Remuneração militar
- Acórdão nº AgRg no AREsp 99598 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1260507 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função ... ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: ... I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 75368 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 7923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
... Art. 2º Em decorrência do disposto nesta Lei, a remuneração dos servidores civis efetivos do Poder Executivo, na administração ... "Art. 1º A nenhum servidor civil ou militar do Poder Executivo da União e dos Territórios será paga, no País, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1184203 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... POLICIAL MILITAR. RESERVA. INCAPACIDADE DEFINITIVA. REMUNERAÇÃO. GRAU HIERÁRQUICO ...
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Acórdão nº 2012/0255466-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que o reajuste de 28,86% incide sobre a remuneração do servidor, o ... militar ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 42, DE 26 DE AGOSTO DE 1988. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.368, de 05 de Novembro de 1987, que 'fixa o Valor do Soldo Base do Calculo da Remuneração da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal'.
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Acórdão nº 2003/0185591-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATO OMISSIVO CONTINUADO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MILITAR - GAM. ART. 1º DA LEI DELEGADA N.º ... AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. HIPÓTESES DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ... 1. Restando caracterizada a conduta ...
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Acórdão nº 2010/0167094-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE. SANEAMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. INVALIDEZ REMUNERAÇÃO COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU QUE OCUPAVA NA ATIVA. ART. 108, ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
- Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... § 6º Os servidores cuja remuneração não é fixada em tabela terão seus salários convertidos em URV, nos ... militar ... Art. 24. Nas deduções de antecipação de férias ou de ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 156481 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 109454 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 7622, DE 09 DE OUTUBRO DE 1987. Reorganiza o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha - Cafrm.
... Art. 5º Para efeitos de remuneração", uso de uniforme e precedência hierárquica, durante os cursos de formaç\xC3" ... § 3º A militar do CAFRM, que for licenciada na forma do art. 11 desta Lei, não fará jus ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 31958 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0223408-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... úde do Exército - FUSEX, mediante desconto obrigatório da remuneração" do militar, por se tratar de prestação pecuniária compulsória, sem car\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0150893-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8428, DE 29 DE MAIO DE 1992. Cria a Carreira de Apoio Tecnico-administrativo do Ministerio Publico da União e Seus Cargos, Fixa os Valores de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... do Ministério Público Federal, do Ministério Público Militar, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público do Distrito ... Art. 9° Nenhuma redução de remuneração poderá resultar da aplicação desta lei, sendo assegurada ao servidor a ...
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Acórdão nº REsp 1263793 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO. REMUNERAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ANALISADA. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO. REMUNERAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... houver indício de prática de infração penal pelos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Advogado-Geral da União ... § 2º No exercício de suas funções, os ocupantes dos cargos de que trata este ...
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Acórdão nº 2011/0011376-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RATEIO DE PENSÃO MILITAR. CÔNJUGE SUPÉRSTITE E FILHAS MAIORES E SOLTEIRAS. UM TERÇO PARA CADA ... garantida desde que o militar contribuísse com 1,5% da sua remuneração", até a data de seu falecimento. Veja-se: ... I - A manutenção dos benef\xC3" ...
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Acórdão nº RMS 33588 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RATEIO DE PENSÃO MILITAR. CÔNJUGE SUPÉRSTITE E FILHAS MAIORES E SOLTEIRAS. UM TERÇO PARA CADA ... garantida desde que o militar contribuísse com 1,5% da sua remuneração", até a data de seu falecimento. Veja-se: ... I - A manutenção dos benef\xC3" ...