rendimentos do pis
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ...
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Acordão nº (RO)00313.2002.291.06.00.3 de 3º Turma, 9 de Agosto de 2004
... ça ao extingui-lo sem julgamento do mérito, por carência de ação, tendo em vista que a CEF somente inicia o pagamento dos abonos e rendimentos do PIS em setembro de cada ano, quando a reclamatória foi ajuizada ainda no mês de março. Destaque-se que o recurso em momento algum impugna esta ...
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Acordão nº 04669.000/97-7 (RVDC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Diciembre de 1998
Deferimento parcial de algumas vantagens, em consonância com o poder normativo constitucionalmente conferido a esta Justiça Especializada. Indeferimento de outras, por reguladas em lei ou próprias para acordo.
... 36 do TRT): "É assegurada aos empregados a dispensa do serviço em até meia jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para saque dos rendimentos do PIS, ampliando-se a dispensa por toda a jornada no caso de domicílio bancário em município diverso." ... 23.6. Defere-se, por maioria de votos, ... -
LoGástica e Transportes - Departamento de Estradas de Rodagem
... Os depósitos e cauções é formado por depósitos judiciais,depósito de rendimentos do PIS/PASEP.As cauções são títulos prove- ... nientes de contrato em garantia da prestação de serviço (obras,porém em alguns casos é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-5268000/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Mayo de 2005
Recurso Ordinário provido parcialmente para adaptar algumas de suas cláusulas à jurisprudência normativa da SDC desta Corte.
... -23.5 - É assegurada aos empregados a dispensa do serviço em até meia jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para saque dos rendimentos do PIS, ampliando-se a dispensa por toda a jornada no caso de domicílio bancário em município diverso.- ... -23.6 - Assegurar o direito à ... -
Acórdão nº 1.0000.20.076617-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDOS DE FGTS E PIS. VERBAS ORIUNDAS DE RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO RECEBIDAS PELO "DE CUJUS". NÃO INCIDÊNCIA DE ITCD. RECURSO NÃO PROVIDO.- Os valores não recebidos em vida pelo "de cujus" atinentes à remuneração oriunda de relação de trabalho ou de rendimentos de aposentadoria ou pensão não estão sujeitos à incidência do ITCD, por forç
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Acórdão nº 1.0000.20.076617-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDOS DE FGTS E PIS. VERBAS ORIUNDAS DE RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO RECEBIDAS PELO "DE CUJUS". NÃO INCIDÊNCIA DE ITCD. RECURSO NÃO PROVIDO.- Os valores não recebidos em vida pelo "de cujus" atinentes à remuneração oriunda de relação de trabalho ou de rendimentos de aposentadoria ou pensão não estão sujeitos à incidência do ITCD, por forç
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094158820184058302), 07-11-2019
AC Nº 0809415-88.2018.4.05.8302 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE CUPIRA ADVOGADO: PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE E OUTROS APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE CUPIRA ADVOGADO: PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE E OUTROS ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA KATHERINE BEZERRA CARVALHO DE MELO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA...
... úde (FMS), do Fundo Municipal de Assistência Social (FNAS), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e seus respectivos rendimentos financeiros ... No mesmo sentido, transcrevo precedente desta Eg. Corte: ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECEITA CORRENTE, TRANSFERÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002571820184058202), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0800257-18.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO MILITÃO ADVOGADO: Diego Fabricio Cavalcanti De Albuquerque REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... Narrou a denúncia que o apelante, na condição de sócio-administrador da empresa CONSTRUTORA WALLACE LTDA omitiu rendimentos auferidos pela aludida empresa no ano-calendário 2005, suprimindo, assim, o pagamento de tributos federais (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS), esclarecendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112499820214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0811249-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MARIA COSMA DE ARRUDA e outros ADVOGADO: Bernardo Rabelo Bruto Da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819369-33.2019.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... Instruiu os autos com a seguinte documentação: procuração, documentos de identificação, comprovante de rendimentos de pensão e certidão de óbito do Exequente, conforme Id. 4058300.17742366 ... Citada, a FUNASA se opôs à habilitação e alegou que ... -
Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. ART. 202 DO CPC. INAPLICABILIDADE. COMPARTILHAMENTO DE DADOS. TEMA 990 DO STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Hipótese em que o acórdão foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 15/1/2020 e...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ção de impostos tem sobretudo a ver com a organização (dos factores) e a estruturação da produção, a implicar a circulação dos rendimentos por diversos sujeitos tributários num mesmo período tributário, como é a situação típica da tributação dos lucros distribuídos, tributados ...
