remuneração do trabalho pericial
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29000-65.2007.5.04.0292 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... a OJ nº 397 da SBDI-1, in verbis: "O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas ... pericial contábil, que o reclamante não tem direito ao PEV - Programa de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-94.2008.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... vista que o trabalho era prestado com pessoalidade, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Conforme consignou o ... O magistrado não está adstrito à conclusão do laudo pericial, sendo-lhe permitido formar a sua convicção com outros elementos ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-495-16.2011.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... não concedido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e reflexos, dada a natureza salarial ... incontroverso, foram comprovados, em especial pelo teor da prova pericial", o dano, o nexo de causalidade, a culpa da reclamada. Recurso de revista n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-475800-28.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... , com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT). Dessa forma, abolida parte ... pericial foi enfático ao afirmar que o trabalho desenvolvido pelo reclamante lhe ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 2006; e dá outras providências ... O ... o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração" por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decis\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106500-53.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... Regional condenou a reclamada, com base na análise do laudo pericial, ao pagamento do adicional de insalubridade, porquanto as atividades ... remuneração do trabalhador a ser utilizada para a base de cálculo relativa ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147200-53.2007.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Com base no laudo pericial, concluiu que o Reclamante não trabalhava em condições insalubres, ... do tempo subtraído do intervalo, independentemente da remuneração pelo trabalho durante o intervalo como parte integrante da jornada, e não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50100-96.2009.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. IMPOSSIBILIDADE. A previsão contida no anexo 13 da NR 15 não dá ensejo ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade aos empregados que desenvolvem atividade de telefonia, uma vez que esta não está enquadrada na referida norma regulamentar do Ministério do Trabalho e Emprego....
... que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo ... éscimo de, no mínimo, cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º, da CLT)" (Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2142500-78.2005.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO TOTAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. PROVIMENTO. O artigo 71 da CLT dispõe ser obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, quando a jornada de trabalho exceder de seis horas. O § 4º do referido preceito estabelece o pagamento do período concernente ao...
... , com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração da hora normal de trabalho, não apenas do tempo suprimido. Recurso de ... acórdão regional, com base nas conclusões do laudo pericial, de que a redução do percentual das comissões pagas ao reclamante não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-06.2006.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... matéria com base no exame do conjunto fático probatório (laudo pericial, ficha médica admissional, prontuários clínicos da Unimed e exames ... lucros cessantes no valor equivalente à diferença entre a remuneração e o benefício recebido da Previdência Social, pois de acordo com o TRT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18600-09.2008.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. Na diretriz do art. 950 do CCB, é reconhecido o direito à pensão mensal vitalícia, destacando-se que o seu valor deverá corresponder à importância do trabalho para o qual se inabilitou o ex-empregado. No caso concreto, o Tribunal Regional registra a conclusão alcançada pelo laudo pericial, no sentido de que houve
... , o Tribunal Regional registra a conclusão alcançada pelo laudo pericial, no sentido de que houve redução da capacidade laborativa no percentual ... vitalícia fica estipulada em 20% do valor de sua última remuneração, observados os limites definidos na fundamentação do acórdão. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1101-24.2010.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO - DESCABIMENTO. A fixação de jornada de trabalho especial, excepcionando o limite previsto no art. 7º, XIII, da Constituição Federal de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, somente pode ser realizada mediante negociação coletiva. A Corte regional registrou que não foram juntadas aos autos as convenções...
... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, possuindo natureza salarial a parcela ... mais, a Corte de origem empreendeu acurada análise sobre a prova pericial" e testemunhal para a formação de seu convencimento e entendeu pela exist\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-457300-98.2009.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... de defesa remete ao inconformismo da parte com o laudo pericial realizado por médico do trabalho - o qual constatou a doença ... suas funções, o que garante ao empregado a diferença de remuneração, a teor do disposto na Súmula 159, I, deste c. TST. Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64800-48.2008.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
... ção de pobreza, a presunção favorável é de que a sua remuneração, ainda que superior a dois salários-mínimos, por si mesma não justifica ... Recurso de revista a que se dá provimento. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. O Tribunal Regional consignou que a designação do perito se deu com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23700-81.2006.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO DAS HORAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO. A jurisprudência desta Corte ... , portanto, a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63300-85.2007.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- E EXIBIÇÃO DO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. Em face do cancelamento da Súmula nº 310, decorrente da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao artigo 8º, III, da Constituição Federal, esta Corte passou a adotar o entendimento de que ao sindicato se assegura a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir...
... á notícia nos autos de que a recorrente tenha impugnado o laudo pericial, conformando-se com seu teor, de modo que não pode, em sede de recurso, ... a pontuação mínima para fazer jus à vantagem denominada "remuneração por desempenho individual", prevista no regulamento da empresa. Assim, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136100-03.2009.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 366 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 372 DA SBDI-1. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de considerar como período à disposição do empregador os minutos gastos pelo empregado, antes e/ou após a jornada de trabalho diária, com as chamadas atividades preparatórias (troca de uniforme, lanche e...
... éscimo de no mínimo cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O v. acórdão regional, portanto, adotou ... análise das provas constantes nos autos, em especial na prova pericial, consignou que o reclamante estava exposto a um nível de ruído acima do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140400-55.2006.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... à cláusula convencional limita-se a registrar que o laudo pericial constatou a fruição de intervalo em períodos superiores a trinta ... cada viagem, não descontados da jornada e observada a mesma remuneração. Por essa razão, ante a impossibilidade de enquadramento da controvérsia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31500-57.2006.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... disso, a autora prestava o serviço pessoalmente, mediante remuneração. Portanto, caracteriza-se a existência de contrato de trabalho entre a ... O Regional fundamentou sua decisão com base na análise de laudo pericial elaborado pelo expert do Juízo, que concluiu ser a atividade do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86700-16.2005.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... 1.1. De acordo com o acórdão regional, o laudo pericial concluiu que as atividades desempenhadas pelo reclamante se enquadravam na ... a decisão recorrida não concedeu vantagem ou aumento de remuneração de competência exclusiva de outro Poder, mas apenas deferiu as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141000-31.2009.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Da mesma forma, também é pacífico o entendimento de que a remuneração do intervalo intrajornada não concedido tem natureza salarial, conforme ... O e. Tribunal de origem asseverou que, diante do laudo pericial que concluiu pela existência de risco biológico, em razão do contato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3953300-22.2008.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da ... ão racional e na valoração de provas, sobretudo do laudo pericial, consignou que o reclamante, em suas atividades laborais, estava sujeito a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-127600-05.1999.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... Tribunal Regional, analisando a prova constante dos autos (laudo pericial), concluiu que o reclamante fazia jus ao pagamento das diferenças de ... salarial na base de cálculo de outras que compõem a remuneração do reclamante, acrescentando à condenação apenas o cômputo do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... jus à GEINMET que cumprirem jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais ... em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo retomado o cômputo a partir do retorno à ... Pericial, quando em efetivo exercício nas atividades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145500-72.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... a análise do suporte fático dos autos, em especial no laudo pericial, consignou que o reclamante laborava permanentemente em área que continha ... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial ...