rendimentos do pis
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Acordao N° 1826047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória de danos materiais. Pis/pasep. Julgamento em regime de recursos repetitivos. Tema 1. 150 do stj. Observância obrigatória. Preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta. Afastadas. Intervenção da união. Não cabimento. Prazo prescricional quinquenal. Não aplicação. Prescrição decenal (art. 205 do código civil).
... da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ... ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta ... -
DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... § 1º As declarações de rendimentos relativas ao exercício financeiro de 1986, ano-base de 1985, serão apresentadas em conformidade com a legislação em vigência, convertendo-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00063887820144058300), 19-10-2021
PJE 0006388-78.2014.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PIS. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELA CHESF SOBRE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS E COMPENSAÇÕES REALIZADAS PELA CHESF QUE DEVEM SER CONTABILIZADAS. AFERIÇÃO DO INDÉBITO. OBSERVÂNCIA PELA RECEITA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE (CHESF - EMBARGADA)
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Acordão nº 20100950293 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Octubre de 2010
... Aduz o recorrente que não percebeu “os rendimentos do PIS no período contratual, o que evidencia o não recolhimento, pelo que devida a respectiva indenização, com esteio, por exemplo, na Súmula ...
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Acordão nº 0000321-71.2010.5.04.0382 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Julio de 2012
... 264): ... "Em relação ao PIS, há que se distinguir o que vem a ser: o cadastramento, a quota, os rendimentos e os abonos ... O cadastramento é o registro do empregado, mediante o preenchimento de um formulário chamado de DCT (Documento de Cadastramento ...
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Acordão nº 0000324-47.2011.5.04.0202 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Marzo de 2013
... do reclamante na RAIS, impossibilita a contagem do prazo em que vigorou o contrato de trabalho e consequentemente a obtenção dos rendimentos do PIS, pagos aos empregados que não têm direito ao abono ... Assim, mantenho a sentença ... 2.4 COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO ... A primeira ...
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Jacaraci - Vara cível
... Ofício expedido pela Secretaria (ID n. 11803657) ... A Caixa Econômica Federal informou a inexistência de saldo de quotas/rendimentos do PIS em nome do de cujus (ID n. 11803663) ... Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela não participação no presente ...
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Jacaraci - Vara cível
... Ofício expedido pela Secretaria (ID n. 11803657) ... A Caixa Econômica Federal informou a inexistência de saldo de quotas/rendimentos do PIS em nome do de cujus (ID n. 11803663) ... Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela não participação no presente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000110-66.2012.5.07.0031), 2012-05-08
... 7. Indenização – PIS: No tocante ao pleito de indenização ... substitutiva ao recebimento dos rendimentos do PIS, tem-se ... que esta Justiça Especializada é competente para conhecer do ... tema por aplicação do quanto disposto na Súmula nº 300 do ...
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Acordão nº 20110513139 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Mayo de 2011
... O pedido de indenizao compensatria do PIS no procede por falta de fundamento legal. O pagamento de quotas de participao e rendimentos do PIS esto a cargo do Poder Executivo, atravs da Caixa Econmica Federal que administra esse Programa e no ao empregador. Indefiro. Aponta o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113100-05.2009.5.05.0631 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... , bem como o adicional de insalubridade, com sua integração ao salário reflexos correspondentes e a indenização substitutiva dos rendimentos do PIS/PASEP" ... Opostos embargos de declaração pelo ente público, através da peça de seq. 01, págs. 1.087/1.088, o Tribunal Regional, por ...
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Acordão nº 0059100-95.2008.5.04.0541 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Junio de 2011
... relativas a gratificação de caixa, abono de caixa , horas extras, remuneração variável e abonos diversos (excetuados os relativos a rendimentos do PIS e férias), e reflexos em 13ºs salários ... A gratificação semestral deve ser paga com base na remuneração da empregada, que abarca ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... 31. O limite de isenção previsto no § 10, do art. 45 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, é aplicável, exclusivamente, aos rendimentos auferidos por pessoas físicas ... Parágrafo único. Para fins de incidência do imposto de renda na fonte, o rendimento real proporcionado pelos ...
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Acórdão Nº 0000377-32.2013.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-12-2017
EMENTA ABONO SALARIAL. Mesmo que a empregadora não tenha comprovado ter informado anualmente os rendimentos da autora na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, incumbia à reclamante comprovar ser cadastrada no Fundo de Participação PIS-PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador, nos termos da Lei que disciplina o referido abono anual. Indenização indevida.
... EMENTA ABONO SALARIAL. Mesmo que a empregadora não tenha comprovado ter informado anualmente os rendimentos da autora na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, incumbia à reclamante comprovar ser cadastrada no Fundo de Participação PIS-PASEP ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060088520154058300), 07-05-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS. DECRETO 8.426/2015. CONSTITUCIONALIDADE. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PROVIMENTO. I - Trata-se de apelação/remessa necessária em face de sentença que concedeu segurança,
... sobre as receitas financeiras é matéria pacífica na jurisprudência do STJ, independentemente de terem ou não natureza operacional os rendimentos respectivos. É que se as impetrantes aplicam os ganhos obtidos pelo exercício da atividade operacional em aplicações financeiras, de modo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001875-57.2011.5.06.0121 (01389-2009-005-06-00-6)), 12-12-2013
EMENTA: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). ABONO ANUAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. Ao manter o contrato de trabalho na informalidade, os reclamados impossibilitaram o recebimento, pelo empregado, dos rendimentos distribuídos anualmente pelo Programa de Integração Social (PIS), nos termos dos arts. 239, §3º, da Constituição Federal, e 1º, I, da Lei nº 7.859/89. Cabível, portanto, a indenização...
... CABIMENTO. Ao manter o contrato de trabalho na informalidade, os reclamados impossibilitaram o recebimento, pelo empregado, dos rendimentos distribu í dos anualmente pelo Programa de Integra ç ã o Social (PIS), nos termos dos arts. 239, § 3 º , da Constitui ç ã o Federal, e 1 º , ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... § 4º O crédito dos rendimentos será efetuados: ... I - mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins ...
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Acordão nº 00911-2008-012-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Noviembre de 2009
CARTÃO PONTO. REGISTRO DE JORNADAS INVARIÁVEIS. São imprestáveis os cartões-ponto quando consignarem jornada invariável durante toda a contratualidade. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 338, III do C. TST. Recurso que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR FURTOS. Prova produzida que não é convicente quanto à ocorrência de furtos a pertences da autora quando em serviço, bem como
... Em relação aos rendimentos do PIS, os mesmos fundamentos se aplicam. Dessa forma, não há falar em condenação ao pagamento de indenização relativa ao PIS ... Dá-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004265620194058400), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0800426-56.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KATHIA MARIA FONSECA DE BRITO ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. BANCO DO BRASIL....
... A embargante alega omissão, arguindo a necessidade de "apreciação dos artigos que tratam dos rendimentos legais da Lei Complementar 26/75, Lei nº 9.365/1996 e Decreto nº 4.751/2003" ... É o relatório ... Inclua-se o feito em pautaPROCESSO Nº: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100835620184058400), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0810083-56.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J L DE MEDEIROS & ARAUJO LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa...
... REGIME NÃO CUMULATIVO. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO 8.426, DE 2015. MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS. POSSIBILIDADE. ATOS COOPERATIVOS. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA ... 1. A controvérsia sub examine versa sobre a incidência da majoração das alíquotas do ... - Acórdão nº 1302-001.781 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Febrero de 2016