rendimentos do pis

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027597620124058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002759-76.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º. II, DA LEI Nº 8.137/90). AUSÊNCIA

... essa movimentação; então, se a empresa estava movimentando dinheiro que não consta da contabilidade, esses valores são considerados rendimentos não declarados, então como rendimentos ele foram tributados; a empresa alegou o tempo todo que desconhecia essas transações levantadas pela ...
Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021

... Entende que deve ser considerada receita bruta “a quantia recebida, ... apurada ou arrecadada, que acresce ao conjunto de rendimentos da ... pessoa jurídica, em decorrência da atividade por ela exercida, que passa a ... fazer parte do seu patrimônio”, de modo que “o simples ...
Acordao N° 1811056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Ilegitimidade passiva. Competência. Rejeitadas. Tema repetitivo 1. 150/stj e irdr 16 tjdft. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito. Art. 373, i, do cpc. Honorários majorados em...

... monetária, aplicação de juros, apuração de rendimentos e/ou perfectibilização de saques no saldo ... credor de participantes que mantêm contas individuais, configura-se, à luz da teoria da asserção, ...
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... VII - administrar os haveres mobiliários do Tesouro Nacional e os seus direitos e rendimentos; ... VIII - planejar, executar e avaliar, em articulação com os órgãos afins, nos aspectos orçamentário, financeiro e contábil, os ...
Acordao N° 1265034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Indenização por danos materiais. Preliminares. Incompetência da justiça estadual e ilegitimidade passiva. Rejeição. Fundo pasep. Administração da conta. Banco do brasil. Prescrição decenal. Artigo 205, do código civil. Não ocorrência. Saldo da conta pasep. Incidência de correção monetária e juros legalmente previstos. Má gestão. Valores a...

... esteve em poder do banco réu, relativo a mais de 30 anos de rendimentos. 1.2. Sentença de ... procedência, para condenar o banco a restituir o valor apontado pelo autor na inicial, a título de ... PASEP, corrigido ...
Acordao N° 1336923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Ilegitimidade passiva. Competência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito. Art. 373,

... 8.1. O banco réu, por sua vez, ... juntou extratos que demonstram que a parte autora recebeu seus rendimentos anuais em sua folha de ... pagamento. Desta feita, incumbia à parte autora demonstrar que os lançamentos não foram creditados ... em sua folha de ...
Acordao N° 1276234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Apelação cível. Preliminar. Dialeticidade recursal. Violação. Ausência. Reparação de dano material e de dano moral. Pasep. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Saques indevidos. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. Rejeita-se a preliminar de violação à dialeticidade recursal quando a ratio decidendi do pronunciamento judicial foi...

... descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do ... pagamento de rendimentos, por meio da rubrica “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, com a descrição do ... número do CNPJ do empregador do participante do PASEP ... 9. Ausência ...
Acordao N° 1248581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação cível. Reparação de dano material. Pasep. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Saques indevidos. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da conta do pasep do autor, consubstanciado na incorreta atualização dos valores...

... descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do ... pagamento de rendimentos, por meio da rubrica “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, com a descrição do ... número do CNPJ do empregador do participante do PASEP ... 8. Ausência ...
Acordao N° 1276318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Apelação cível. Reparação de dano material. Pasep. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da conta do pasep do autor, consubstanciado na incorreta atualização dos valores depositados...

... descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do ... pagamento de rendimentos, por meio da rubrica “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, com a descrição do ... número do CNPJ do empregador do participante do PASEP ... 8. Ausência ...
Acórdão Nº 0015064-29.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 04-09-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E ... PIS. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE ... RENDIMENTOS VIÁVEL, SOPESADOS, NO CASO ... CONCRETO, OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E ... DA SATISFAÇÃO EXECUTIVA. MEDIDA QUE VISA ... ASSEGURAR O ...
Acordao N° 1276285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Apelação cível. Reparação de dano material. Pasep. Legitimidade passiva do banco do brasil. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da conta do pasep do autor, consubstanciado na...

... descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do ... pagamento de rendimentos, por meio da rubrica “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, com a descrição do ... número do CNPJ do empregador do participante do PASEP ... 8. Ausência ...
Acordao N° 1276306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Apelação cível. Preliminar. Dialeticidade recursal. Violação. Ausência. Reparação de dano material. Pasep. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Saques indevidos. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. Rejeita-se a preliminar de violação à dialeticidade recursal quando a ratio decidendi do pronunciamento judicial foi devidamente atacada...

... descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do ... pagamento de rendimentos, por meio da rubrica “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, com a descrição do ... número do CNPJ do empregador do participante do PASEP ... 8. Ausência ...
Acordao N° 1272754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível. Reparação de danos material e moral. Pasep. Legitimidade passiva do banco do brasil. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Saques indevidos. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da conta do pasep da parte autora,...

... descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do ... pagamento de rendimentos, por meio da rubrica “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, com a descrição do ... número do CNPJ do empregador do participante do PASEP ... 8. Ausência ...
Acordao N° 1269901 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Pasep. Legitimidade passiva do banco do brasil. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da conta do pasep do autor, consubstanciado na incorreta atualização dos...

