rendimentos do pis
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... § 3º Alterações no estatuto do Fundo serão decididas pela assembleia de cotistas ... § 4º O Fundo não poderá pagar rendimentos a cotistas ... § 5º Os cotistas do Fundo poderão, conforme dispuser o estatuto: ... I - solicitar o resgate de suas cotas, desde que haja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3468/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Agosto de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais....
... 8.541, de 23.1.92, e do art. 2º do ... Provimento n. 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos, em execução de decisão judicial, será retido na fonte no momento em que esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2205/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais. Assim, demonstrado o...
... 2º do Provimento n. 1/96 da ... Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos, em execução de decisão judicial, será retido na fonte no momento em que esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12272/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE NÚMERO DE PIS/PASEP. IRRELEVÂNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 264 DA E. SBDI-I. Merece ser provido o agravo de instrumento, para melhor exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, ante a edição da Orientação Jurisprudencial nº 264 da e. SBDI-I, segundo a qual é dispensável a indicação do número de PIS/PASEP do empregado para fim de comprovação do...
... Conforme decidido por esta e. Turma, I - ... Segundo o art. 46 da Lei nº 8.541/92, o imposto s o bre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no m o mento em que, por ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 4º - Os créditos de imposto de renda de que trata o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, relativos a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, somente serão compensados com o imposto de renda devido no Brasil se referidos lucros, rendimentos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6996/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais. Assim, demonstrado o dissenso pretoriano, no tocante à integração...
... 8.541, de 23.1.92, e do art. 2º do ... Provimento n. 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos, em execução de decisão judicial, será retido na fonte no momento em que esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075894220184058200), 29-03-2022
PJE 0807589-42.2018.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT, porque não demonstrado o alegado direito líquido e...
... : I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (incluído pela ... -
Acordao N° 1267077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Reparação de dano material. Pasep. Legitimidade passiva do banco do brasil. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da conta do pasep do autor, consubstanciado na incorreta...
... descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do ... pagamento de rendimentos, por meio da rubrica “PGTO RENDIMENTO C/C”, com a descrição do ... número da respectiva conta e agência ... 9. Ausência de comprovação da ... -
Acordão nº 0000114-84.2011.5.04.0302 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Julio de 2012
... 6. INDENIZAÇÃO DO PIS. ÔNUS DA PROVA ... O Juízo de origem, entendendo que somente faz jus à parcela de rendimentos do PIS o empregado que comprovar encontrar-se cadastrado no programa há pelo menos cinco anos, prova que competia à reclamante e da qual não se ...
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Acordão nº 0000551-89.2011.5.04.0023 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Diciembre de 2012
... A sentença enfrentou o tema à fl. 303v, assim decidindo: ... A autora afirma que não foi inscrita na RAIS, não recebendo os rendimentos do PIS, o que requer na ordem de um salário mínimo por ano, ou fração igual ou superior a seis meses. Postula, ainda, o pagamento de multa ...
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Acordão nº 0001527-54.2010.5.04.0404 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Mayo de 2012
... Transcreve-se a fundamentação da sentença: "O autor afirma que se dirigiu à Caixa Econômica Federal - CEF para recebimento dos rendimentos do PIS, sendo informado de que o valor foi repassado à reclamada. Afirma que não recebeu o valor devido, cujo adimplemento ora demanda. A reclamada ...
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Acordão nº 0000306-02.2010.5.04.0383 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Abril de 2012
... INDENIZAÇÃO ... A sentença indeferiu o pedido de de indenização pelo não recebimento do abono e rendimentos do PIS, ao argumento de que não restou demonstrado pela reclamante o prejuízo alegado, mormente ante o fato de que o contrato de trabalho perdurou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... ônio do FGCN será formado pelos recursos oriundos da integralização de cotas pela União e pelos demais cotistas, bem como pelos rendimentos" obtidos com sua administração ... § 3o A integralização de cotas pela União será autorizada por decreto e poderá ser realizada, a crit\xC3" ...
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Acordão nº 0000569-25.2012.5.04.0234 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Mayo de 2013
... O adiantamento salarial é desconto autorizado expressamente na legislação, assim como os rendimentos do PIS. Quanto aos demais descontos acima elencados, não verifico autorização legal, bem como não constato motivo nos autos a ensejar os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... 31. O limite de isenção previsto no § 1º, do art. 45 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, é aplicável, exclusivamente, aos rendimentos auferidos por pessoas físicas ... Parágrafo único. Para fins de incidência do imposto de renda na fonte, o rendimento real, proporcionado pelos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081617920194058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808161-79.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COPRA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ADVOGADO: Thiago Carlos De Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma O Desembargador Federal FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Relator Convocado) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO SEGURANÇA. PIS E COFINS....
... sobre as receitas financeiras é matéria pacífica na jurisprudência do STJ, independentemente de terem ou não natureza operacional os rendimentos respectivos. É que se as impetrantes aplicam os ganhos obtidos pelo exercício da atividade operacional em aplicações financeiras, de modo a ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ementa: REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO ... FATURAMENTO. RECEI - TA BRUTA. RECEITAS FINANCEIRAS. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FI- NANCEIRAS. A partir da publicação da Lei nº 11.941, de 2009, ocorrida em 28 de maio de 2009, a base de cálculo da Cofins no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00063887820144058300), 19-10-2021
PJE 0006388-78.2014.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PIS. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELA CHESF SOBRE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS E COMPENSAÇÕES REALIZADAS PELA CHESF QUE DEVEM SER CONTABILIZADAS. AFERIÇÃO DO INDÉBITO. OBSERVÂNCIA PELA RECEITA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE (CHESF - EMBARGADA)
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... § 1º As declarações de rendimentos relativas ao exercício financeiro de 1986, ano-base de 1985, serão apresentadas em conformidade com a legislação em vigência, convertendo-se ...
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Acordão nº 20100950293 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Octubre de 2010
... Aduz o recorrente que não percebeu “os rendimentos do PIS no período contratual, o que evidencia o não recolhimento, pelo que devida a respectiva indenização, com esteio, por exemplo, na Súmula ...