reparação de dano ambiental
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Acórdão Nº 0001896-43.2019.8.24.0075 do Quinta Câmara Criminal, 05-05-2022
... estabelecimento, sem qualquer controle ambiental e, em rea considerada de preservao permanente, ... prova pericial a fim de comprovar o suposto dano ambiental ocasionado. Ainda, alega ausncia de ...
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Acordao N° 1355900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Recurso em sentido estrito. Crime ambiental. Suspensão condicional do processo. Plano de recuperação de área degradada (prad). Revogação. Descumprimento das condições. Impossibilidade. Inércia estatal. Extinção da punibilidade. Recurso provido. 1. O art. 28, inc. I, da lei n. 9. 605/98, exige a reparação do dano ambiental para a declaração de extinção da punibilidade nos casos em que for...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... PROCESSO. PLANO DE ... I, da Lei n. 9.605/98, exige a reparação do dano ambiental para a declaração de ... -
Acórdão nº 1.0346.06.011882-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO E ALIENAÇÃO A TERCEIROS. DANO AMBIENTAL. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DOS AJUSTES FIRMADOS PELO RÉU COM TERCEIROS E REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO AOS PARTICULARES. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS EVENTUAIS PREJUDICADOS. SENTENÇA CASSADA, PROCESSO ANULADO
... sobre pores de terra - como o de ordem ambiental/coletivo. Tendo a sentena julgado ... DANO AMBIENTAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. ADQUIRENTES ... -
Acórdão nº 1.0040.09.099034-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - DANO AMBIENTAL - REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DEVER DE INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE REGISTRO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - ADVENTO DO NÓVO CÓDIGO FLORESTAL - CRIAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL...
... conden-lo a pagar indenizao compensatria por dano ambiental, nos limites das foras da herana, a ser ... -
Acórdão nº 1.0040.09.099034-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - DANO AMBIENTAL - REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DEVER DE INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE REGISTRO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - ADVENTO DO NÓVO CÓDIGO FLORESTAL - CRIAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL...
... conden-lo a pagar indenizao compensatria por dano ambiental, nos limites das foras da herana, a ser ... -
Acórdão Nº 5007942-55.2022.8.24.0075 do Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
... , aps notcia annima da prtica de crime ambiental, agentes policiais se dirigiram at o local dos ... comprovao dareparao integral do dano, por fora do art. 28 da Lei n. 9.605/98. Por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00067110420144058100), 15-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0006711-04.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAMINACAO VALE JAGUARIBE LTDA ADVOGADO: ARIANO MELO PONTES ADVOGADO: FRANCISCO CHAGAS DA FROTA NETO ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO SALES XIMENES AVILA ADVOGADO: MARIA ROSÂNGELA LEMOS GIRÃO ADVOGADO: CRISTIAN MAURICIO DA SILVA...
... 1) restaurar a compleição ambiental que existia anteriormente às condições ... 2) ressarcir, mediante reparação pecuniária, os danos materiais que não puderem ... A apelante alega que o dano ambiental causado pela supressão de vegetação ... -
Acórdão nº 1.0312.16.001062-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSTRUÇÃO DA RODOVIA CARATINGA-IPANEMA - DANOS AMBIENTAIS - COISA JULGADA QUANTO À EMPREITEIRA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL EM RELAÇÃO AO DER/MG. I - Inevitável o reconhecimento da coisa julgada quando constatado que a pretensão formulada em face da empreiteira já foi decidida em ação anteriormente ajuizada, sendo idênticas as...
... 06.005879-8; que "so danos de carter ambiental, por conduta causada por uma das rs, portanto, ... percia na propriedade a fim de comprovar o dano ambiental; que a sentena sequer avaliou os danos ... -
Acórdão nº 1.0312.16.001062-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSTRUÇÃO DA RODOVIA CARATINGA-IPANEMA - DANOS AMBIENTAIS - COISA JULGADA QUANTO À EMPREITEIRA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL EM RELAÇÃO AO DER/MG. I - Inevitável o reconhecimento da coisa julgada quando constatado que a pretensão formulada em face da empreiteira já foi decidida em ação anteriormente ajuizada, sendo idênticas as...
... 06.005879-8; que "so danos de carter ambiental, por conduta causada por uma das rs, portanto, ... percia na propriedade a fim de comprovar o dano ambiental; que a sentena sequer avaliou os danos ... -
Acórdão nº 1002649-88.2021.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-12-2023
REMESSA NECESSÁRIA – APELAÇÃO – DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL COMPROVADA – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE RESERVA LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA NÃO DEMONSTRADA – INVIÁVEL INDENIZAÇÃO PELO DANO AMBIENTAL – DANO MORAL COLETIVO DEVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E...
... ÁRIA CÍVEL (1728)Assunto: [Flora, Ambiental]Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP ... Turma ... DEMONSTRADA – INVIÁVEL INDENIZAÇÃO PELO DANO AMBIENTAL – DANO MORAL COLETIVO DEVIDO – ... 1 – A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ... -
Acórdão nº 1.0338.11.011530-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INTERVENÇÃO OCORRIDA FORA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - REPARAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - BAIXO IMPACTO AMBIENTAL - EROSÃO - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE CONTENÇÃO - IMINÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. - Restando demonstrada, em termos...
... de preservao permanente, o que afastaria o dano ambiental reclamado. Sem razo ... -
Acórdão nº 0015479-58.2011.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-02-2016
Direito Ambiental. Ação Civil Pública. Imprescritibilidade da reparação do dano ambiental. Novo Código Florestal. Superveniência. Inconstitucionalidade. Ausência. O direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos,...
