatada. Competência concorrente entre conselho tutelar e poder judiciário. Oitiva obrigatória não realizada. Recurso parcialmente provido. 1. Em se...

Recurso de apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo a posse de droga para consumo pessoal. Remissão concedida. Medida de proteção indeferida. Adolescente. Vulnerabilidade constatada. Competência concorrente entre conselho tutelar e poder judiciário. Ausência de oitiva obrigatória. Recurso parcialmente provido. 1. Em se tratando de adolescente em situação de...

Agravo de instrumento - procedimento de apuração de ato infracional - remissão pré processual concedida ao menor - descumprimento das medidas - revogação do perdão - atribuição exclusiva do ministério - devido processo legal. 1) demonstrado o evidente descaso pelo adolescente em relação ao cumprimento das condições impostas, resta como alternativa a revogação do benefício da remissão concedida...

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA E OUTRAS MEDIDAS PROTETIVAS. REALIZAÇÃO DE ATO SEM A PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA DO ADOLESCENTE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. EXCLUSÃO SUMÁRIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA NA ORIGEM. INCABÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA...