remissão eca

APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL - REMISSÃO CUMULADA COM A MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NO ART. 101, III E VI, DO ECA - REPRESENTADO QUE JÁ COMPLETOU A MAIORIDADE - DESINTERESSE DO AUXÍLIO DO ESTADO - EXTINÇÃO DA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO PREVISTA NO ECA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - VOTO VENCIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL - REMISSÃO CUMULADA COM A MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NO ART. 101, III E VI, DO ECA - REPRESENTADO QUE JÁ COMPLETOU A MAIORIDADE - DESINTERESSE DO AUXÍLIO DO ESTADO - EXTINÇÃO DA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO PREVISTA NO ECA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - VOTO VENCIDO.

Agravo de instrumento. Ato infracional. Ausência de contemporaneidade. Adolescente primário. Risco à ordem pública não demonstrada. Recurso desprovido. 1 - de acordo com a art. 108 do eca, a internação provisória do adolescente somente ocorre em situações excepcionalíssimas, quando demonstrada a necessidade da medida, e se presentes as hipóteses do art. 122 do eca. 2 - na espécie, muito embora os

• Exame da OAB. Questões Comentadas

E m e n t a   agravo de instrumento. Vara da infância e da juventude. Decisão que concedeu remissão judicial como forma de suspensão do processo. Inadequação dadas às peculiaridades do caso concreto. Agravo provido. - é lícito ao juiz, após a propositura da ação educativa, conceder remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo. - o art. 126 do eca é claro ao afirmar que as condições...

Eca. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Maioridade superveniente. Remissão como forma de exclusão do processo. Teoria da causa madura. Prova. Medida socioeducativa. Internação. 1 - a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicação de medida socioeducativa em curso, inclusive na internação, enquanto não atingida a idade de 21

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CP). IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO. MEDIDAS MENOS DRÁSTICAS ANTERIORMENTE APLICADAS QUE NÃO RESULTARAM NA RECUPERAÇÃO DO MENOR. ORDEM DENEGADA. 1. Mostra-se devidamente fundamentada a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, tendo a magistrada

ECA. Remissão cumulada com medida sócioeducativa. Prestação de serviços à comunidade. Possibilidade em tese. Procedimento. Oitiva prévia do menor. Necessidade. Rito previsto em lei. Inobservância. Decisão cassada. Ordem concedida, ratificada a liminar.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ECA. APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS EQUIVALENTES AO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP), INCITAÇÃO PÚBLICA DE CRIME (ART. 286 DO CP) E PROVOCAÇÃO DE PÂNICO OU TUMULTO (41 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41). AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO E DA MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. ARGUIÇÃO DE MEDIDA DESPROPORCIONAL E...

ECA - REMISSÃO PRÉ-PROCESSUAL - CUMULAÇÃO COM MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - NÃO-CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. - A remissão pré-processual é incompatible com a aplicação de medida sócio-educativa, por violar o princípio do devido processo legal. V.V.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. (I) Preliminar DA INCONSTITUCIONALIDADE DA OITIVA INFORMAL DO MENOR PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO - A oitiva informal do adolescente pelo Parquet é ato previsto no artigo 179 da Lei 8069/90, sendo a oportunidade em que o Ministério Público, diante da notícia da prática de um ato infracional,

• Código de Processo Civil. Remissões e referências

• Execução de medidas socioeducativas - 2ª edição

ECA. RECURSO MINISTERIAL. CONCESSÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REMISSÃO EXTINTIVA NA FASE PRÉ-PROCESSUAL CUMULADA COM MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. POSSIBILIDADE EM TESE. MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA LIMITADA AOS TERMOS DO ART. 181, § 2º, DO ECA. HOMOLOGAÇÃO DA REMISSÃO COM DECOTE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CUMULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA REMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

4ª Câmara Criminal Apelação Criminal n° 0000694-44.2022.8.17.2460 Apelante: José Gustavo Moreira Aquilino Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Demócrito Reinaldo Filho Procurador de Justiça: Manoel Cavalcanti de Albuquerque Neto EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 309 DO CTB. REMISSÃO CUMULADA COM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DESACATO. REMISSÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1) É nula a sentença que, após ofertada a representação, concede remissão extintiva ao adolescente infrator, sem observar o disposto no art. 186, § 1º do ECA, especialmente quanto à indispensável e prévia...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DESACATO. REMISSÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1) É nula a sentença que, após ofertada a representação, concede remissão extintiva ao adolescente infrator, sem observar o disposto no art. 186, § 1º do ECA, especialmente quanto à indispensável e prévia...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DESACATO. REMISSÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1) É nula a sentença que, após ofertada a representação, concede remissão extintiva ao adolescente infrator, sem observar o disposto no art. 186, § 1º do ECA, especialmente quanto à indispensável e prévia...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DESACATO. REMISSÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1) É nula a sentença que, após ofertada a representação, concede remissão extintiva ao adolescente infrator, sem observar o disposto no art. 186, § 1º do ECA, especialmente quanto à indispensável e prévia...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DESACATO. REMISSÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1) É nula a sentença que, após ofertada a representação, concede remissão extintiva ao adolescente infrator, sem observar o disposto no art. 186, § 1º do ECA, especialmente quanto à indispensável e prévia...

• Bateria de simulados: magistratura

Concurso público – Polícia Militar – Reprovação na fase de investigação social – Transação penal que não serve de fundamento à não recomendação do candidato em referido concurso – O mesmo se diga em relação a envolvimento em vias de fato e ameaça na adolescência em caso em que lhe foi concedida a remissão prevista no art. 126 do ECA – Sentença de improcedência – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação

ECA. ATO INFRACIONAL - DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. REMISSÃO CUMULADA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA - AFRONTA AO DISPOSTO NO ART 110, INCISO III, DA LEI 8.069/90. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA EM FASE PRÉ-PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE, PORQUE NÃO VERIFICADA A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. REMISSÃO MANTIDA. MENOR QUE SATISFAZ AS EXIGÊNCIAS DO ART. 126, DO ESTATUTO DA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMISSÃO. MOMENTO PRÓPRIO. REPRESENTAÇÃO (ARTS. 182, 184, 186, PARÁGRAFO ÚNICO, 188 E 204 DO ECA). A remissão, uma vez oferecida a representação, pode ser concedida a qualquer tempo antes da sentença, mas sempre após a audiência de apresentação, ouvido o Ministério Público. Recurso ministerial provido para anular a decisão recorrida.

ECA - CONCESSÃO DE REMISSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 186, §1º, DO ECA - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. - A aplicação da remissão pelo juiz pressupõe a realização de audiência de apresentação, com a oitiva do menor infrator e do Ministério Público, consoante dispositivo do artigo 186, §1º, do ECA, cuja inobservância