rendimentos do pis
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Acordão nº (RO)00318.2002.291.06.00.6 de 3º Turma, 8 de Septiembre de 2004
O marco estabelecido pela Emenda Constitucional nº 28 há de ser contado a partir da data de sua edição, ou seja, 25.05.2000, o que significa que, até 25.05.2005, poderá o trabalhador rural postular os direitos pertinentes a todo o período contratual, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis e ao direito adquirido assegurado constitucionalmente. Recurso Ordinário ao qual se dá...
... ça ao extingui-lo sem julgamento do mérito, por carência de ação, tendo em vista que a CEF somente inicia o pagamento dos abonos e rendimentos do PIS em setembro de cada ano, quando a reclamatória foi ajuizada ainda no mês de março. Destaque-se que o recurso em momento algum impugna esta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08126023120184058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0812602-31.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Jose Paulo De Castro Emsenhuber APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... as receitas financeiras é matéria pacífica na jurisprudência do STJ, independentemente de terem ou não natureza operacional os rendimentos respectivos. É que se as impetrantes aplicam os ganhos obtidos pelo exercício da atividade operacional em aplicações financeiras, de modo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08094282520204058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0809428-25.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALUKENTI EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Paulo Roberto Andrade e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO...
... sobre as receitas financeiras é matéria pacífica na jurisprudência do STJ, independentemente de terem ou não natureza operacional os rendimentos respectivos. (REsp 1699117/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017) ... A sentença também está ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146113620184058400), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0814611-36.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE SALES ARAUJO ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA...
... Assevera, contudo, que os rendimentos encontrados em sua conta não são compatíveis com o tempo que tais valores ficaram à disposição das instituições bancárias, sendo devido ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... § 3º Os rendimentos resultantes das aplicações das reservas vinculadas não se incorporarão a estas, sendo incorporadas às reservas não vinculadas administradas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101554320184058400), 30-07-2020
PROCESSO Nº: 0810155-43.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALDENOR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Aracelli Vargas De Macêdo Bezerra e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: ADMINISTRATIVO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. CORREÇ
... questão, deve-se analisar se nos extratos da conta PASEP da recorrente ocorreu o lançamento anual do valor acrescido, relativo aos rendimentos, em favor da participante, por meio de crédito em conta ou via folha de pagamento ... A esse respeito, o Extrato PASEP anexado aos autos ... -
Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; ... IV - no caso de ...
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Acordão nº (RO)0047400-97.2008.5.06.0014 (00474.2008.014.06.00.7) de 1º Turma, 27 de Mayo de 2010
Afigura-se indevida a responsabilização subsidiária do Estado recorrente, enquanto tomador dos serviços prestados, por quaisquer encargos trabalhistas da prestadora/ex-empregadora, tendo em vista o conteúdo proibitivo das disposições contidas no art. 71, caput e §1º, da Lei 8.666/93. Data maxima venia do entendimento consubstanciado na parte final do item IV, da Súmula 331, do Col. TST, não se...
... A diferença em face dos egressos anteriormente é apenas de que estes podem sacar cotas ou rendimentos" do PIS, conforme o caso, perante a CEF, administradora do programa, e os novos não, eis que apenas abono recebem ... As únicas exceções feitas s\xC3" ... -
Acordão nº (RO)0047400-97.2008.5.06.0014 (00474.2008.014.06.00.7) de 1º Turma, 27 de Mayo de 2010
Afigura-se indevida a responsabilização subsidiária do Estado recorrente, enquanto tomador dos serviços prestados, por quaisquer encargos trabalhistas da prestadora/ex-empregadora, tendo em vista o conteúdo proibitivo das disposições contidas no art. 71, caput e §1º, da Lei 8.666/93. Data maxima venia do entendimento consubstanciado na parte final do item IV, da Súmula 331, do Col. TST, não se...
... A diferença em face dos egressos anteriormente é apenas de que estes podem sacar cotas ou rendimentos" do PIS, conforme o caso, perante a CEF, administradora do programa, e os novos não, eis que apenas abono recebem ... As únicas exceções feitas s\xC3" ... -
Acordão nº (RO)0098900-47.2008.5.06.0001 (00989.2008.001.06.00.0) de 1º Turma, 30 de Junio de 2009
A argüição de prática de falta grave, pelos efeitos danosos que pode trazer à vida pessoal e profissional do trabalhador, bem assim pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, requer prova vigorosa a cargo do empregador, que assume o ônus ao apontar qualquer das condutas tipificadas no art. 482 da CLT. Trata-se de fato extintivo do direito que atrai a aplicação do art. 333, inciso II,...
