Rendimento mínimo de subsistência

Acórdão nº 0020094-03.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2011
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INCAPACIDADE PARA O TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. CÔMPUTO DO VALOR PARA VERIFICAÇÃO DE MISERABILIDADE. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES. 1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter...

... renda familiar inferior à ¼ do salário mínimo vigente. Acrescenta, ainda, que a incapacidade ... não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é ..., sendo que a família não aufere rendimento e sobrevive do que ...
Acórdão nº 0020094-03.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2011
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INCAPACIDADE PARA O TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. CÔMPUTO DO VALOR PARA VERIFICAÇÃO DE MISERABILIDADE. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES. 1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter...

... renda familiar inferior à ¼ do salário mínimo vigente. Acrescenta, ainda, que a incapacidade ... não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é ..., sendo que a família não aufere rendimento e sobrevive do que ...
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... renda familiar inferior à ¼ do salário mínimo vigente. Acrescenta, ainda, que a incapacidade ... não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é ..., sendo que a família não aufere rendimento e sobrevive do que ...
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... renda familiar inferior à ¼ do salário mínimo vigente. Acrescenta, ainda, que a incapacidade ... não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é ..., sendo que a família não aufere rendimento e sobrevive do que ...
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... renda familiar inferior à ¼ do salário mínimo vigente. Acrescenta, ainda, que a incapacidade ... não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é ..., sendo que a família não aufere rendimento e sobrevive do que ...
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... renda familiar inferior à ¼ do salário mínimo vigente. Acrescenta, ainda, que a incapacidade ... não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é ..., sendo que a família não aufere rendimento e sobrevive do que ...
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... renda familiar inferior à ¼ do salário mínimo vigente. Acrescenta, ainda, que a incapacidade ... não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é ..., sendo que a família não aufere rendimento e sobrevive do que ...
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... renda familiar inferior à ¼ do salário mínimo vigente. Acrescenta, ainda, que a incapacidade ... não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é ..., sendo que a família não aufere rendimento e sobrevive do que ...
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PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INCAPACIDADE PARA O TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. CÔMPUTO DO VALOR PARA VERIFICAÇÃO DE MISERABILIDADE. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES. 1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter...

... renda familiar inferior à ¼ do salário mínimo vigente. Acrescenta, ainda, que a incapacidade ... não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é ..., sendo que a família não aufere rendimento e sobrevive do que ...
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PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INCAPACIDADE PARA O TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. CÔMPUTO DO VALOR PARA VERIFICAÇÃO DE MISERABILIDADE. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES. 1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter...

... renda familiar inferior à ¼ do salário mínimo vigente. Acrescenta, ainda, que a incapacidade ... não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é ..., sendo que a família não aufere rendimento e sobrevive do que ...
Acórdão nº 0020094-03.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2011
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INCAPACIDADE PARA O TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. CÔMPUTO DO VALOR PARA VERIFICAÇÃO DE MISERABILIDADE. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES. 1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter...

... renda familiar inferior à ¼ do salário mínimo vigente. Acrescenta, ainda, que a incapacidade ... não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é ..., sendo que a família não aufere rendimento e sobrevive do que ...
Acórdão nº 0020094-03.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2011
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INCAPACIDADE PARA O TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. CÔMPUTO DO VALOR PARA VERIFICAÇÃO DE MISERABILIDADE. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES. 1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter...

... renda familiar inferior à ¼ do salário mínimo vigente. Acrescenta, ainda, que a incapacidade ... não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é ..., sendo que a família não aufere rendimento e sobrevive do que ...
Acórdão nº 0020094-03.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2011
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INCAPACIDADE PARA O TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. CÔMPUTO DO VALOR PARA VERIFICAÇÃO DE MISERABILIDADE. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES. 1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter...

