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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08000562320184058203), 05-12-2018
ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para, entre outros, declarar a Nulidade dos Autos de Infração de Trânsito. II - O Interesse...
... , para lavrar um auto de infração, consulta e importa informações do veículo e seu proprietário em um ambiente de governo-Base Nacional-RENAINF integrado ao RENAVAM e ao RENACH onde, no momento da consulta, não havia nenhum tipo de restrição ao veículo em questão. No entanto, a parte ... -
Acórdão Nº 0001263-61.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-05-2020
... infrações de trânsito cometidas em unidades da federação diferentes da unidade do licenciamento do veículo deverão ser registradas no RENAINF – Registro Nacional de Infrações para fins de arrecadação, pois este é o sistema que registra e possibilita a notificação da autuação e da ...
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Afastamento, Assunto: Afastamento Expediente: 22/1244-0038593-0 Nome: Jonas Bays Id.Func./Vínculo: 2465205/01 Tip
... Evento e justificativa: Participação da Reunião Nacional com Coordenadores e Analistas dos Sistemas RENAVAN, RENACH, ... RENAINF, RENAEST e Gestores Financeiros do RENAINF ... Condição: Com ônus ... CORONEL VANIUS CESAR SANTAROSA ... Avenida Pernambuco, 649, Navegantes ...
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Acórdão nº 51638739720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, 14-11-2022
... de julgamento da infração, comunicará imediatamente ao órgão executivo de trânsito do registro do documento de habilitação, via RENAINF ou outro sistema, para que instaure processo administrativo com vistas à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir ... Da ...
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Eun�polis - 1� vara da fazenda p�blica
... Art. 13. Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal devem integrar-se ao RENAINF para registro de todas as infrações de trânsito, das suas respectivas penalidades e arrecadações, bem como da pontuação delas decorrentes ...
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Processo nº 0031230-65.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Administrativo. Multas de Trânsito. Infração Gravíssima que Impede a Conversão Da Permissão para Dirigir (ppd) Em Carteira Nacional de Habilitação (cnh). Decisão Agravada que Desafia Parcial Reforma para Dela Excluir a Determinação Liminar para que O Detran/rj Promova a Referida Conversão. Notificação de Autuação que Não Se Confunde Com Notificação de...
... RENAINF R326728066) o ... resultado da consulta ao Sistema da Delegacia da Polícia Rodoviária Federal: ... -
Acórdão nº 71010227114 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. INFRAÇÃO VIRTUAL. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 71007054869. SUPOSTO CONDUTOR NÃO INDICADO NA VIA ADMINISTRATIVA. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO QUE RECAIU SOBRE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. NULIDADE DO PCDD EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 31 DA RESOLUÇÃO 723/18 DO CONTRAN...
... de julgamento da infração, comunicará imediatamente ao órgão executivo de trânsito do registro do documento de habilitação, via RENAINF ou outro sistema, para que instaure processo administrativo com vistas à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. II ... -
Gabinete do Governador
... 26 FIAT/DUCATO MC MZY 1911 93W245G34A2049687 2009/2010 F1AE31481B7173856 BRANCA R$ 28.157,54 SAMU 5.000,00 RENAINF ... 27 YAMAHA/LANDER XTZ250 MZY 5383 9C6KG0210B0045553 2011 G379E-019095 BRANCA R$ 660,50 PM 1.800,00 ... 28 YAMAHA/LANDER XTZ250 MZY 5393 ...
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Decisão Monocrática nº 50008824120208210089 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-02-2022
... ... (grifos no original) ... Nas razões, os autores apontam a nulidade dos autos de infração nºs. E018502696 e D004346572 - RENAINF" nºs. 4027072324 e 4174013705, respectivamente -, e, consequentemente das multas nos valores de R$ 133,75 e R$ 889,21, oriundas de supostas infraç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0010528-59.2019.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-08-2023
... COMPROVAÇÃO DA REMESSA POSTAL. AUSÊNCIA DE AR ... DESNECESSIDADE. STJ PUIL Nº 372/SP. AUSÊNCIA DE CÓDIGO ... RENAINF OU INFRAEST. PORTARIA99/2017 DO DENATRAN ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA ...
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Decisão Monocrática nº 51468124720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA JULGAR RECURSO QUE ATACA DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO QUE ATUA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... 10, § 2º, determina a notificação ao infrator, enquanto o § 8º determina serem atendidos, exclusivamente, as informações contidas no RENAINF. Somado a isso, tanto o art. 282, §1º, do CTB, quanto o art. 10, § 6º, determinam ser válidas, para todos os efeitos legais, as notificações ... -
Acórdão Nº 0010528-59.2019.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-10-2023
... COMPROVAÇÃO DA REMESSA POSTAL. AUSÊNCIA DE AR ... DESNECESSIDADE. STJ PUIL Nº 372/SP. AUSÊNCIA DE CÓDIGO ... RENAINF OU INFRAEST. PORTARIA99/2017 DO DENATRAN ... DESNECESSIDADE ... FORMALIDADE ... DESCARACTERIZA O AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO COMPROMETIMENTO ... DO ...
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Sentença Nº 0831854-88.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Estadual E Municipal do Termo Judiciário de São Luís, 18-05-2022
... , havendo a violao das regras da dupla notificao, do recebimento da notificao dentro do prazo de 30 (trinta) dias, da no inscrio do cdigo RENAINF no extrato de pagamento de multa e a falta de aferio de equipamentos pelo INMETRO dentro do prazo de 12 (doze) meses.Pleiteia o autor, em carter ...
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Acórdão nº0000319-71.2023.8.17.9003 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 07-12-2023
... , a instaurao do segundo processo, via de regra, ocorre quando o rgo executivo de trnsito do registro da CNH do condutor cientificado, via RENAINF, do encerramento da instncia administrativa de julgamento da infrao. Vejamos o teor da Resoluo, no que interessa: Resoluo n 723/2018 do CONTRAN Art ...
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Decisão Monocrática Nº 5022362-96.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2022
... documento de habilitao para fins de instaurao do processo de suspenso ou cassao devero considerar, exclusivamente, as informaes constantes no RENAINF ou outro sistema informatizado.Desta forma, a Resoluo do CONTRAN exige que o processo administrativo de suspenso do direito de dirigir contenha, alm ...