Rendimento mínimo de subsistência
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... elas — como ficou dito — traduzem um mínimo de garantias, que não pode ser negado, mas que ... trabalhadores que dão suporte à subsistência da ordem religiosa, v. g. , secretários, ... de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador ... Lei n ...
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Acórdão Nº 5000520-81.2019.8.24.0027 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... RENDIMENTO DESTINADO AO PAGAMENTO DE SUAS DESPESAS BSICAS ...
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Acórdão Nº 0000634-58.2012.8.24.0025 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... pblico, haja comprovao daperda de rendimento pelo proprietrio do terreno. Na presente ...
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Direito de família
... em que não há como se reconhecer um mínimo de juridicidade para se dizer que o casamento ... CC); sustento significa prover a subsistência material (alimentos, vestuário e medicamentos); ... 1.652): a) como usufrutuário, se o rendimento for comum; b) como procurador, se tiver ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 404-15.2015.5.02.0432)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE OS PROVENTOS RECEBIDOS PELO SÓCIO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE . Diante de possível ofensa ao art. 100, §1º, da...
... satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado ... a sobreviver com menos de um salário mínimo, ... critério este que também deve ser ... subsistência, uma vez que reduz o seu rendimento mensal a um valor ... inferior ao ... -
Acórdão Nº 5044341-85.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
... qualquer valor retirado de seu mnimo rendimento prejudica sua subsistncia.Mutatis mutandis, ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos ... não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o ... ícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência: ... Pena - reclusão, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... o arbitramento, cumulativo, do dano mínimo, com base no art. 387, inciso IV, do Código de ... aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito, considerando-se todos os bens dos ora ... - Subsistência, na época em que deferida a interceptação ...
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Acórdão Nº 0026289-87.2011.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
... de um salrio mnimo, considerado este o rendimento mnimo necessrio para a subsistncia do ...
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Processo nº 0057659-06.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Marzo de 2017
... a comprometer sua subsistência ... princípios do mínimo" existencial e da ... dignidade da \xC2" ... Requerente, ... entendido o rendimento auferido após os ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do mínimo; ... c) cálculo dos benefícios considerando-se ... ília é indispensável á própria subsistência e é exercido em condições de mútua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... militar, a mãe viúva, sem qualquer rendimento, que viva as suas expensas ... Art. 17 ... poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres ... vencimento inferior ao maior salário-mínimo vigente do país e nenhum servidor temporário ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000784-33.2014.5.02.0601)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. No presente caso, o ato de penhora sobre percentual da pensão por morte percebida pela sócia executada ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015....
... do devedor a patamar inferior ao salário mínimo, uma vez que o percentual constrito ... capaz de comprometer a subsistência dos devedores. Há que se garantir o essencial à ... subsistência, uma vez que reduz o seu rendimento mensal a um valor ... inferior ao ... -
Acordao N° 1758528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Maioridade. Curso superior unb/artes cênicas. Atraso na conclusão do curso. Plenas condições laborais. Alimentante com câncer de próstata. Condição metastática da doença. Tratamento desde 2017. Auxiliar de serviços gerais. Limitação laboral. Alteração das possibilidades do alimentante e ausência de excepcional necessidade...
... que o impeça de prover a própria subsistência e ... enquanto estiver em formação ... próstata, que sobrevive com rendimento mínimo de 1 (um) salário-mínimo mensal, à luz ... -
Acordao N° 1413042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Prova de que a medida não inviabiliza o sustento do devedor. Possibilidade 1. O artigo 833 do cpc estabelece os casos em que não se admite a penhora de bens e valores com fundamento na dignidade da pessoa humana, a fim de garantir à parte executada a preservação de um patrimônio mínimo, do qual possa extrair a própria subsistência e de...
... patrimônio mínimo, do qual possa extrair a própriasubsistênciae ... , desde que preservado o mínimo à subsistência digna do devedor e seus familiares. Neste ... lhe garante, considerando a média do rendimento mensal da maioria ... da população brasileira, ... -
Acórdão Nº 0034465-48.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 29-08-2022
... SUBSISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. EXECUTADO QUE POSSUI CARGO ... CONSTITUEM O ÚNICO RENDIMENTO OU QUE SÃO IMPRESCINDÍVEIS À ... SUA ... desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à ...
