Rendimento mínimo de subsistência
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Acórdão nº 1.0003.18.004360-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA-CORRENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - SENTENÇA CITRA PETITA - JULGAMENTO DO MÉRITO - CONTA NA QUAL DEPOSITADA REMUNERAÇÃO MENSAL - LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RAZOABILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR APLICAÇÃO ANÁLOGA DA LEI 10.820/03 - DANO MORAL- AUSÊNCIA DE ILÍCITO - INDENIZAÇÃO...
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Decisão Monocrática nº 50044034820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 17-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES AO PATAMAR MÍNIMO CONSIDERADO POR ESTA CORTE. O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação, pela parte, de que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência própria ou de seus familiares. Comprovou-se rendimento...
... ção de rendimentos inferiores ao patamar MÍNIMO CONSIDERADO POR ESTA CORTE ... O benefício da ... implicaria em prejuízos para a subsistência própria ou de seus familiares. Comprovou-se ... -
Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é ... o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Loas ... , proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa ...
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Decisão Monocrática nº 50305796420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUPERENDIVIDAMENTO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO E NÃO CONSIGNADOS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO CONSIGNADOS NA CONTA-CORRENTE BANCÁRIA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. SITUAÇ
... , COLOCANDO EM RISCO A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA e a de sua família ... 3 ... DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA SUPERENDIVIDADA À SUA ... DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO seu RENDIMENTO mensal BRUTO, FUNCIONA COMO UM INDUTOR ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974. Institui Amparo Previdenciario para Maiores de Setenta Anos de Idade e para Invalidos, e da Outras Providencias.
... çam atividade remunerada, não aufiram rendimento, sob qualquer forma, superior ao valor da renda ... ao regime do INPS, em qualquer época, no mínimo por 12 (doze) meses, consecutivos ou não, vindo ... ência de renda ou de meios de subsistência poderá ser feita mediante atestado de autoridade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00041596620158060050), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0004159-66.2015.8.06.0050 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDA MEDEIROS FREIRE APELADO: RAIMUNDA MEDEIROS FREIRE ADVOGADO: Álvaro Alfredo Cavalcante Neto APELADO: MARIA JULIANA VASCONCELOS ADVOGADO: Álvaro Alfredo Cavalcante Neto APELADO: Raimunda Medeiros Freire APELADO: ANTONIO MATEUS VASCONCELOS ADVOGADO: Álvaro...
... e percebia valor acima do salário mínimo, e que essa renda mensal auxiliava as despesas da ... exerceu a agricultura de subsistência durante o período de 25/08/1996 a 30/12/2009 e ... o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal ... -
Decisão Monocrática nº 50386679120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO E NÃO CONSIGNADOS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO CONSIGNADOS NA CONTA-CORRENTE BANCÁRIA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADA. 1. MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO DE...
... , COLOCANDO EM RISCO A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA e a de sua família ... 2 ... DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA SUPERENDIVIDADA À SUA ... DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO seu RENDIMENTO mensal BRUTO, FUNCIONA COMO UM INDUTOR ... -
Lei nº 13.439 de 27/04/2017. Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.
... permanentes que contribuam para o seu rendimento conjunto ou que tenham as suas despesas por ela ... a beneficiário deverá atender, no mínimo, aos seguintes requisitos: ... I - integrar ... I - cujo responsável pela subsistência seja mulher; ... II - de que façam parte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00145957120168060043), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0014595-71.2016.8.06.0043 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CICERO ANSELMO ADVOGADO: Tiago Sampaio De Morais e outros CURADOR: ALMIR CAVALCANTE LINO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA INCONTROVERSA. MISERABILIDADE...
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Acordao N° 1410842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Vencimentos. Possibilidade. 1. O artigo 833 do cpc estabelece os casos em que não se admite a penhora de bens e valores com fundamento na dignidade da pessoa humana, a fim de garantir à parte executada a preservação de um patrimônio mínimo, do qual possa extrair a própria subsistência e de sua família. Logo, os créditos oriundos de pensão e de...
