Rendimento mínimo de subsistência
-
Acórdão Nº 5006396-22.2021.8.24.0035 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... mensal "em 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, a partir do mês subsequente ao óbito ... que seria utilizado a própria subsistência da vítima, tem direito a Apelante/Autora a 2/3 ... A ausência de prova de rendimento mensal não obsta o arbitramento de pensão ...
-
Acórdão Nº 0020696-70.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 25-09-2022
... PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO ... PRECEDENTES DO STJ E ... RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELO EXECUTADO ... /AGRAVADO EM ... DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA DO MÍNIMO ... EXISTENCIAL NECESSÁRIO. PRETENSÃO DE ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 229400-94.2001.5.02.0055)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO (CAGED) E AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELOS DEVEDORES - POSSIBILIDADE. Discute-se a...
... PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELOS DEVEDORES – ... de pelo menos um salário mínimo em favor do executado. ... Recurso ... minimamente necessária a sua subsistência. Diante da ... inovação legislativa ... -
Acordao N° 1431631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Prova de que a medida não inviabiliza o sustento do devedor. Possibilidade. 1. O artigo 833 do cpc estabelece os casos em que não se admite a penhora de bens e valores com fundamento na dignidade da pessoa humana, a fim de garantir à parte executada a preservação de um patrimônio mínimo, do qual possa extrair a própria subsistência e de...
... patrimônio mínimo, do qual possa extrair a própriasubsistênciae ... , desde que preservado o mínimo à subsistência digna do devedor e seus familiares. Neste ... lhe garante, considerando a média do rendimento mensal da maioria ... da população brasileira, ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... é de ser reconhecido, de pronto, o mínimo de proteção que a todos está outorgado pelo ... de padrões mínimos de subsistência digna para todos é o ideário de justiça social ... eficazmente para uma distribuição do rendimento total de um país, segundo critérios de justiça ...
-
Acórdão nº 1026582-37.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 06-12-2023
Recurso de Agravo de Instrumento nº 1026582-37.2023.8.11.0000 - RondonópolisAgravante: Banco do Brasil S.A.Agravada: Laura Dayane Menezes Gonçalves.E M E N T AAÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N.º 14.181/2021 - LIMITAÇÃO EM 30% DO RENDIMENTO PARA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO...
... º 14.181/2021 - LIMITAÇÃO EM 30% DO RENDIMENTO PARA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ... e inclusão social com a conservação do mínimo existencial ... Entende-se por ... indubitavelmente para sua própria subsistência, fazendo-se legítima, destarte, a aplicação do ... -
Acórdão nº 1026688-96.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 06-12-2023
Recurso de Agravo de Instrumento nº 1026688-96.2023.8.11.0000 - RondonópolisAgravante: Banco Santander (Brasil) S.A.Agravada: Laura Dayane Menezes Gonçalves.E M E N T AAÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N.º 14.181/2021 - LIMITAÇÃO EM 30% DO RENDIMENTO PARA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - ASTREINTES – FIXAÇÃO –
... º 14.181/2021 - LIMITAÇÃO EM 30% DO RENDIMENTO PARA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ... e inclusão social com a conservação do mínimo existencial ... Entende-se por ... indubitavelmente para sua própria subsistência, fazendo-se legítima, destarte, a aplicação do ... -
Mudanças socioeconômicas e ambientais da população ribeirinha na bacia hidrográfica do rio anil, são luís-ma
O Projeto Rio Anil representou um projeto de urbanização que visou à retirada das palafi tas nas áreas de mangue localizadas às margens do rio Anil, relocando as famílias para lotes habitacionais. O objetivo foi avaliar a sustentabilidade socioambiental do projeto de revitalização da margem esquerda do rio Anil, em particular com a população relocada e os recursos ambientais. Assim, este trabalho
... édia inferior ou igual a 01 (um) salário mínimo; (2) Residirem em locais inadequados à moradia; ... rendimento mensal, existência de programas de benefícios ... alimentares básicas (renda de subsistência), impossibilitando, assim, melhorias estruturais ... -
Acórdãos nº 2197887-55.2023.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2023
... tem por objetivo garantir um mínimo existencial ao devedor e sua amília, garantindo-lhes subsistência digna, mas a toda evidência a ... é exatamente com este rendimento que deve adimpli-lo. No caso concreto, ...
- Processo nº 0018520-13.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2017
-
Contratos bancários
... Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: ... garantido pela arrendatária como mínimo que será recebido pela arrendadora na venda a ... afigura abusiva, eis que ínsita à subsistência do sistema de cartões de crédito ... @@6.3 ...
-
Decisão Monocrática N° 07509405320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2023
1. O devedor agrava contra capítulo da decisão da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (Proc. 0734162-44.2019.8.07.0001 - id 168292345) que, em execução de contrato, deferiu a penhora salarial de 10% dos seus rendimentos líquidos, até o limite do débito em cobrança ? R$ 359.354,31. Alega, em suma, que a medida é inconstitucional e afeta o seu mínimo...