... renda familiar inferior à ¼ do salário mínimo vigente. Acrescenta, ainda, que a incapacidade ... não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é ..., sendo que a família não aufere rendimento e sobrevive do que planta para ...
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... renda familiar inferior à ¼ do salário mínimo vigente. Acrescenta, ainda, que a incapacidade ... não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é ..., sendo que a família não aufere rendimento e sobrevive do que planta para ...
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... renda familiar inferior à ¼ do salário mínimo vigente. Acrescenta, ainda, que a incapacidade ... não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é ..., sendo que a família não aufere rendimento e sobrevive do que planta para ...
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PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INCAPACIDADE PARA O TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. CÔMPUTO DO VALOR PARA VERIFICAÇÃO DE MISERABILIDADE. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES. 1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter...

... renda familiar inferior à ¼ do salário mínimo vigente. Acrescenta, ainda, que a incapacidade ... não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é ..., sendo que a família não aufere rendimento e sobrevive do que planta para ...
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PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INCAPACIDADE PARA O TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. CÔMPUTO DO VALOR PARA VERIFICAÇÃO DE MISERABILIDADE. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES. 1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter...

... renda familiar inferior à ¼ do salário mínimo vigente. Acrescenta, ainda, que a incapacidade ... não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é ..., sendo que a família não aufere rendimento e sobrevive do que planta para ...
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PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INCAPACIDADE PARA O TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. CÔMPUTO DO VALOR PARA VERIFICAÇÃO DE MISERABILIDADE. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES. 1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter...

... renda familiar inferior à ¼ do salário mínimo vigente. Acrescenta, ainda, que a incapacidade ... não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é ..., sendo que a família não aufere rendimento e sobrevive do que planta para ...
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PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INCAPACIDADE PARA O TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. CÔMPUTO DO VALOR PARA VERIFICAÇÃO DE MISERABILIDADE. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES. 1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter...

... renda familiar inferior à ¼ do salário mínimo vigente. Acrescenta, ainda, que a incapacidade ... não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é ..., sendo que a família não aufere rendimento e sobrevive do que planta para ...
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PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INCAPACIDADE PARA O TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. CÔMPUTO DO VALOR PARA VERIFICAÇÃO DE MISERABILIDADE. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES. 1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter...

... renda familiar inferior à ¼ do salário mínimo vigente. Acrescenta, ainda, que a incapacidade ... não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é ..., sendo que a família não aufere rendimento e sobrevive do que planta para ...
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PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INCAPACIDADE PARA O TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. CÔMPUTO DO VALOR PARA VERIFICAÇÃO DE MISERABILIDADE. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES. 1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter...

... renda familiar inferior à ¼ do salário mínimo vigente. Acrescenta, ainda, que a incapacidade ... não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é ..., sendo que a família não aufere rendimento e sobrevive do que planta para ...
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PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INCAPACIDADE PARA O TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. CÔMPUTO DO VALOR PARA VERIFICAÇÃO DE MISERABILIDADE. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES. 1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter...

... renda familiar inferior à ¼ do salário mínimo vigente. Acrescenta, ainda, que a incapacidade ... não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é ..., sendo que a família não aufere rendimento e sobrevive do que planta para ...
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PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INCAPACIDADE PARA O TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. CÔMPUTO DO VALOR PARA VERIFICAÇÃO DE MISERABILIDADE. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES. 1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter...

... renda familiar inferior à ¼ do salário mínimo vigente. Acrescenta, ainda, que a incapacidade ... não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é ..., sendo que a família não aufere rendimento e sobrevive do que planta para ...
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PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INCAPACIDADE PARA O TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. CÔMPUTO DO VALOR PARA VERIFICAÇÃO DE MISERABILIDADE. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES. 1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter...

... renda familiar inferior à ¼ do salário mínimo vigente. Acrescenta, ainda, que a incapacidade ... não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é ..., sendo que a família não aufere rendimento e sobrevive do que planta para ...
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PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INCAPACIDADE PARA O TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. CÔMPUTO DO VALOR PARA VERIFICAÇÃO DE MISERABILIDADE. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES. 1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter...

... renda familiar inferior à ¼ do salário mínimo vigente. Acrescenta, ainda, que a incapacidade ... não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é ..., sendo que a família não aufere rendimento e sobrevive do que planta para ...