Remuneração militar
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Acórdão nº 2016/0013531-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR REFORMADO POR TER ... MELHORIA DA REFORMA, COM PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO" ... CALCULADA COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU ... HIER\xC3" ...
- Acórdão nº 2013/0355928-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0279278-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... remuneração (§ 1º) ... que o cônjuge seja servidor público civil ou militar", não sendo possível ... a concessão do benefício no caso de\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0099010-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ... MILITAR. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR E PARCIAL ... 2º e 8º da Lei 8.237/91 (dispõe sobre a remuneração dos servidores ...
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DECRETO Nº 3690, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica, e da Outras Providencias.
... e de Serviços, o QSD conta ainda com o Grupamento de Serviço Militar ... Art. 4º O QTA é constituído das especialidades de Arrumador (AR) e ... antes, inclusive no que se refere ao uso do uniforme, remuneração e precedência hierárquica ... Art. 30. Ao militar designado para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145323220194058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0814532-32.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IVONEIDE SOBRAL DA SILVA ADVOGADO: Jarbas Calado De Araujo Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... são dependentes, razão pela qual a situação de pensionista de militar, per se, não é condição suficiente para que tais pessoas tenham o ... era considerada sua dependente, desde que não recebesse remuneração. Já o § 4º do referido dispositivo previa que, para fins de ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... planos para a sua racional utilização, promovendo a justa remuneração e o acesso do trabalhador aos benefícios do aumento da produtividade e ao ... da Guerra para o estabelecimento de colônias, com assistência militar, na fronteira continental ... SEÇÃO II Da Colonização Particular ...
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LEI 13366 de 01/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA ATRIBUIR ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO RESPONSABILIDADE PARCIAL PELA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES OPERADORES DO FUNDO, E 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE "ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL", PARA VEDAR A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA QUE TENHA POR OBJETO A AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE CURSO DE GRADUAÇÃO POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR.
... II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias ...
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Acórdão nº 2010/0030191-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... PENSÃO DEVIDA A DEPENDENTE DE SERVIDOR MILITAR. ... FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE OCORREU NA ... remuneração, a Lei 3.765/60 continuava a prever que ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por militar, com cláusula permitindo o desconto em folha de pagamento, ... ídos os descontos obrigatórios e os autorizados, a remuneração ou ...
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Acórdão nº 0002011-94.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... REVISÃO DE REMUNERAÇÃO ... POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08203371820184058100), 05-12-2019
PROCESSO Nº: 0820337-18.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DELGEVANIA CAVALCANTE MARTINS ADVOGADO: Erick Sampaio Leite Brandao Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA
... solteira na condição de dependente, desde que não receba remuneração, de modo que, diante da percepção da pensão, a sua continuidade resta rejudicada; 6) só pode ser tida como dependente do militar e, portanto, como beneficiária do Sistema de Saúde dos Militares, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043525420194058300), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0804352-54.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAYSE FABIANA TOMAZ DE AQUINO ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA:...
... são dependentes, razão pela qual a situação de pensionista de militar, per se, não é condição suficiente para que tais pessoas tenham o ... de dependente se verifica desde que não haja percepção de remuneração, a continuidade da dependência, diante da percepção da pensão, ... -
Acórdão nº 36366 de 2ª Turma, 20 de Marzo de 2020
Agravo regimental em mandado de segurança. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Legitimidade passiva do Tribunal de Contas da União. Autoridade que emanou a ordem para a prática do ato coator. 4. Acúmulo de proventos de militar com remuneração de cargo público civil. Reingresso no serviço público antes da edição da EC 20/1998. Possibilidade. 5. Justo receio de violação a direito líquido e
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08141719620204058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0814171-96.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANE SAMPAIO DE HOLANDA ADVOGADO: Hanna Melo Araujo APELADO: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADO: David Sombra Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSÃO MILITAR....
... de 50%, pois, atualmente, sobrevive com apenas 31,87% da sua remuneração, sendo descontado do seu salário uma parcela de empréstimo consignado ... Nesse contexto, ressalta que o Militar poderá assumir empréstimos que comprometam até 70% de seus proventos - ... -
Acordão do Primeira Turma, 23-02-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOMILITAR. PRAÇA MORTO FORA DE SERVIÇO. PENSÃO NO MESMO GRAUHIERÁRQUICO. POSSIBILIDADE.1. "De acordo com entendimento mais recente do STJ, tem direito àpensão militar, correspondente à remuneração à graduação ocupada noserviço ativo das Forças Armadas, o dependente do praça nãocontribuinte morto em acidente que não guarde relação...
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Acórdão nº 0074985-10.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... total da remuneração seja a ele superior. Aduz, ainda, inexistência de ... vinculação entre ... APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO ... REMUNERAÇÃO. POLICIAL MILITAR. FIXAÇÃO ... DE SOLDO. ESCALONAMENTO VERTICAL. SEM ... PRELIMINARES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08161334420174058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0816133-44.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: KEVIN LIMA ROCHA ADVOGADO: Webster Pinheiro De Oliveira ADVOGADO: Tatiane Brito De Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA:...
... , o demandante não tem mais direito de permanecer adido, com remuneração, devendo ficar encostado à OM, apenas para fins de tratamento, sem ... 2016, foi considerado temporariamente incapaz pela junta médica militar até 07/04/2017, sendo, enfim, licenciado em 17/04/2017, a contar de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08147838420184058300), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0814783-84.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PATRICIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Osvir Guimaraes Thomaz ADVOGADO: Amanda Raphaela Lima Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio...
... do Militares), dispõe que são considerados dependentes do militar, dentre outros, a filha solteira, desde que não receba remuneração. Por ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008696-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Medida liminar - Servidor público - Policial Militar - Afastamento sem remuneração - Participação em curso de formação - Etapa obrigatória de concurso - Lei 15.788, de 2005 - Princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos - Recurso ao qual se dá provimento. 1. À concessão de liminar em mandado de segurança prende-se a presença cumulativa da...
... de segurana interposto em face do COMANDANTE GERAL DA POLCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, indeferiu a liminar, ressaltando que a medida ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008696-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Medida liminar - Servidor público - Policial Militar - Afastamento sem remuneração - Participação em curso de formação - Etapa obrigatória de concurso - Lei 15.788, de 2005 - Princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos - Recurso ao qual se dá provimento. 1. À concessão de liminar em mandado de segurança prende-se a presença cumulativa da...
... de segurana interposto em face do COMANDANTE GERAL DA POLCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, indeferiu a liminar, ressaltando que a medida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019197120194058302), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801919-71.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO MANOEL DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Jorge Ricardo Lucena Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar (DR
... e vantagens que detinha antes da sua exclusão do serviço militar, mediante percepção dos soldos a que faz jus até a sua recuperação ... DA POSSIBILIDADE DE ENCOSTAMENTO. SEM PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO. DISPOSITIVO INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.954, DE 2019 NO ARTIGO 31 § 6º E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096477220194058300), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0809647-72.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARTA VALERIA LAZARO DOS SANTOS ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da...
... , do aludido artigo estabelece que são considerados dependentes do militar, dentre outros, a filha solteira, desde que não receba remuneração. ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MILITAR TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DE LICENCIAMENTO E REFORMA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO MENTAL À DATA DO LICENCIAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO...
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Acórdão nº 1045765 de 2ª Turma, 30 de Agosto de 2017
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALUNO-MILITAR. CONCURSO PARA OFICIAL. REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356/STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. SÚMULA 280/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I Recurso extraordinário com alegações