remuneração do trabalho pericial
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Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
... Carreira da Seguridade Social e do Trabalho ... Art. 24. Os Anexos III-A e V à Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, ... de Perito Médico Federal e Carreira de Supervisor Médico-Pericial ... Art. 79. Os Anexos XV e XVI à Lei nº 11.907, de 2009, passam a ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... , sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; ... b) ... será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-675-17.2012.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... No caso dos autos, o Tribunal Regional, amparado no laudo pericial, constatou que o reclamante, no exercício das tarefas de corte de ... - RENÚNCIA A PARTE DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Ressalvando meu entendimento pessoal, tenho me curvado ...
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Acórdãos nº 2171750-80.2016.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... Tribunal. Valor da remuneração do “Expert” que deverá ser apurado após a efetiva entrega do trabalho pericial. Redução dos honorários ...
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Acórdãos nº RO-63800/2009-0001-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... atividade insalubre em laudo pericial ... No caso, a atividade ... “REMUNERAÇÃO POR DESEMPENHO” E “BÔNUS ...
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Acórdãos nº RO-64400/2012-0012-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROFESSOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO NOMINAL DO VALOR HORA-AULA. O art. 320 da CLT define a unidade hora-aula como padrão de remuneração do professor e o número delas na semana, enquanto o § 1º do referido dispositivo legal prevê o pagamento mensal, considerando o mês de quatro semanas e meia. Vale dizer: o empregado-professor é horista com pagamento...
... hora-aula como padrão de remuneração do ... professor e o ... autos, especialmente a prova pericial ... emprestada, em que ... -
Acórdão nº 2010/0182935-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PAGAMENTO RETROATIVO. LAUDO PERICIAL. REVISÃO. INVIÁVEL. ÓBICE NA SÚMULA N ... jurídico aos servidores com a remuneração fixada por meio de subsídio. Assim, tal regime ... intuito de comprovar a inexistência de trabalho perigoso, requer incursão do acervo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-135300-78.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... TRT de origem, com base na prova dos autos, deliberou que a prova pericial demonstrou a existência de diferenças a título de PLR. Nesse contexto, ... DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. A matéria, como apresentada no recurso de revista, demanda o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72-61.2010.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Completa a prestação jurisdicional oferecida pela eg. Corte de Origem que procedeu ao exame de toda a matéria sub judice, fundamentando sua decisão e explicitando os motivos de seu convencimento. A afirmação contida no v. acórdão Regional acerca da validade do laudo pericial a afastar a necessidade de realização...
... acórdão Regional acerca da validade do laudo pericial a afastar a necessidade de realização de nova perícia judicial, ao ... , na forma de pensão mensal, a ser calculada sobre a remuneração devida à autora, em razão de incapacidade permanente. Assim, não se tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-544-62.2011.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... , é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos empregados da Fundação Municipal de Saúde. Precedente ... - CARACTERIZAÇÃO A decisão regional baseou-se em prova pericial, que revelou o enquadramento das atividades do Reclamante na situação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1512-32.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... , é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos empregados da Fundação Municipal de Saúde. Precedente ... - CARACTERIZAÇÃO A decisão regional baseou-se em prova pericial que revelou o enquadramento das atividades da Reclamante na situação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-428300-17.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da ... O Regional, com base no laudo pericial, reformou a sentença para afastar a condenação relativa ao adicional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2620-84.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. PROVA PERICIAL. INDICAÇÃO DE QUESITOS E NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE PELA PARTE CONTRÁRIA ... instância ordinária - 35% entre o valor pago como última remuneração à recorrida e o valor do primeiro benefício da previdência social -, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138-60.2011.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. O juiz tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo ... 58 da CLT o § 2º, a remuneração das horas in itinere foi incluída entre as garantias mínimas asseguradas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13200-34.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Mão-de-Obra, além de gerir a arrecadação e o repasse da remuneração aos trabalhadores. Na realidade, o vínculo contratual se dá diretamente ... o adicional de insalubridade, não obstante a conclusão do laudo pericial", nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 4, I, da SBDI-1 ... Incid\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132300-40.2008.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... Ministério do Trabalho, não bastando a constatação em laudo pericial (Orientação Jurisprudencial nº 4, I da SBDI-1). Dessa forma, merece ser ... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27740-49.2008.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO" INTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR \xC3" ... inflamáveis líquidos na hipótese em que, constatada em laudo pericial, a instalação de um tanque de combustível adicional, sem a observância ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137-85.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DA EMPRESA SUCEDIDA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Regional concluiu que não houve julgamento extra petita pela exclusão da primeira reclamada da lide, tendo em vista que a primeira ré alegou, em contestação, a sua condição de sucedida, o que foi acolhido pelo Juízo sentenciante. Quanto à...
... direitos previstos em norma cogente, como é a garantia de remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento ... em nível superior ao limite de tolerância, conforme o laudo pericial, e manteve deferimento do adicional de insalubridade em grau médio. Nesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-553-36.2012.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. As premissas retratadas nos arestos apontados não enfrentam, com a necessária especificidade, e em toda a sua extensão, os fundamentos do acórdão regional, nos termos da Súmula 23 do TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. O Tribunal Pleno do TST, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme...
... no âmbito da reclamada, que assegurou ao trabalhador a remuneração" do período destinado à troca de uniformes, no qual permaneceu à disposi\xC3" ... 253 DA CLT. O Tribunal a quo consignou que o laudo pericial apurou que o ambiente de trabalho da reclamante era artificialmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-225600-55.2009.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no ... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1880-67.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... em nível superior ao limite de tolerância, conforme o laudo pericial, e manteve o deferimento do adicional de insalubridade em grau médio ... direito assegurado por norma cogente, como é a garantia de remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-209000-73.2008.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
... âncias percorridas entenderam razoável o valor de 50% da remuneração que a Obreira recebia na ativa, enquanto sustenta a Autora ser devido ... ária para o trabalho, na medida em que afirma, com base no laudo pericial, que poderá a Reclamante se recuperar completamente da lesão, podendo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1743-17.2012.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE. O Regional, soberano na análise probatória, entendeu que houve a sucessão trabalhista, e que a aplicação dos arts. 10 e 448 da CLT conduz à conclusão de que a sucessora, no caso a ora Recorrente, é responsável pelos débitos da empresa sucedida, uma vez que a sucessão de empresas pressupõe a cessão de créditos e débitos, ainda que...
... ótese dos autos o Regional foi expresso em afirmar que o laudo pericial concluiu que o Reclamante se ativava a uma temperatura superior àquela ... FORMA DE PAGAMENTO. A questão referente à forma de remuneração pela concessão irregular do intervalo intrajornada encontra-se pacificada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1519-11.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... decisão encontra lastro no estado instrutório dos autos (laudo pericial). Recurso de revista não conhecido. 4. CONTRATO DE TRABALHO ... "É ... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38-30.2010.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... O Regional, com base nas provas dos autos, especialmente o laudo pericial, entendeu configurado o nexo causal entre a atividade laborativa e a ... na busca por melhores condições de trabalho e de remuneração na mesma empresa ou no mercado de trabalho. Dessa forma, a indenização ...