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Regime não cumulativo
... 264. “Art. 187. [ ... ] § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados: [ ... ] a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e” ... SOLON SEHN ... nação do resultado do exercício – quando ganhas, ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 2º e 3º ... Seção III - Dos Rendimentos dos Menores e outros Incapazes ... Art. 4º ... Seção IV - Dos Rendimentos na Constância ...
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Acordao N° 1811061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Ilegitimidade passiva. Competência. Rejeitadas. Tema repetitivo 1. 150/stj e irdr 16 tjdft. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito. Art.
... equívoco da parte recorrida ao interpretar seus contracheques, visto que nas referidas datas, houve o ... pagamento dos rendimentos via folha de pagamento (FOPAG) e crédito em conta corrente. Requer, ao ... fim, o prequestionamento de toda a matéria deduzida na apelação ... -
Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 11. A partir do exercício financeiro de 1975, inclusive, a pessoa jurídica, mediante indicação em sua declaração de rendimentos, poderá optar pela aplicação, com base no parágrafo único do artigo 1º, das seguintes parcelas do imposto de renda devido: ... I - Até 50% ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101432920184058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0810143-29.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIAO FERNANDES PIMENTA ADVOGADO: Matthaus Henrique De Góis Ferreira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PASEP. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MENOR EFETUADO...
... de indenizações por danos materiais em razão dos valores não repassados para a conta individual do autor, face à inobservância dos rendimentos legais, tais como, atualizações monetárias corretas sobre a Taxa de Juros a Longo Prazo, resultado liquido adicional (RLA), distribuição da ... -
Acordao N° 1336204 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Direito processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Ação de indenização por danos materiais. Má gestão de valores depositados em contas individuais do pis-pasep. Legitimidade passiva ad causam do banco do brasil s/a. Configuração. Irdr acolhido com fixação de tese jurídica. Caso piloto. Apelação cível provida. Sentença cassada. 1 - nas demandas em que o objeto de discussão é
... Fundo para a correção monetária, aplicação de juros, apuração de rendimentos" e/ou perfectibilização de ... saques no saldo credor de participantes que mantêm contas individuais, configura-se, à luz da teoria da ... asserç\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12780, DE 09 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre Medidas Tributarias Referentes a RealizaÇÃo, No Brasil, Dos Jogos Olimpicos de 2016 e Dos Jogos Paraolimpicos de 2016.
... § 1º A isenção prevista nos incisos I e III do caput aplica-se exclusivamente: ... I - aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados, ou remetidos: ... a) ao CIO ou às empresas a ele vinculadas, inclusive mediante o fornecimento de bens ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106298620194058300), 08-02-2022
PJE 0810629-86.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO (PAES). INADIMPLÊNCIA DE SEIS PARCELAS (TRÊS CONSECUTIVAS). EXCLUSÃO. CABIMENTO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido atinente à anulação de débito imputado à autora, no montante de R$ 125.620,56 (cento e vinte e cinco mil, seiscentos e vinte reais e...
... óximo, ao valor elencado pelo auditor fiscal (R$ 125.620,56); e) foi inscrita no CADIN podendo ter a qualquer momento o bloqueio de seus rendimentos, o que lhe impediria de honrar com seus compromissos empresariais. Defende que o Fisco não pode cobrar um valor integral, sem que haja o consequente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,
... Além disso, essas empresas, por decisão desses "sócios de fato" informam em suas declarações de rendimentos ínfima parcela de receita auferida pela empresa e nada ou pouco pagam de tributos federais, isso porque esses sócios sabem que nenhum ônus ...