... Alaor Diniz Grangeia EMENTA Direito Ambiental. Ação Civil Pública. Imprescritibilidade da paração do dano ambiental. Novo Código Florestal ... Ausência. O direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade ... -
Acórdão nº 1003662-06.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PRETENDIDA IMPLEMENTAÇÃO DA TOTALIDADE DAS MEDIDAS INIBITÓRIAS - PROBABILIDADE DO DIREITO E FUNDADO RECEIO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - DANO AMBIENTAL DATADO DE 2013-2015 - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICAS AMBIENTAIS ILEGAIS ATUAIS - RISCO DE PERICULUMIN IN MORA INVERSO -...
... (202)Assunto: [Indenização por Dano Ambiental]Relator: Des(a). GRACIEMA RIBEIRO DE ... RECEIO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - DANO AMBIENTAL DATADO DE ... -
Acórdão Nº 0015693-83.2006.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DE DESOBSTRUÇÃO DE ÁREA PÚBLICA C/C REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, PARA DETERMINAR A A DEMOLIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES IMPLANTADAS EXCLUSIVAMENTE NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE INVADIDA PELO RÉU, BEM COMO O PLANTIO DAS ESPÉCIES SUPRIMIDAS NA ÁREA RESULTANTE DA DEMOLIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS SEUS...
... DE ÁREA PÚBLICA C/C REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL ... SENTENÇA QUE JULGOU ... -
Acórdão Nº 0022452-28.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-12-2018
... desidiosa do empregador) a existência de dano (lesão à integridade física do trabalhador) e ... E INDIVISIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO" DO DANO AMBIENTAL. Conforme prevê a Constituiç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0400.09.039950-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMATAMENTO - MATA NATIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - DANO AMBIENTAL - CARACTERIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO E DO POLUIDOR PAGADOR - LEI 6.938/1991 - CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE.- O causador do dano deve ser condenado a recuperar a área degradada e impedido de promover qualquer
... /81, com preponderncia para a indenizao ambiental. O Apelado aduziu, em sntese, que inexiste ... Geraldo Pedro Cota, visando reparao de dano ambiental em rea de preservao permanente - margem ... -
Acórdão nº 1.0000.22.063952-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - ATUAIS PROPRIETÁRIOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROTEÇÃO DA ÁREA - PERDA DE OBJETO - AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTEO Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, em 20/04/2020, o mérito da questão constitucional suscitada no Leading Case RE 654833 (Tema 999), entendendo, por maioria,
... Diz que no concorreu para o suposto dano ou ameaa ambiental. Alega que a ao apenas foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009824420174058201), 12-04-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESSARCIMENTO. EXTRAÇÃO LAVRA IRREGULAR. CUNHO PATRIMONIAL. PRESCRITIBILIDADE. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação tão somente para afastar a imprescritibilidade da pretensão discutida na demanda, sendo mantido o valor do ressarcimento decorrente da extração
... 37, § 5º da CF, visto que a reparação perseguida na demanda é decorrente de conduta ... imprescritibilidade da reparação civil por dano ambiental ... Devidamente intimada, Drescon ... -
Acórdão nº 1.0000.22.281497-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO AMBIENTAL - DANO MORAL E MATERIAL - PRESCRIÇÃO - RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - IMPRESCRITIBILIDADE - DIREITO INDISPONIVEL. Se o suposto dano ambiental afetar individualmente a parte, o prazo prescricional seguirá a regra do Código Civil. O art. 206, §3º, V, do Código Civil, estabelece que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. O colendo STJ tem...
... 9.605, que versa reparao de dano ecolgico, entrou em vigor em 1998, no podendo ... do dever de promover a reparao ambiental. Frisam que, considerando o descumprimento, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.281497-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO AMBIENTAL - DANO MORAL E MATERIAL - PRESCRIÇÃO - RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - IMPRESCRITIBILIDADE - DIREITO INDISPONIVEL. Se o suposto dano ambiental afetar individualmente a parte, o prazo prescricional seguirá a regra do Código Civil. O art. 206, §3º, V, do Código Civil, estabelece que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. O colendo STJ tem...
... 9.605, que versa reparao de dano ecolgico, entrou em vigor em 1998, no podendo ... do dever de promover a reparao ambiental. Frisam que, considerando o descumprimento, ... -
Acórdão nº 1.0236.11.000058-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - REPARAÇÃO DE DANO - PROPTER REM. A obrigação de reparar o dano causado à área de preservação possui natureza propter rem, ensejando, destarte, ao proprietário a responsabilidade de recuperar os danos causados ao meio ambiente.
... de rea degradada, homologado pelo rgo ambiental competente. Fixo prazos sucessivos de 6 (seis) ... , em sntese, no ter sido o responsvel pelo dano ambiental, ocorrido em 2001, isto , antes do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.158481-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - DIREITO MINERÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO - PARALISAÇÃO DE MINA - NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANO DE FECHAMENTO - MULTA - PROTESTO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA. 1. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e pautada na...
... que a responsabilidade administrativa por dano ambiental subjetiva, de forma que a lavratura de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... de Instrumentos e Atividades de Defesa Ambiental; ... 96.1.10. realizar a confecção de rampa ... dano" moral coletivo. No pertinente à situação do le\xC3" ... de possibilitar a concreta e cabal reparação do dano ambiental pretérito, já consumado ... -
Acordão da Segunda Turma, 20-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO, RETIRADA DE EQUIPAMENTOS E REPARAÇÃO DOS DANOS AO AMBIENTE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... de Instrumentos e Atividades de Defesa Ambiental; ... 96.1.10. realizar a confecção de rampa ... dano" moral coletivo. No pertinente à situação do le\xC3" ... de possibilitar a concreta e cabal reparação do dano ambiental pretérito, já consumado ...