... patrimônio mínimo, do qual possa extrair a própriasubsistênciae ... , desde que preservado o mínimo à subsistência digna do devedor e seus familiares. Neste ... rendimento mensal da maioria da população brasileira ... -
Acórdão nº 1.0439.16.008727-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÁRIOS EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. 30% DA RENDA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. - Não se pode punir a inadimplência com a condenação à miserabilidade, haja vista que dentre os fundamentos da nossa República sobressai o princípio da dignidade da pessoa humana,...
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Processo nº 0047751-22.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, A FIM DE QUE NÃO SEJAM EFETUADOS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS EM VALOR SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AUTOR (INDEX 000041 DAS PEÇAS DO ORIGINÁRIO). RECURSO DO SÉTIMO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO, CUMPRINDO-SE A TUTELA MEDIANTE EXPEDIÇ&
... RENDIMENTO ... DESCONTOS ... CONSIDERANDO-SE ... a comprometer sua subsistência e a de ... em desacordo com os princípios do mínimo ... -
Processo nº 0025009-03.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, A FIM DE QUE NÃO SEJAM EFETUADOS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS EM VALOR SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AUTOR (INDEX 000015). RECURSO DO QUARTO RÉU A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR A MULTA IMPOSTA NA DECISÃO GUERREADA, CUMPRINDO-SE A...
... RENDIMENTO ... a comprometer sua subsistência e a de ... em desacordo com os princípios do mínimo ... -
Processo nº 0048288-81.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Deferiu a Antecipação Dos Efeitos Da Tutela, a Fim de que Não Fossem Efetuados Descontos Relativos a Empréstimos Em Valor Superior a 30% (trinta por Cento) Dos Rendimentos Da Autora (index 000026 Do Processo Originário). Recurso Do Terceiro Réu a que Se Dá Parcial Provimento para Afastar a Multa Imposta Na Decisão Guerreada, CUMPRINDO-SE a Tutela...
... ENTENDIDO ... RENDIMENTO ... comprometer sua subsistência" e a de seus ... familiares. O sal\xC3" ... os princípios do mínimo existencial e o da ... -
Processo nº 0017516-38.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Deferiu a Antecipação Dos Efeitos Da Tutela, a Fim de que Não Sejam Efetuados Descontos Relativos a Empréstimos Em Valor Superior a 30% (trinta por Cento) Dos Rendimentos Do Autor (index 000001). Recurso Do Réu a que Se Dá Parcial Provimento para Afastar a Multa Imposta Na Decisão Guerreada, CUMPRINDO-SE a Tutela Mediante Expedição de Ofício À Fonte...
... RENDIMENTO ... comprometer sua subsistência" e a de seus ... familiares. O sal\xC3" ... os princípios do mínimo existencial e o da ... -
Processo nº 0038906-64.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Deferiu a Antecipação Dos Efeitos Da Tutela, a Fim de que Não Fossem Efetuados Descontos Relativos a Empréstimos Em Valor Superior a 30% (trinta por Cento) Dos Rendimentos Da Autora (fls. 5/6 Do Index 000005). Recurso Do Quarto Réu a que Se Dá Parcial Provimento para Afastar a Multa Imposta Na Decisão Guerreada, CUMPRINDO-SE a Tutela Mediante Expedição...
... ENTENDIDO ... RENDIMENTO ... comprometer ... subsistência ... princípios do mínimo existencial e o da dignidade ... -
Processo nº 0015454-25.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Deferiu a Antecipação Dos Efeitos Da Tutela, a Fim de que Não Sejam Efetuados Descontos Relativos a Empréstimos Em Valor Superior a 30% (trinta por Cento) Dos Rendimentos Do Autor (index 29/30 Do Processo Originário). Recurso Do Sétimo Réu a que Se Dá Parcial Provimento para Afastar a Multa Imposta Na Decisão Guerreada, CUMPRINDO-SE a Tutela Mediante...