... , pois a deciso agravada se ateve a seu rendimento bruto (R$32.787,44), no levando em considerao os ... -
Decisão Monocrática N° 07235033720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
1. O requerido agrava da decisão da 6ª Vara de Família de Brasília (id 47845970) que modificou os alimentos provisórios de 75% do salário-mínimo para 25% dos seus rendimentos brutos, deduzidas as verbas compulsórias, acrescidos de eventual auxílio-creche e do plano de saúde (R$ 364,00). Alega, em resumo, que o novo valor, com os alimentos in natura, representa 40% do seu rendimento bruto,...
... in natura, representa 40% do seu rendimento bruto, comprometendo sua subsistncia, sobretudo ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.23.014289-5/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
... para manutenção de sua própria subsistência ... Esclarece que seu rendimento líquido beira ao mínimo, se decotado todos os valores de verba alimentar ...
-
Acordao N° 1403765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Consumidor, civil e processual civil. Apelação. Empréstimos bancários. Descontos na conta corrente. Preservação do mínimo existencial. Limitação a 30% do rendimento. Cabimento. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Cabível. Redistribuição do ônus da sucumbência recíproca e proporcional. Honorários advocatícios. Fixados por equidade. Recurso parcialmente provido. 1. Ação de conhecimento com...
... PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL ... LIMITAÇÃO A 30% DO RENDIMENTO ... certamente, compromete sua subsistência. 2.3.Portanto, deve a instituição financeira ... -
Acórdãos nº 1034584-57.2016.8.26.0506 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Marzo de 2018
... revela adequada, na salvaguarda do “mínimo" existencial”, para garantir a subsist\xC3" ... rendimento bruto da Autora, descontando-se o ... das necessidades basilares de subsistência. É inegável que a restrição dos ...
-
Decisão Monocrática Nº 4032638-14.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-12-2019
... rendimento suficiente para o pagamento das custas ... Esta Câmara estabeleceu o limite mínimo de R$ 3.500,00 para considerar, desde logo, ... possam colocar em risco sua subsistência. O pagamento dessa como de qualquer outro tributo ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.032228-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - SUPRESSÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO - IMPRESCINDIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE TERMO - CONTINUIDADE DO JULGAMENTO ORDENADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DO ART. 942 DO CPC/2015 - REPOSICIONALMENTE - PREJUDICIALIDADE DA AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. I - Os alimentos compensatórios não possuem a finalidade de prover a...
... considerando que um dos cnjuges tem um rendimento mnimo, absolutamente discrepante do padro que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 264-85.2022.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que denegou a segurança. 2. Conforme se depreende dos autos, o ato impugnado no presente "mandamus"...
... IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO ... 1. Trata-se de recurso ordinário ... as mínimas condições de subsistência, em evidente afronta ao ... princípio ... subsistência, uma vez que reduz o seu rendimento mensal a um valor ... inferior ao ... -
Acórdão nº 1.0000.18.032228-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - SUPRESSÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO - IMPRESCINDIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE TERMO. I - Os alimentos compensatórios não possuem a finalidade de prover a subsistência de quem os pleiteia, mas, dado ao seu caráter indenizatório, destinam-se a suprir desequilíbrio socioeconômico advindo do fim do casamento (ou da união estável),...
... considerando que um dos cnjuges tem um rendimento mnimo, absolutamente discrepante do padro que ... -
Acordao N° 1701651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Penhora de aposentadoria. Possibilidade. Impenhorabilidade mitigada. Precedentes do stj. Mínimo existencial. Caso concreto. Distinção. Penhora ínfima. Princípio da utilidade da execução 1. Dispõe o art. 833, inciso iv, do código de processo civil que são impenhoráveis ?os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os...
... PRECEDENTES ... DO STJ. MÍNIMO" EXISTENCIAL. CASO CONCRETO. DISTINÇÃO. PENHORA \xC3" ... implique risco à subsistência digna do devedor e de sua família ... 3. No ... 2,5% (dois e meio por cento) sobre o rendimento líquido da executada/agravante, o que ... -
Acordao N° 1270442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Penhora via bacenjud. Conta poupança. Desvirtuamento. Utilização como conta corrente. Mitigação da impenhorabilidade. Constrição admitida. Ressalva à impenhorabilidade de verba salarial. Mitigação. Exceção implícita. Mínimo existencial. Comprometimento. Agravo parcialmente provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão...
... MITIGAÇÃO. EXCEÇÃO ... IMPLÍCITA. MÍNIMO EXISTENCIAL. COMPROMETIMENTO. AGRAVO ... rendimento que tem o condão de prejudicar a subsistência ... -
Acórdão nº 0020094-03.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2011
... renda familiar inferior à ¼ do salário mínimo vigente ... Acrescenta, ainda, que a ... não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é ... , sendo que a família não aufere rendimento e sobrevive do que planta para comer, o que ...
-
Acórdão nº 0020094-03.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2011
... renda familiar inferior à ¼ do salário mínimo vigente ... Acrescenta, ainda, que a ... não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é ... , sendo que a família não aufere rendimento e sobrevive do que planta para comer, o que ...
-
Acórdão nº 0020094-03.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2011
... renda familiar inferior à ¼ do salário mínimo vigente ... Acrescenta, ainda, que a ... não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é ... , sendo que a família não aufere rendimento e sobrevive do que planta para comer, o que ...