... A diferença em face dos egressos anteriormente é apenas de que estes podem sacar cotas ou rendimentos" do PIS, conforme o caso, perante a CEF, administradora do programa, e os novos não, eis que apenas abono recebem ... As únicas exceções feitas s\xC3" ... -
LEI 13353 de 03/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, AS LEIS NºS 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E 8.894, DE 21 DE JUNHO DE 1994, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PARA CONCEDER ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS À ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS, À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA E AO INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO BRASILEIRO; CONCEDE REMISSÃO E ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS DESSAS INSTITUIÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 5º O disposto no § 2º não se aplica aos rendimentos e ganhos de capital auferidos pela Academia Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Instituto Histórico e Geográfico ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 25. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela ...
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Meio Ambiente, Infraestrutura e LoGástica - Departamento de Estradas de Rodagem
... O quadro das variações patrimoniais aumentativas corresponde à variação na arrecadação de tributos, doações recebidas, ... rendimentos de remuneração de depósitos bancários entre outros. Da composição, destacamos: ... Taxas: queda de 22% em relação ao exercício anterior. A ...
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Acordão nº 00190-2008-111-04-00-0 (ROPS) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Septiembre de 2008
... Deferiu, ainda, o pagamento da multa prevista no artigo 477, inciso 8º, da CLT, indenização equivalente aos rendimentos do PIS, a dois vales-transporte por dia, de segunda a sexta-feira, e o valor correspondente a duas cotas do salário-família por mês, em face das ...
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Regime não cumulativo
... 264. “Art. 187. [ ... ] § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados: [ ... ] a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e” ... SOLON SEHN ... nação do resultado do exercício – quando ganhas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067233020154058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0806723-30.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Rodrigo Pereira Guedes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS....
... sobre as receitas financeiras é matéria pacífica na jurisprudência do STJ, independentemente de terem ou não natureza operacional os rendimentos respectivos. (REsp 1699117/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017) ... A sentença está em ... -
Decisão Monocrática nº 51357758620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 22-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RENDIMENTOS. CORREÇÃO PIS/PASEP. COMPETÊNCIA INTERNA. A causa de pedir diz com a cobrança dos rendimentos incidentes sobre o saldo do PIS/PASEP. 6º e 8º Grupos Cíveis, consoante Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em leitura conjunta com art. 11, incisos VI e VIII, da Resolução nº 01/98 do TJ-RS, com redação dada pela Resoluçã
... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RENDIMENTOS. CORREÇÃO PIS/PASEP. COMPETÊNCIA INTERNA ... A causa de pedir diz com a cobrança dos rendimentos incidentes sobre o saldo do PIS/PASEP. 6º e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000279-43.2018.5.06.0331), 25-03-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: MÉRITO: Dos benefícios da justiça gratuita. O autor pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas carece de interesse, uma vez que os mesmos já lhe foram concedidos pelo...
... das contribuições do PIS, sonegando informações e valores, e lhe impossibilitando de acumular adequadamente seu capital, receber os rendimentos que são distribuídos anualmente e, até mesmo, de levantar o respectivo abono anual relativo ao ano de 2016. O juízo de primeiro grau assim ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110798120184058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0811079-81.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO JATAY PEDROSA ADVOGADO: Maria José De Farias Machado e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º
... De acordo com a denúncia, o réu teria sonegado imposto de renda pessoa física sobre rendimentos auferidos no ano-calendário 2002, na qualidade de efetivo administrador da CRAL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE ALIMENTOS LTDA., apesar de não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077471420154058100), 21-09-2021
PJE 0807747-14.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS. VEDAÇÃO. ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004 C/C § 1º-A DO ARTIGO 15 DA LEI 10.865/2004, LEI 12.715/2012, E LEI 13.137/2015. CONSTITUCIONALIDADE. RE 1.178.310/PR. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.047). SENTENÇA
... : I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o ...