Rendimento mínimo de subsistência
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... de IREMAR, a redução da pena abaixo do mínimo legal, em virtude de pretensa confissão: pena ... , não saberia ele que, possuindo rendimento laboral, não poderia, como decorrência das ... de recursos indispensáveis à sua subsistência pessoal e familiar; ... e) a substituição da ... -
Acórdão nº 1.0194.15.003965-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÁRIOS EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. 30% DA RENDA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. DEZ A VINTE POR CENTO DO VALOR ATUALIZADA DA CAUSA. ART. 85, § 2º, DO NOVO CPC. DANO MATERIAL E MORAL....
... ao mximo de 30% (trinta por cento) do rendimento lquido dos vencimentos da parte autora, ... -
Acórdão nº 1.0194.15.003965-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÁRIOS EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. 30% DA RENDA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. DEZ A VINTE POR CENTO DO VALOR ATUALIZADA DA CAUSA. ART. 85, § 2º, DO NOVO CPC. DANO MATERIAL E MORAL....
... ao mximo de 30% (trinta por cento) do rendimento lquido dos vencimentos da parte autora, ... -
Acordao N° 1818338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2024
Civil. Processo civil. Cumprimento de sentença. Participação nos lucros e resultados - plr. Natureza indenizatória. Penhora. Possibilidade. Penhora dos rendimentos auferidos pelo agravante. Mitigação do princípio da impenhorabilidade de verbas salariais. Observância do princípio da dignidade da pessoa humana. Preservação de montante remuneratório que assegure subsistência ao devedor. 1. Reputa-se
... REMUNERATÓRIO QUE ASSEGURE SUBSISTÊNCIA AO DEVEDOR ... 1. Reputa-se admissível a ... decorrente do bom rendimento dos empregados. Precedentes ... 2. A ... como pessoa humana e a preservação do mínimo existencial destinado ao custeio da sua ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011120-74.2019.8.19.0000 (Cível), 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO FÁTICO PROBATÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 15% DOS PROVENTOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. Decisão agravada que deferiu a penhora de 15% dos proventos do executado, ante a inexistência de...
... manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua ... dignidade ... informa que possui rendimento fixo mensal líquido de cerca de ... R$27.000,00 ... subsistência e de sua família. Ausência de indicação de ... -
Decisao Nº 0506452-11.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 16-12-2022
... da mãe, no valor de 2/3 do salário-mínimo, já que ambos os genitores contribuíam para a ... atividades que lhes permitia auferir rendimento mensal em torno de 01 salário-mínimo cada um, o que era essencial para a subsistência de seus filhos pequenos e dependentes ...
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Processo nº 0016951-40.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... prestes a comprometer sua subsistência e a de seus familiares. Sobre ... vão de encontro aos princípios do mínimo existencial e d a dignidade da ... , assim entendido o rendimento auferido após os descontos le gais, ...
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Processo nº 0016441-27.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... , ASSIM ENTENDIDO O RENDIMENTO AUFERIDO APÓS OS DESCONTOS LEGAIS, ... (JFW) pode comprometer sua subsistência e a de seus familiares. O sal ário é meio ... com os princípios do mínimo existencial e o da dignidade da ...
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Processo nº 0017119-42.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... , ASSIM ENTENDIDO O RENDIMENTO AUFERIDO APÓS OS DESCONTOS LEGAIS, ... pode comprometer sua subsistência e a de seus familiares. O sal ário é meio ... com os princípios do mínimo existencial e o da dignidade da ...
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O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... referiu à existência de um direito público subjetivo à subsistência dentre o elenco dos “ novos direitos do homem ” que compreenderia o ... que retirava o acesso ao chamado “rendimento social de inserção” das pessoas entre 18 e 25 anos de idade. Nesse ... -
Acórdão nº 1.0034.18.003896-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PARCELAS DEBITADAS EM CONTA E COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. RENDIMENTOS/PROVENTOS DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO E HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES EM CONFLITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em inépcia da petiçã
... , crvel que 30% (trinta por cento) do rendimento lquido do muturio fiquem consignados para ... -
Acórdão nº 1.0034.18.003896-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PARCELAS DEBITADAS EM CONTA E COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. RENDIMENTOS/PROVENTOS DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO E HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES EM CONFLITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em inépcia da petiçã
... , crvel que 30% (trinta por cento) do rendimento lquido do muturio fiquem consignados para ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0026182-18.2023.8.19.0000 (Cível), 03-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DO RENDIMENTO MENSAL DO RÉU, EM CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTANTE. 1. A controvérsia se cinge em verificar se os alimentos provisórios, fixados em 40% do salário-mínimo em caso de ausência de vínculo formal de emprego,...
... ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DO ... RENDIMENTO MENSAL DO RÉU, EM CASO DE ... EXISTÊNCIA DE NCULO EMPREGATÍCIO, E ... 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE ... AUSÊNCIA. RECURSO DO ... a sua própria subsistência, sendo certo que a ... situação ... -
Acórdão Nº 0032858-97.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 26-09-2022
... O RENDIMENTO DA PARTE EXECUTADA – DISPENSADA ... MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO EXECUTADO – ... CASO CONCRETO ... QUE COLOCARIA EM RISCO A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DA ... PARTE – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO ...
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Processo nº 0041810-91.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2016
... comprometer sua subsistência e a de seus ... com os princípios do mínimo ... , assim entendido o rendimento ...
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Acórdão Nº 0046054-03.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 13-11-2023
... OBRIGAÇÕES E GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO ... DEVEDOR – AUSÊNCIA DE A À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO ... DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E NÃO ... ência, a penhora de percentual do rendimento quando garantido ... que não atinja o mínimo ...
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Processo nº 0051175-16.2014.8.19.0203 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017
... ótese. A limitação a 30% do rendimento" ... do devedor, para pagamento de \xC2" ... mínimo ... subsistência, em ...
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Processo nº 0477252-84.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
... limitação a 30% do rendimento" do devedor, ... para pagamento de \xC2" ... mínimo ... subsistência ...
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Processo nº 0015729-71.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Junio de 2017
... comprometer sua subsistência e a de seus ... com os princípios do mínimo ... o rendimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , é preciso que a economia expanda-se no mínimo a 6% ao ano. A retomada do crescimento, pelo ... expressivos nos estratos superiores de rendimento, além da, não tributação da riqueza ... a reprodução de mera economia de subsistência, possibilitará concretização de outros ...
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Processo nº 0031689-67.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2017
... RENDIMENTO ... subsistência" e a de seus familiares. Sobre \xC2" ... encontro aos princípios do mínimo" existencial e ... da dignidade da \xC2" ...
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Acordao N° 1676107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Verba de natureza salarial. Dívida de natureza não alimentar. Possibilidade. Precedentes do c. Stj. Percentual de penhora a ser observado no caso concreto. Preservação da dignidade e subsistência da devedora. 1. É admissível a penhora de salário do devedor para pagamento de dívida de natureza não alimentar, em valores que não
... PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA ... DA DEVEDORA ... 1. É admissível a penhora ... sua subsistência, de modo a preservar o mínimo existencial ... Precedentes do c. STJ ... 2 ... 10% (dez por cento) do rendimento líquido da devedora ... 4. Agravo de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089581-55.2022.8.19.0000 (Cível), 23-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 25% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVANTE, RESSALVADOS OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, OU 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DO RÉU. 1. Deixo de conhecer do pedido formulado pelos autores/agravados em contrarrazões, por não ser este o instrumento processual adequado...
... MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE ... VÍNCULO ... rendimento bruto mensal do réu/agravante, em caso ... de ... sua própria subsistência ... 6. O caráter provisório dos alimentos ... -
Decisão Monocrática Nº 4004810-09.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-06-2020
... porque qualquer valor retirado de seu mínimo rendimento prejudica sua subsistência ...
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Acordao N° 1430119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ressalva à impenhorabilidade de verba salarial. Mitigação. Exceção implícita. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. Decisão parcialmente reformada. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a penhora de 15% dos rendimentos mensais dos executados. 2. A impenhorabilidade das verbas destinadas à remuneração do...
... MITIGAÇÃO. EXCEÇÃO IMPLÍCITA ... MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA ... da remuneração não prejudica a subsistência do devedor e de sua ... família – garantindo a ... o desconto de 15% do seu rendimento mensal não é capaz de reduzi-lo a uma ...