Rendimento mínimo de subsistência
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 264-85.2022.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que denegou a segurança. 2. Conforme se depreende dos autos, o ato impugnado no presente "mandamus"...
... IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO ... 1. Trata-se de recurso ordinário ... as mínimas condições de subsistência, em evidente afronta ao ... princípio ... subsistência, uma vez que reduz o seu rendimento mensal a um valor ... inferior ao ... -
Acórdão nº 1.0000.18.032228-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - SUPRESSÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO - IMPRESCINDIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE TERMO. I - Os alimentos compensatórios não possuem a finalidade de prover a subsistência de quem os pleiteia, mas, dado ao seu caráter indenizatório, destinam-se a suprir desequilíbrio socioeconômico advindo do fim do casamento (ou da união estável),...
... considerando que um dos cnjuges tem um rendimento mnimo, absolutamente discrepante do padro que ... -
Acordao N° 1701651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Penhora de aposentadoria. Possibilidade. Impenhorabilidade mitigada. Precedentes do stj. Mínimo existencial. Caso concreto. Distinção. Penhora ínfima. Princípio da utilidade da execução 1. Dispõe o art. 833, inciso iv, do código de processo civil que são impenhoráveis ?os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os...
... PRECEDENTES ... DO STJ. MÍNIMO" EXISTENCIAL. CASO CONCRETO. DISTINÇÃO. PENHORA \xC3" ... implique risco à subsistência digna do devedor e de sua família ... 3. No ... 2,5% (dois e meio por cento) sobre o rendimento líquido da executada/agravante, o que ... -
Acordao N° 1270442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Penhora via bacenjud. Conta poupança. Desvirtuamento. Utilização como conta corrente. Mitigação da impenhorabilidade. Constrição admitida. Ressalva à impenhorabilidade de verba salarial. Mitigação. Exceção implícita. Mínimo existencial. Comprometimento. Agravo parcialmente provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão...
... MITIGAÇÃO. EXCEÇÃO ... IMPLÍCITA. MÍNIMO EXISTENCIAL. COMPROMETIMENTO. AGRAVO ... rendimento que tem o condão de prejudicar a subsistência ... -
Acórdão nº 0020094-03.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2011
... renda familiar inferior à ¼ do salário mínimo vigente ... Acrescenta, ainda, que a ... não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é ... , sendo que a família não aufere rendimento e sobrevive do que planta para comer, o que ...
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Acórdão nº 0020094-03.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2011
... renda familiar inferior à ¼ do salário mínimo vigente ... Acrescenta, ainda, que a ... não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é ... , sendo que a família não aufere rendimento e sobrevive do que planta para comer, o que ...
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Acórdão nº 0020094-03.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2011
... renda familiar inferior à ¼ do salário mínimo vigente ... Acrescenta, ainda, que a ... não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é ... , sendo que a família não aufere rendimento e sobrevive do que planta para comer, o que ...
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Acórdão nº 0020094-03.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2011
... renda familiar inferior à ¼ do salário mínimo vigente ... Acrescenta, ainda, que a ... não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é ... , sendo que a família não aufere rendimento e sobrevive do que planta para comer, o que ...
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Acórdão nº 0020094-03.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2011
... renda familiar inferior à ¼ do salário mínimo vigente ... Acrescenta, ainda, que a ... não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é ... , sendo que a família não aufere rendimento e sobrevive do que planta para comer, o que ...
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Acórdão nº 0020094-03.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2011
... renda familiar inferior à ¼ do salário mínimo vigente ... Acrescenta, ainda, que a ... não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é ... , sendo que a família não aufere rendimento e sobrevive do que planta para comer, o que ...
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Acórdão nº 0020094-03.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2011
... renda familiar inferior à ¼ do salário mínimo vigente ... Acrescenta, ainda, que a ... não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é ... , sendo que a família não aufere rendimento e sobrevive do que planta para comer, o que ...
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Acórdão nº 0020094-03.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2011
... renda familiar inferior à ¼ do salário mínimo vigente ... Acrescenta, ainda, que a ... não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é ... , sendo que a família não aufere rendimento e sobrevive do que planta para comer, o que ...
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Acórdão nº 0020094-03.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2011
... renda familiar inferior à ¼ do salário mínimo vigente ... Acrescenta, ainda, que a ... não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é ... , sendo que a família não aufere rendimento e sobrevive do que planta para comer, o que ...
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Acórdão nº 0020094-03.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2011
... renda familiar inferior à ¼ do salário mínimo vigente ... Acrescenta, ainda, que a ... não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é ... , sendo que a família não aufere rendimento e sobrevive do que planta para comer, o que ...
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Acórdão nº 0020094-03.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2011
... renda familiar inferior à ¼ do salário mínimo vigente ... Acrescenta, ainda, que a ... não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é ... , sendo que a família não aufere rendimento e sobrevive do que planta para comer, o que ...
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Acórdão nº 0020094-03.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2011
... renda familiar inferior à ¼ do salário mínimo vigente ... Acrescenta, ainda, que a ... não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é ... , sendo que a família não aufere rendimento e sobrevive do que planta para comer, o que ...
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Acórdão nº 0020094-03.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2011
... renda familiar inferior à ¼ do salário mínimo vigente ... Acrescenta, ainda, que a ... não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é ... , sendo que a família não aufere rendimento e sobrevive do que planta para comer, o que ...
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Acórdão nº 0020094-03.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2011
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Acórdão nº 0020094-03.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2011
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Acórdão nº 0020094-03.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2011
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Acórdão nº 0020094-03.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2011
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Acórdão nº 0020094-03.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2011
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Acórdão nº 0020094-03.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2011
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Acórdão nº 0020094-03.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2011
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Acórdão nº 0020094-03.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2011
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