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Decisão Monocrática N° 07417844120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por RITA DE CASSIA DE PAULA NASCIMENTO contra decisão (ID 173116800) da 2ª Vara Cível do Gama que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada em desfavor de BRB BANCO DE BRASILIA S.A., indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em suas razões (ID 51903349), a agravante alega que: 1) o banco agravado retem de 90% a 100% de seu rendimento líquido; 2) os...
... agravado retem de 90% a 100% de seu rendimento lquido; 2) os descontos comprometem sua ... -
Acordao Nº 135321 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITES. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO NECESSÁRIO À EXISTÊNCIA DIGNA. 1) Apesar de o vigente Código de Processo Civil prever a impenhorabilidade da remuneração, conforme se verifica do seu art. 833, inciso IV, não o fez de forma peremptória, como constava no dispositivo correspondente da legislação anterior, que
... percentual de 20% (vinte por cento) do rendimento lquido da impetrante, diante do caso concreto, ... -
Acordao Nº 135321 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITES. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO NECESSÁRIO À EXISTÊNCIA DIGNA. 1) Apesar de o vigente Código de Processo Civil prever a impenhorabilidade da remuneração, conforme se verifica do seu art. 833, inciso IV, não o fez de forma peremptória, como constava no dispositivo correspondente da legislação anterior, que
... percentual de 20% (vinte por cento) do rendimento lquido da impetrante, diante do caso concreto, ... -
Acordao Nº 135321 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITES. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO NECESSÁRIO À EXISTÊNCIA DIGNA. 1) Apesar de o vigente Código de Processo Civil prever a impenhorabilidade da remuneração, conforme se verifica do seu art. 833, inciso IV, não o fez de forma peremptória, como constava no dispositivo correspondente da legislação anterior, que
... percentual de 20% (vinte por cento) do rendimento lquido da impetrante, diante do caso concreto, ... -
Acordao Nº 135321 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITES. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO NECESSÁRIO À EXISTÊNCIA DIGNA. 1) Apesar de o vigente Código de Processo Civil prever a impenhorabilidade da remuneração, conforme se verifica do seu art. 833, inciso IV, não o fez de forma peremptória, como constava no dispositivo correspondente da legislação anterior, que
... percentual de 20% (vinte por cento) do rendimento lquido da impetrante, diante do caso concreto, ... -
Acordao Nº 135321 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITES. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO NECESSÁRIO À EXISTÊNCIA DIGNA. 1) Apesar de o vigente Código de Processo Civil prever a impenhorabilidade da remuneração, conforme se verifica do seu art. 833, inciso IV, não o fez de forma peremptória, como constava no dispositivo correspondente da legislação anterior, que
... percentual de 20% (vinte por cento) do rendimento lquido da impetrante, diante do caso concreto, ... -
O direito da criança ao esporte no Brasil
... esses e os direitos culturais, sendo, no mínimo, prudente a indagação de suas condições de ... subsistência possibilitou mais tempo livre e ócio para o ser ... que o esporte não era somente rendimento, mas que existia um esporte na escola e um ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... sua profissão no País durante o prazo mínimo de cinco anos, a partir da data do desembaraço ... SUBSEÇÃO X ... Do Comércio de Subsistência em Fronteira ... Art. 168. A isenção do imposto ... Comércio Exterior as alterações no rendimento do processo de produção e no preço do insumo ...
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Acordao N° 1606034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Imposto de renda. Penhora. Manutenção da subsistência digna do devedor. Possibilidade. Precedentes. Agravo conhecido e parcialmente provido. 1. Em princípio, o ordenamento jurídico confere à restituição do imposto de renda a proteção inerentes às verbas remuneratórias, porquanto mantida a natureza alimentar de referida quantia, tendo em vista que a dedução realizada tem...
... PENHORA. MANUTENÇÃO DA ... SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... as informações de renda ou rendimento de cada ... contribuinte, pessoa física ou ... não alimentar, desde que preservado o mínimo ... existencial ao devedor e sua família, o que, ...