... com descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e ... do pagamento de rendimentos, por meio da rubrica “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, com a descrição ... do número do CNPJ do empregador do participante do PASEP, e “PGTO ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005192-59.2014.8.19.0052 (Criminal), 16-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. - Alegação autoral de que o réu aufere mensalmente renda equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na condição de proprietário de uma loja de joias - Assertiva desacompanhada de lastro probatório mínimo que torne verossímil tal afirmação. Não há sequer prova nos autos...

... tal afirmação. Não há sequer prova nos autos no sentido de que os ... rendimentos auferidos mensalmente pelo réu sejam oriundos do comércio de ... - Réu que colacionou aos autos cópia de sentença proferida pelo Juízo da 1ª ...
Acordao N° 1248560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação cível. Reparação de dano material. Pasep. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Saques indevidos. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Desnecessidade de produção de perícia contábil. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da conta do pasep do autor, consubstanciado na incorreta atualização

... descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do ... pagamento de rendimentos, por meio da rubrica “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, com a descrição do ... número do CNPJ do empregador do participante do PASEP ... 8. Cerceamento ...
Acordao N° 1265087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Reparação de danos material e moral. Pasep. Cerceamento de defesa. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da conta do pasep do autor, consubstanciado na incorreta atualização...

... atualização monetária e do pagamento de rendimentos, por meio das rubricas “PGTO RENDIMENTO ... FOPAG”, com a descrição do número do CNPJ do empregador do participante do PASEP, e “PGTO ...
Acordao N° 1267080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Reparação de dano material. Pasep. Cerceamento de defesa. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Saques indevidos atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da conta do pasep do autor, consubstanciado na...

... descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do ... pagamento de rendimentos, por meio das rubricas “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, com a descrição ... do número do CNPJ do empregador do participante do PASEP e “PGTO ...
Acórdão nº 2.0000.00.467721-8/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Mayo de 2007
AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. DEMANDA CONTRA O EMPREGADOR E CONTRA O TOMADOR DE SERVIÇOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO. OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE....

... , não se incluem na condenação as parcelas relativas à contribuição para o FGTS, férias e respectiva gratificação de um terço e rendimentos do PIS." (TJMG, Apelação Cível nº 2.0000.00.350231-6/000, Des. Relator Paulo Cézar Dias) ... 2. Da denunciação da lide: o direito de regresso ...
Decisão Monocrática N° 07065994120208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-10-2023
Vistos, etc... Adoto o relatório da r. sentença: Trata-se de ação de conhecimento proposta por MÁRCIO FAGUNDES em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. O autor alega, em apertada síntese, ter ingressado no funcionalismo público e ter sido inscrito no PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), sob o n. 1.805.438.257-5 e que, após mais de três décadas de rendimentos, foi...

... 1.805.438.257-5 e que, aps mais de trs dcadas de rendimentos, foi surpreendido com a modesta quantia de R$ 538,23 (quinhentos e trinta e oito reais e vinte e trs centavos). Afirma que os valores depositados por ...
Acórdão Nº 5007510-36.2021.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... bruto da receita.A base de clculo do Imposto sobre Servios o preo do servio considerado como receita bruta, ou seja, so includos os rendimentos auferidos pelos trabalhadores, os tributos e encargos no recrutamento, agenciamento, seleo, colocao e fomento de mo-de-obra" (REsp n. 185.277, rel ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1363-17.2010.5.02.0252) 04-04-2018

... - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos ...
Tributação do seguro e do resseguro
- Tributação do mercado de seguros, resseguros e previdência complementar
... base de cálculo do imposto sobre a renda, conduzindo-a a abranger todos os elementos configuradores de riqueza nova, incluindo tanto os rendimentos auferidos por residentes fiscais no Brasil ou provenientes de fontes pagadoras ou de produção domiciliadas no País (decorrência da ...
Acordao N° 1272386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Direito processual civil. Civil. Apelação. Ação de procedimento comum. Pasep. Má administração. Preliminares: ilegitimidade passiva, interesse de agir, incompetência absoluta da justiça comum, rejeitadas. Prescrição decenal. Correção monetária. Anual. Ausência de ato ilícito. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação de conhecimento proposta por titular de conta do pasep em face do banco do brasil s.

... BRASIL S.A. em que se pretende obter a diferença de rendimentos sobre os valores depositados ... 2. Versando a ação sobre os aportes dos valores da atualização monetária dos saldos da conta do ... PIS-PASEP ...
Acordao N° 1275102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares suscitadas em contrarrazões. Gratuidade de justiça. Não conhecido. Ilegitimidade passiva. Dialeticidade. Competência. Rejeitadas. Interesse de agir. Presente. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha...

... do benefício em sede de petição inicial, quando apresentou declaração de hipossuficiência e ... comprovante de rendimentos, sendo deferido o pedido em decisão de saneamento do processo. 2.2 ... Contudo o requerido deixou de recorrer contra o deferimento do benefício ...