... ENTENDIDO ... RENDIMENTO ... pode comprometer sua subsistência ... com os princípios do mínimo ... -
Processo nº 0030703-50.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, A FIM DE QUE NÃO SEJAM EFETUADOS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS EM VALOR SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AUTOR (INDEX. 000024). RECURSO DO QUINTO RÉU A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR A MULTA IMPOSTA NA DECISÃO GUERREADA, CUMPRINDO-SE A...
... RENDIMENTO ... a comprometer sua subsistência e a de ... em desacordo com os princípios do mínimo ... -
Processo nº 0012312-13.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Deferiu a Antecipação Dos Efeitos Da Tutela, a Fim de que Não Sejam Efetuados Descontos Relativos a Empréstimos Em Valor Superior a 30% (trinta por Cento) Dos Rendimentos Do Autor (index 29/30 Do Processo Originário). Recurso Do Terceiro Réu a que Se Dá Parcial Provimento para Afastar a Multa Imposta Na Decisão Guerreada, CUMPRINDO-SE a Tutela Mediante...
... ENTENDIDO ... RENDIMENTO ... pode comprometer sua subsistência ... com os princípios do mínimo ... -
Processo nº 0039493-23.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 000103 DAS PEÇAS DO ORIGINÁRIO) QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, A FIM DE QUE NÃO SEJAM EFETUADOS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS EM VALOR SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. RECURSO DO SEXTO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO, CUMPRINDO-SE A TUTELA MEDIANTE EXPEDIÇÃ
... RENDIMENTO" ... DESCONTOS ... CONSIDERADA A ORDEM \xC2" ... comprometer sua subsistência e a de seus ... com os princípios do mínimo ... -
Processo nº 0011616-74.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão (index 27 Do Processo de Origem) que Deferiu a Antecipação Dos Efeitos Da Tutela, Restringindo O Total Dos Descontos Relativos a Empréstimos a 30% (trinta por Cento) Dos Rendimentos Do Autor. Recurso Do Sétimo Réu a que Se Dá Parcial Provimento para Afastar a Multa Imposta Na Decisão Guerreada, CUMPRINDO-SE a Tutela Mediante Expedição de Ofício À Fonte...
... ENTENDIDO ... RENDIMENTO ... comprometer sua subsistência" e a de seus ... familiares. O sal\xC3" ... os princípios do mínimo existencial e o da ... -
Processo nº 0063578-73.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Marzo de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, A FIM DE QUE NÃO SEJAM EFETUADOS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS EM VALOR SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AUTOR (INDEX. 000002). RECURSO DO QUARTO RÉU A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR A MULTA IMPOSTA NA DECISÃO GUERREADA, CUMPRINDO-SE A...
... ENTENDIDO ... RENDIMENTO ... subsistência ... os princípios do mínimo existencial e o da ... -
Processo nº 0064079-27.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Marzo de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, A FIM DE QUE NÃO SEJAM EFETUADOS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS EM VALOR SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AUTOR (INDEX 000034 DO PROCESSO ORIGINÁRIO). RECURSO DO QUARTO RÉU A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR A MULTA IMPOSTA NA DECISÃO
... ENTENDIDO ... RENDIMENTO ... subsistência ... os princípios do mínimo existencial e o da ... -
Processo nº 0011392-39.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão (index 6 Do Anexo 1), que Deferiu a Antecipação Dos Efeitos Da Tutela, a Fim de que Não Sejam Efetuados Descontos Relativos a Empréstimos Em Valor Superior a 30% (trinta por Cento) Dos Rendimentos Do Autor. Recurso Do Primeiro Réu a que Se Dá Parcial Provimento para Afastar a Multa Imposta Na Decisão Guerreada, CUMPRINDO-SE a Tutela Mediante Expedição de...
... ENTENDIDO ... RENDIMENTO ... comprometer sua subsistência e a de seus ... Secretaria da ... os princípios do mínimo existencial e o da ... -
Decisão Monocrática nº 51426458420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO E DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS EM DÉBITO EM CONTA DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADA. 1. EM PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE...
... , COLOCANDO EM RISCO A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA e a de sua família ... 2.2 ... DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO À SUA ... DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO seu RENDIMENTO mensal BRUTO, FUNCIONA COMO UM INDUTOR ...